Reqte	JORGE CESAR DE SOUSA, Advogada:  Jade Lais de Sousa
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
21/03/2022		Arquivado Definitivamente
21/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2022		Arquivado Definitivamente
21/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0329/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Jade Lais de Sousa (OAB 397073/SP)
23/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
23/11/2021		Conclusos para Sentença
23/11/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
05/07/2021		Arquivado Provisoriamente Aguardando o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053.
05/07/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
05/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 1517/1532
25/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0111/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 48/49: Diante do pleiteado pelo requerente, determino sobrestamento deste incidente até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Jade Lais de Sousa (OAB 397073/SP)
24/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 48/49: Diante do pleiteado pelo requerente, determino sobrestamento deste incidente até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se.
24/05/2021		Conclusos para Decisão
24/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70289850-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 16:02
22/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282 Página: 1537/1560
19/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0106/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 43: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Jade Lais de Sousa (OAB 397073/SP)
18/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 43: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
17/05/2021		Conclusos para Despacho
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80090632-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2021 14:35
13/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 1500/1520
12/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0101/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por JORGE CESAR DE SOUSA, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo JEEP/RENEGADE 1.8 AT, placa EAK 3350, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Jade Lais de Sousa (OAB 397073/SP)
11/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por JORGE CESAR DE SOUSA, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo JEEP/RENEGADE 1.8 AT, placa EAK 3350, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
11/05/2021		Conclusos para Decisão
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70259690-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 14:25
03/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 3269 Página: 1698/1711
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0093/2021 Teor do ato: Vistos. Os documentos anexados às fls. 26/28 e 29/33 não comprovam a isenção do IPVA no ano de 2020. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 que aqui requer seja cumprida (fls. 11/13) restringe-se aos contribuintes portadores de deficiência que tinham isenção do tributo no ano de 2020. Desta forma, comprove o requerente o quanto determinado às fls. 24. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Jade Lais de Sousa (OAB 397073/SP)
29/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Os documentos anexados às fls. 26/28 e 29/33 não comprovam a isenção do IPVA no ano de 2020. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 que aqui requer seja cumprida (fls. 11/13) restringe-se aos contribuintes portadores de deficiência que tinham isenção do tributo no ano de 2020. Desta forma, comprove o requerente o quanto determinado às fls. 24. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
28/04/2021		Conclusos para Despacho
28/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70231109-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2021 16:45
14/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 3257 Página: 1956/1973
13/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0080/2021 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, comprove a requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jade Lais de Sousa (OAB 397073/SP)
12/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Preliminarmente, comprove a requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
12/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70190830-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2021 11:49
12/04/2021		Conclusos para Despacho
10/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
10/04/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
12/04/2021	Petições Diversas
28/04/2021	Petições Diversas
11/05/2021	Petições Diversas
17/05/2021	Petições Diversas
24/05/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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