Reqte	Maria das Graças Ferreira Advogada:  Carolina Ferreira Amancio
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
19/03/2022		Arquivado Definitivamente
19/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2022		Arquivado Definitivamente
19/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Carolina Ferreira Amancio (OAB 309998/SP)
22/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
16/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2021 Data da Disponibilização: 08/11/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 3394 Página: 2272
05/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0295/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 56: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ferreira Amancio (OAB 309998/SP)
04/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 56: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se.
04/11/2021		Conclusos para Decisão
04/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70648123-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2021 15:35
19/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80199745-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2021 16:21
13/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2021 Data da Disponibilização: 13/10/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379 Página: 1801
08/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0264/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 48: Ciente do cumprimento da obrigação de fazer. Considerando que eventual pedido de cumprimento de obrigação de pagar será analisado somente após trânsito em julgado na Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 tendo em vista o óbice previsto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, informe a requerente se concorda com o sobrestamento do feito até a decisão final na Ação Civil Pública. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ferreira Amancio (OAB 309998/SP)
07/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 48: Ciente do cumprimento da obrigação de fazer. Considerando que eventual pedido de cumprimento de obrigação de pagar será analisado somente após trânsito em julgado na Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 tendo em vista o óbice previsto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, informe a requerente se concorda com o sobrestamento do feito até a decisão final na Ação Civil Pública. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
07/10/2021		Conclusos para Despacho
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70591534-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 19:08
04/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361 Página: 1753
13/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0205/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento, informando neste incidente se houve cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ferreira Amancio (OAB 309998/SP)
13/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento, informando neste incidente se houve cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
13/09/2021		Conclusos para Despacho
13/09/2021		Decurso de Prazo Decurso - manifestação da parte requerida
06/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 3307 Página: 1799/1790
25/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0134/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 37/38: Ciente do recolhimento das custas processuais. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Maria das Graças Ferreira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo TOYOTA/COROLLA, placa GDC 9176, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ferreira Amancio (OAB 309998/SP)
24/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 37/38: Ciente do recolhimento das custas processuais. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Maria das Graças Ferreira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo TOYOTA/COROLLA, placa GDC 9176, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
24/06/2021		Conclusos para Decisão
24/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
24/06/2021		Custas Iniciais Juntadas
24/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70359796-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 13:25
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 1696/1714
14/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0123/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 30: Atenda a requerente o quanto determinado às fls. 28, juntando comprovante de recolhimento das custas iniciais, vez que apresentou apenas documento que demonstra o pagamento da CPA. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ferreira Amancio (OAB 309998/SP)
11/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 30: Atenda a requerente o quanto determinado às fls. 28, juntando comprovante de recolhimento das custas iniciais, vez que apresentou apenas documento que demonstra o pagamento da CPA. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
10/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
10/06/2021		Conclusos para Despacho
10/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70327944-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 13:59
12/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 3276 Página: 1676/1693
11/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0100/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra a parte requerente o quanto determinado no item 03 da decisão de fls. 15, comprovando recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ferreira Amancio (OAB 309998/SP)
10/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Cumpra a parte requerente o quanto determinado no item 03 da decisão de fls. 15, comprovando recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
10/05/2021		Conclusos para Despacho
07/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70253430-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 17:39
14/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 3257 Página: 1956/1973
13/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0080/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Preliminarmente, providencie a requerente a regularização de sua representação processual, juntando a este incidente procuração. 2. Apresente cópia dos documentos pessoais, comprovante de endereço bem como documento que comprove a cobrança do IPVA do veículo indicado na inicial. 3. Promova o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ferreira Amancio (OAB 309998/SP)
12/04/2021		Decisão Vistos. 1. Preliminarmente, providencie a requerente a regularização de sua representação processual, juntando a este incidente procuração. 2. Apresente cópia dos documentos pessoais, comprovante de endereço bem como documento que comprove a cobrança do IPVA do veículo indicado na inicial. 3. Promova o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
12/04/2021		Conclusos para Decisão
10/04/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
07/05/2021	Petições Diversas
10/06/2021	Petições Diversas
24/06/2021	Petições Diversas
06/10/2021	Petições Diversas
14/10/2021	Petições Diversas
04/11/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI