Reqte	Graziele Camillo de Paula Advogado:  Mario Cesar Cota   Advogada:  Graziele Camillo de Paula
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
26/07/2021		Arquivado Definitivamente Trânsito em julgado em 20/04/2021.
26/07/2021		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - sem guia DARE
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 1923/1941
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0120/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se. Advogados(s): Mario Cesar Cota (OAB 256661/SP), Graziele Camillo de Paula (OAB 407718/SP)
08/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se.
26/07/2021		Arquivado Definitivamente Trânsito em julgado em 20/04/2021.
26/07/2021		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - sem guia DARE
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 1923/1941
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0120/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se. Advogados(s): Mario Cesar Cota (OAB 256661/SP), Graziele Camillo de Paula (OAB 407718/SP)
08/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se.
08/06/2021		Conclusos para Despacho
08/06/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/06/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
26/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2021 Data da Disponibilização: 16/03/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 3238 Página: 2078/2095
16/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2021 Data da Disponibilização: 16/03/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 3238 Página: 2078/2095
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0056/2021 Teor do ato: Pelo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas remanescentes a cargo da requerente, observando-se que houve concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 40). Sem incidência de honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se este incidente, com baixa. P.R.I.C. Advogados(s): Mario Cesar Cota (OAB 256661/SP), Graziele Camillo de Paula (OAB 407718/SP)
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 1871/1889
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 1871/1889
12/03/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Pelo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas remanescentes a cargo da requerente, observando-se que houve concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 40). Sem incidência de honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se este incidente, com baixa. P.R.I.C.
12/03/2021		Conclusos para Sentença
12/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70128786-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2021 10:10
12/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0054/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Graziele Camillo de Paula contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo marca/modelo CHEV- TRACKER T A, placa ENI9H35, referente ao ano de 2021. Depreende-se da Ação Civil Pública supra mencionada, que o Ministério Público pleiteou concessão de tutela de urgência para determinar "a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (esta em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontada como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes (...). Considerando informação de que a parte requerente não obteve isenção do tributo no ano de 2020 ( fls. 31) e que o pedido de tutela na Ação Civil Pública restringe-se na suspensão da exigibilidade do IPVA com relação aos contribuintes que obtiveram isenção no ano de 2020, conforme documento juntado pela própria requerente às fls. 18, esclareça utilidade da via eleita, manifestando-se nos termos de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Mario Cesar Cota (OAB 256661/SP), Graziele Camillo de Paula (OAB 407718/SP)
11/03/2021		Decisão Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Graziele Camillo de Paula contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo marca/modelo CHEV- TRACKER T A, placa ENI9H35, referente ao ano de 2021. Depreende-se da Ação Civil Pública supra mencionada, que o Ministério Público pleiteou concessão de tutela de urgência para determinar "a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (esta em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontada como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes (...). Considerando informação de que a parte requerente não obteve isenção do tributo no ano de 2020 ( fls. 31) e que o pedido de tutela na Ação Civil Pública restringe-se na suspensão da exigibilidade do IPVA com relação aos contribuintes que obtiveram isenção no ano de 2020, conforme documento juntado pela própria requerente às fls. 18, esclareça utilidade da via eleita, manifestando-se nos termos de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
11/03/2021		Conclusos para Decisão
11/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70126231-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 12:10
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 3234 Página: 1562/1580
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0050/2021 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, comprove a requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020 bem como junte documento que comprove a propriedade do veículo indicado às fls. 02. Apresente o comprovante de entrega da Declaração de Renda às fls. 07/14. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Mario Cesar Cota (OAB 256661/SP), Graziele Camillo de Paula (OAB 407718/SP)
08/03/2021		Decisão Vistos. Preliminarmente, comprove a requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020 bem como junte documento que comprove a propriedade do veículo indicado às fls. 02. Apresente o comprovante de entrega da Declaração de Renda às fls. 07/14. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
07/03/2021		Conclusos para Decisão
03/03/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
11/03/2021	Petições Diversas
12/03/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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