Reqte	Aparecido Donizete Antunes Advogado:  Bruno Cesar Peixoto da Silva   Advogado:  Matheus Bonato dos Santos
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP)
22/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
25/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2021 Data da Disponibilização: 05/08/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334 Página: 1582/1601
04/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0162/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 162/163: Defiro sobrestamento do feito por 180 dias. Decorrido prazo, abra-se nova vista à Fazenda do Estado de São Paulo, conforme pleiteado às fls. 145. Intime-se. Advogados(s): Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP)
03/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 162/163: Defiro sobrestamento do feito por 180 dias. Decorrido prazo, abra-se nova vista à Fazenda do Estado de São Paulo, conforme pleiteado às fls. 145. Intime-se.
03/08/2021		Conclusos para Decisão
02/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70443626-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 18:41
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1753/1770
29/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0158/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 145/158: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP)
28/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 145/158: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
28/07/2021		Conclusos para Despacho
27/07/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80141265-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 18:56
16/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 3313 Página: 1565/1585
05/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0140/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 138/139: Ciente. Ante o noticiado às fls. 138, torne o cartório sem efeito os documentos juntados às fls. 68/134 vez que não se referem a estes autos. Aguarde-se, por ora, o integral cumprimento da decisão de fls. 49. Intime-se. Advogados(s): Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP)
02/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 138/139: Ciente. Ante o noticiado às fls. 138, torne o cartório sem efeito os documentos juntados às fls. 68/134 vez que não se referem a estes autos. Aguarde-se, por ora, o integral cumprimento da decisão de fls. 49. Intime-se.
02/07/2021		Conclusos para Despacho
02/07/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80123472-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2021 08:56
02/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 3311 Página: 1552/1573
01/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0138/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 67/134: Esclareça a FESP a juntada de documentos referentes ao incidente nº 0013635-54.2021.8.26.0053 neste Cumprimento Provisório de Decisão. Prazo: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do quanto determinado às fls. 64. Intime-se. Advogados(s): Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP)
30/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 67/134: Esclareça a FESP a juntada de documentos referentes ao incidente nº 0013635-54.2021.8.26.0053 neste Cumprimento Provisório de Decisão. Prazo: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do quanto determinado às fls. 64. Intime-se.
30/06/2021		Conclusos para Despacho
29/06/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80121037-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 11:43
29/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 1782/1797
28/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0135/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 59/63: Manifeste-se a FESP, comprovando integral adimplemento da decisão de fls. 49. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP)
25/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 59/63: Manifeste-se a FESP, comprovando integral adimplemento da decisão de fls. 49. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
25/06/2021		Conclusos para Despacho
25/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70362083-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2021 09:46
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 1648/1670
21/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0130/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 54/55: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP)
18/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 54/55: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
18/06/2021		Conclusos para Despacho
17/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80113957-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 16:56
22/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 1500/1520
12/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0101/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Aparecido Donizete Antunes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo T-CROSS SENSE 1.0 TSI, placa FSM5G39, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP)
12/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 3276 Página: 1676/1693
11/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Aparecido Donizete Antunes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo T-CROSS SENSE 1.0 TSI, placa FSM5G39, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
11/05/2021		Conclusos para Decisão
11/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70259716-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 14:29
11/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0100/2021 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, promova o requerente o recolhimento das custas iniciais bem como da taxa de mandato judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP)
10/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Preliminarmente, promova o requerente o recolhimento das custas iniciais bem como da taxa de mandato judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
10/05/2021		Conclusos para Despacho
09/05/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
11/05/2021	Petições Diversas
17/06/2021	Petições Diversas
25/06/2021	Petições Diversas
29/06/2021	Petições Diversas
02/07/2021	Petições Diversas
27/07/2021	Petições Diversas
02/08/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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