Exeqte	Jose Luiz Manfrim Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exectdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Exeqte	Jose Luiz Manfrim Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Paulo Aparecido Batista Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Armando Bertini Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Nilton Rodrigues Silva Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Nelson Capeline Vendittis Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Claudinei Fiori Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	José Aparecido Nogueira Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Jenny Morette Martins Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Ilse Keunecke de Marchi Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Evangelista Barbosa de Souza Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exectdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
10/09/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80174626-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/06/2024 10:55
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0406/2024 Teor do ato: Páginas 271/283: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
19/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2024		Ato ordinatório Páginas 271/283: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC.
17/06/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70509745-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/06/2024 10:57
16/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0384/2024 Teor do ato: VISTOS. A parte exequente interpôs(puseram) os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas rejeito-os, por inexistir contradição, omissão ou obscuridade na sentença prolatada. A pretensão do(a/s) embargante(s) deve ser deduzida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de recurso de apelação, instrumento adequado para a obtenção da alteração da sentença nos termos pretendidos. Desta feita, persiste a sentença tal como lançada. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
11/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. A parte exequente interpôs(puseram) os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas rejeito-os, por inexistir contradição, omissão ou obscuridade na sentença prolatada. A pretensão do(a/s) embargante(s) deve ser deduzida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de recurso de apelação, instrumento adequado para a obtenção da alteração da sentença nos termos pretendidos. Desta feita, persiste a sentença tal como lançada. Int.
11/06/2024		Conclusos para Decisão
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80159272-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 10:02
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0367/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0367/2024 Teor do ato: Páginas 250/252: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de dez(10) dia(s). Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
05/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2024		Ato ordinatório Páginas 250/252: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de dez(10) dia(s).
04/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70467271-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/06/2024 18:30
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0336/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 206/213 e 233 - Compulsando o extrato processual do Mandado de Segurança Coletivo n° 0600592-55.2008.8.26.0053, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado em 29 de janeiro de 2.024, conforme certidão expedida em 08 de fevereiro do mesmo ano. Ressalte-se, por oportuno, que não houve a atribuição de efeito suspensivo à Ação Rescisória nº 2.892 ajuizada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, negando-se, ao revés, seguimento ao pedido rescisório. De rigor, assim, o prosseguimento do feito, de modo que passo a apreciar a impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV as fls. 77/83. E quanto a mesma, razão lhe assiste. De fato, nos exatos termos do v. Acórdão de fls. 297/306 dos autos principais, houve a condenação da requerida na obrigação de pagar os valores pretéritos devidos em virtude da prévia concessão da ordem nos autos do mencionado Mandado de Segurança Coletivo n° 0600592-55.2008.8.26.0053. Ocorre, no entanto, que, em momento posterior, o título executivo formado na ação coletiva acabou por ser desconstituído em caráter definitivo, conforme narrativa exposta pela Fazenda do Estado, circunstância que, à evidência, acarreta na inexequibilidade do presente cumprimento de sentença ante a nítida vinculação existente. Sobre o tema, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - Cumprimento de sentença na qual se pretende o recebimento das parcelas imprescritas relativas à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos proventos dos servidores inativos, cujo direito restou reconhecido no mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de inexequibilidade do título - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Direito dos servidores inativos que restou reconhecido após o julgamento da apelação pela c 7ª Câmara de Direito Público nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 - Posterior acolhimento da Reclamação Constitucional nº 14.786 pelo c. STJ, anulando-se o acórdão proferido pela 7ª Câmara, com determinação de instauração de incidente de inconstitucionalidade por este Tribunal de Justiça - Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000 rejeitada pelo c. Órgão Especial, firmando entendimento pela constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da Lei Complementar Estadual n. 1.020, de 23 de outubro de 2007, e no artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 