Reqte	Antonio de Padua Ninno de Negreiros Advogado:  Diogo Cândido de Souza   Advogado:  Johni Donizeti Oliveira de Mendonça Mendes
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Diogo Cândido de Souza (OAB 412618/SP), Johni Donizeti Oliveira de Mendonça Mendes (OAB 440233/SP)
22/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
08/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 1571/1591
28/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0114/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 69/76: Defiro. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a solução no pedido administrativo formulado pelo requerente. Intime-se. Advogados(s): Diogo Cândido de Souza (OAB 412618/SP), Johni Donizeti Oliveira de Mendonça Mendes (OAB 440233/SP)
27/05/2021		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 69/76: Defiro. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a solução no pedido administrativo formulado pelo requerente. Intime-se.
27/05/2021		Conclusos para Despacho
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70298220-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 12:19
25/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 1694/1712
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0103/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 45/64: Manifeste-se o requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Diogo Cândido de Souza (OAB 412618/SP), Johni Donizeti Oliveira de Mendonça Mendes (OAB 440233/SP)
13/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 45/64: Manifeste-se o requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
13/05/2021		Conclusos para Despacho
12/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80087561-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2021 16:37
11/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 3269 Página: 1698/1711
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0093/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 39: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053, conforme pleiteado pela parte requerente. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Diogo Cândido de Souza (OAB 412618/SP), Johni Donizeti Oliveira de Mendonça Mendes (OAB 440233/SP)
29/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 39: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053, conforme pleiteado pela parte requerente. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se.
29/04/2021		Conclusos para Decisão
29/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70232779-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 11:50
26/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 3263 Página: 2125/2142
22/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0086/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 34: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Diogo Cândido de Souza (OAB 412618/SP), Johni Donizeti Oliveira de Mendonça Mendes (OAB 440233/SP)
21/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 34: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
20/04/2021		Conclusos para Despacho
20/04/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80070011-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 10:17
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 1647/1662
14/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0081/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Antonio de Padua Ninno de Negreiros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo JEEP/RENEGADE 1.8 AT, placa CUJ4E32, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Diogo Cândido de Souza (OAB 412618/SP), Johni Donizeti Oliveira de Mendonça Mendes (OAB 440233/SP)
13/04/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Antonio de Padua Ninno de Negreiros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo JEEP/RENEGADE 1.8 AT, placa CUJ4E32, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
13/04/2021		Conclusos para Decisão
13/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70195152-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2021 14:08
13/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2021 Data da Disponibilização: 13/04/2021 Data da Publicação: 14/04/2021 Número do Diário: 3256 Página: 1481/1497
12/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0079/2021 Teor do ato: Vistos. Os documentos juntados às fls. 22 e 23 demonstram apenas a isenção ao ICMS e IPI respectivamente. Desta forma, atenda o requerente o quanto determinado às fls. 19, juntando documento que comprove a isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Diogo Cândido de Souza (OAB 412618/SP), Johni Donizeti Oliveira de Mendonça Mendes (OAB 440233/SP)
09/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Os documentos juntados às fls. 22 e 23 demonstram apenas a isenção ao ICMS e IPI respectivamente. Desta forma, atenda o requerente o quanto determinado às fls. 19, juntando documento que comprove a isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
09/04/2021		Conclusos para Despacho
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70188145-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 15:01
07/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2021 Data da Disponibilização: 07/04/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 3252 Página: 1719/1741
06/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0074/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 14/15), resta indeferido pedido de justiça gratuita. Comprove o requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Diogo Cândido de Souza (OAB 412618/SP), Johni Donizeti Oliveira de Mendonça Mendes (OAB 440233/SP)
05/04/2021		Decisão Vistos. Diante do recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 14/15), resta indeferido pedido de justiça gratuita. Comprove o requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
05/04/2021		Conclusos para Decisão
05/04/2021		Custas Iniciais Juntadas
05/04/2021		Custas Iniciais Juntadas
01/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
01/04/2021		Documento Juntado
01/04/2021		Documento Juntado
01/04/2021		Procuração/substabelecimento Juntada
01/04/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
09/04/2021	Petições Diversas
13/04/2021	Petições Diversas
20/04/2021	Petições Diversas
29/04/2021	Petições Diversas
12/05/2021	Petições Diversas
27/05/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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