Reqte	Maryana Santos Soares Advogada:  Claudia Marques da Conceiçao Lopes   RepreLeg:  VIVIANE CHAVES SANTOS
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
18/11/2022		Arquivado Definitivamente
18/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/11/2022		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - sem guia DARE
09/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
18/11/2022		Arquivado Definitivamente
18/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/11/2022		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - sem guia DARE
09/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0458/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 04: Melhor revendo os auto, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se. Advogados(s): Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP)
28/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 04: Melhor revendo os auto, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se.
28/07/2022		Conclusos para Despacho
28/07/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/07/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70163112-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/03/2022 14:44
19/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP)
22/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 1664/1674
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0148/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP)
15/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
15/07/2021		Conclusos para Despacho
15/07/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 1486/1501
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70273202-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2021 15:15
17/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0104/2021 Teor do ato: Vistos. Diante da presença de incapaz no polo ativo deste incidente, abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, comprove a requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020 bem como apresente documento que demonstre a propriedade do veículo indicado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP)
14/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Diante da presença de incapaz no polo ativo deste incidente, abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, comprove a requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020 bem como apresente documento que demonstre a propriedade do veículo indicado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos.
14/05/2021		Conclusos para Despacho
14/05/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
17/05/2021	Manifestação do MP
21/03/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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