994, de 18 de maio de 2006, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 998, de 26 de maio de 2006, e pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual n. 1020, de 23 de outubro de 2007 - Novo julgamento da apelação nº 0600592-55.2008.8.26.0053 pela 7ª Câmara, ocasião em que denegou a segurança, mormente diante do julgamento proferido pelo c. Órgão Especial - Conquanto não se desconheça que parte da jurisprudência admite a independência entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo, não há como se afastar, in casu, a relação de prejudicialidade entre as demandas - Causa de pedir da ação de cobrança que foi justamente o resultado do julgamento do mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, o qual não mais existe em razão do julgamento da Reclamação nº 14.786 e demais decisões que se seguiram no mandamus coletivo - Inexequibilidade do título configurada (art. 535, III, do CPC) - Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." Do quanto exposto, conclui-se que simplesmente inexistem quaisquer valores a serem reclamados nesta execução, impondo-se a sua extinção como medida de rigor. Nesses termos, acolho a impugnação e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em face do Princípio da Causalidade, e seguindo a orientação firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção parcial da execução em virtude do acolhimento da impugnação, condeno o(s) impugnado(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da execução. Observo, contudo, que a cobrança destas verbas deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, eis que o(as) autor(a/es) é(são) beneficiária(o/s) da gratuidade da justiça. P.R.I. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação VISTOS. Fls. 206/213 e 233 - Compulsando o extrato processual do Mandado de Segurança Coletivo n° 0600592-55.2008.8.26.0053, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado em 29 de janeiro de 2.024, conforme certidão expedida em 08 de fevereiro do mesmo ano. Ressalte-se, por oportuno, que não houve a atribuição de efeito suspensivo à Ação Rescisória nº 2.892 ajuizada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, negando-se, ao revés, seguimento ao pedido rescisório. De rigor, assim, o prosseguimento do feito, de modo que passo a apreciar a impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV as fls. 77/83. E quanto a mesma, razão lhe assiste. De fato, nos exatos termos do v. Acórdão de fls. 297/306 dos autos principais, houve a condenação da requerida na obrigação de pagar os valores pretéritos devidos em virtude da prévia concessão da ordem nos autos do mencionado Mandado de Segurança Coletivo n° 0600592-55.2008.8.26.0053. Ocorre, no entanto, que, em momento posterior, o título executivo formado na ação coletiva acabou por ser desconstituído em caráter definitivo, conforme narrativa exposta pela Fazenda do Estado, circunstância que, à evidência, acarreta na inexequibilidade do presente cumprimento de sentença ante a nítida vinculação existente. Sobre o tema, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - Cumprimento de sentença na qual se pretende o recebimento das parcelas imprescritas relativas à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos proventos dos servidores inativos, cujo direito restou reconhecido no mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de inexequibilidade do título - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Direito dos servidores inativos que restou reconhecido após o julgamento da apelação pela c 7ª Câmara de Direito Público nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 - Posterior acolhimento da Reclamação Constitucional nº 14.786 pelo c. STJ, anulando-se o acórdão proferido pela 7ª Câmara, com determinação de instauração de incidente de inconstitucionalidade por este Tribunal de Justiça - Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000 rejeitada pelo c. Órgão Especial, firmando entendimento pela constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da Lei Complementar Estadual n. 1.020, de 23 de outubro de 2007, e no artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 994, de 18 de maio de 2006, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 998, de 26 de maio de 2006, e pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual n. 1020, de 23 de outubro de 2007 - Novo julgamento da apelação nº 0600592-55.2008.8.26.0053 pela 7ª Câmara, ocasião em que denegou a segurança, mormente diante do julgamento proferido pelo c. Órgão Especial - Conquanto não se desconheça que parte da jurisprudência admite a independência entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo, não há como se afastar, in casu, a relação de prejudicialidade entre as demandas - Causa de pedir da ação de cobrança que foi justamente o resultado do julgamento do mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, o qual não mais existe em razão do julgamento da Reclamação nº 14.786 e demais decisões que se seguiram no mandamus coletivo - Inexequibilidade do título configurada (art. 535, III, do CPC) - Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." Do quanto exposto, conclui-se que simplesmente inexistem quaisquer valores a serem reclamados nesta execução, impondo-se a sua extinção como medida de rigor. Nesses termos, acolho a impugnação e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em face do Princípio da Causalidade, e seguindo a orientação firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção parcial da execução em virtude do acolhimento da impugnação, condeno o(s) impugnado(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da execução. Observo, contudo, que a cobrança destas verbas deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, eis que o(as) autor(a/es) é(são) beneficiária(o/s) da gratuidade da justiça. P.R.I.
