Reqte	Ronaldo Marcio Lima Advogado:  Carlos Eduardo Rodrigues Mendes
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Carlos Eduardo Rodrigues Mendes (OAB 401589/SP)
22/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 1526/1538
18/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0150/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Rodrigues Mendes (OAB 401589/SP)
16/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
15/07/2021		Conclusos para Despacho
15/07/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 1795/1807
01/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0116/2021 Teor do ato: Vistos. Os documentos juntados às fls. 61/63 demonstram apenas que houve isenção do IPI. Desta forma, comprove o requerente que fez jus à isenção do IPVA em 2020 tendo em vista que a decisão proferida na Ação Civil Pública que aqui requer seja provisoriamente cumprida (fls. 02), restringe-se apenas aos contribuintes portadores de deficiência que tinham isenção do recolhimento do IPVA no exercício de 2020. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Rodrigues Mendes (OAB 401589/SP)
31/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Os documentos juntados às fls. 61/63 demonstram apenas que houve isenção do IPI. Desta forma, comprove o requerente que fez jus à isenção do IPVA em 2020 tendo em vista que a decisão proferida na Ação Civil Pública que aqui requer seja provisoriamente cumprida (fls. 02), restringe-se apenas aos contribuintes portadores de deficiência que tinham isenção do recolhimento do IPVA no exercício de 2020. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.
31/05/2021		Conclusos para Despacho
31/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70305383-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 15:43
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1897/1912
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0094/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do recolhimento das custas processuais, resta indeferido pedido de justiça gratuita. Cumpra o requerente o quanto determinado no primeiro parágrafo da decisão de fls. 39/40, comprovando que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Sem prejuízo, promova o recolhimento da taxa de mandato judicial CPA. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Rodrigues Mendes (OAB 401589/SP)
30/04/2021		Decisão Vistos. Diante do recolhimento das custas processuais, resta indeferido pedido de justiça gratuita. Cumpra o requerente o quanto determinado no primeiro parágrafo da decisão de fls. 39/40, comprovando que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Sem prejuízo, promova o recolhimento da taxa de mandato judicial CPA. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
29/04/2021		Conclusos para Decisão
29/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
29/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70232552-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 10:51
22/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 1866/1881
20/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0085/2021 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, comprove o requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita, ofereço à parte a oportunidade de trazer aos autos outros elementos para a formação da convicção pela necessidade do benefício, tais quais comprovantes de despesas médicas ou educacionais, de modo que se conclua pela necessidade de serem suas despesas processuais pagas pelos demais cidadãos paulistas. Com efeito, se a declaração de renda do autor demonstra suficiente capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os outros cidadãos, a presunção relativa resultante da declaração de pobreza deve ser reforçada por outros elementos. Alternativamente, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Rodrigues Mendes (OAB 401589/SP)
19/04/2021		Decisão Vistos. Preliminarmente, comprove o requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita, ofereço à parte a oportunidade de trazer aos autos outros elementos para a formação da convicção pela necessidade do benefício, tais quais comprovantes de despesas médicas ou educacionais, de modo que se conclua pela necessidade de serem suas despesas processuais pagas pelos demais cidadãos paulistas. Com efeito, se a declaração de renda do autor demonstra suficiente capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os outros cidadãos, a presunção relativa resultante da declaração de pobreza deve ser reforçada por outros elementos. Alternativamente, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
19/04/2021		Conclusos para Decisão
29/03/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
29/04/2021	Petições Diversas
31/05/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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