24/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70439333-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 11:23
18/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0303/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 206/213: Manifestem-se os exequentes no prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
16/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 206/213: Manifestem-se os exequentes no prazo de dez dias. Int.
08/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2024		Conclusos para Despacho
09/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80054523-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 10:49
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0073/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0073/2024 Teor do ato: Tragam as partes informes atualizados acerca do recurso pendente, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
27/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2024		Ato ordinatório Tragam as partes informes atualizados acerca do recurso pendente, no prazo de 10 (dez) dias.
27/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no r. despacho retro. Nada Mais.
19/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0769/2023 Teor do ato: VISTOS. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o trânsito do recurso ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o trânsito do recurso ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int.
12/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80244451-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 14:40
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0648/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0648/2023 Teor do ato: Tragam as partes informes atualizados acerca do recurso pendente, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Ato ordinatório Tragam as partes informes atualizados acerca do recurso pendente, no prazo de 10 (dez) dias.
25/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no r. despacho retro. Nada Mais.
06/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725
26/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0292/2023 Teor do ato: VISTOS. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o trânsito do recurso ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
25/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o trânsito do recurso ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int.
28/02/2023		Conclusos para Despacho
27/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80040907-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2023 13:51
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0118/2023 Teor do ato: Tragam as partes informes atualizados acerca do desfecho do recurso pendente. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
16/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2023		Ato ordinatório Tragam as partes informes atualizados acerca do desfecho do recurso pendente.
01/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0825/2022 Teor do ato: VISTOS. Fls. 134/151 e 152: aguarde-se o trânsito em julgado do(s) recurso(s) pendentes por mais trinta (30) dias, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
21/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 134/151 e 152: aguarde-se o trânsito em julgado do(s) recurso(s) pendentes por mais trinta (30) dias, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int.
05/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70575513-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2022 13:40
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80163434-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 13:35
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0662/2022 Teor do ato: Tragam as partes informes atualizados acerca do julgamento definitivo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000, bem como do recurso interposto nos autos do processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
25/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022		Ato ordinatório Tragam as partes informes atualizados acerca do julgamento definitivo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000, bem como do recurso interposto nos autos do processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053.
24/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto na r. decisão retro. Nada Mais
21/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0534/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 3348 Página: 1316/1331
24/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0534/2021 Teor do ato: VISTOS. Aguarde-se por 180 dias o julgamento definitivo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000, bem como do recurso interposto nos autos do processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053. Int. Advogados(s): Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB 102579/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
23/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Decisão VISTOS. Aguarde-se por 180 dias o julgamento definitivo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000, bem como do recurso interposto nos autos do processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053. Int.
23/08/2021		Conclusos para Decisão
23/08/2021		Conclusos para Despacho
19/08/2021		Conclusos para Despacho
04/08/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70447311-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 04/08/2021 08:24
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0477/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3330 Página: 1508-1513
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0477/2021 Teor do ato: Manifestem-se os exequentes, em 15 dias, sobre a Impugnação à Execução apresentada. Advogados(s): Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB 102579/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
28/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os exequentes, em 15 dias, sobre a Impugnação à Execução apresentada.
05/07/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80125139-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2021 22:28
12/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2021 Data da Disponibilização: 07/06/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 3292 Página: 1234/1245
02/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0337/2021 Teor do ato: VISTOS. Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
01/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2021		Decisão VISTOS. Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int.
21/05/2021		Conclusos para Despacho
12/05/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1031273-93.2015.8.26.0053

Data	Tipo
05/07/2021	Petições Diversas
04/08/2021	Manifestação sobre a Impugnação
29/08/2022	Petições Diversas
02/09/2022	Petições Diversas
17/02/2023	Petições Diversas
29/08/2023	Petições Diversas
28/02/2024	Petições Diversas
23/05/2024	Petições Diversas
03/06/2024	Embargos de Declaração
06/06/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Razões de Apelação
20/06/2024	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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