Partes do processo
| Reqte |
Doniseti Aparecido de Carvalho
Advogada: Giovana Carvalho Monteiro |
| Reqda | Fazenda Pública do Estado de São Paulo |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 18/03/2022 |
Arquivado Definitivamente
|
| 18/03/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 18/03/2022 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 18/03/2022 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 04/12/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 18/03/2022 |
Arquivado Definitivamente
|
| 18/03/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 18/03/2022 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 18/03/2022 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 04/12/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177 |
| 23/11/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/11/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Giovana Carvalho Monteiro (OAB 321419/SP) |
| 22/11/2021 |
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. |
| 22/11/2021 |
Conclusos para Sentença
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| 06/10/2021 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 11/08/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/07/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 26/07/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 21/07/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0151/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 1747/1772 |
| 19/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0151/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 100: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053, conforme pleiteado pela parte requerente. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Giovana Carvalho Monteiro (OAB 321419/SP) |
| 19/07/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/07/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 19/07/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 100: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053, conforme pleiteado pela parte requerente. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. |
| 19/07/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0148/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 1664/1674 |
| 16/07/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/07/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70407656-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 10:58 |
| 16/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0148/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 82/96: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Giovana Carvalho Monteiro (OAB 321419/SP) |
| 16/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0148/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do alegado pela FESP às fls. 51, item 2, junte o requerente nota fiscal do veículo indicado na exordial, a fim de se verificar se valor deste encontra-se no parâmetro para ser beneficiado com a isenção do IPVA. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Giovana Carvalho Monteiro (OAB 321419/SP) |
| 15/07/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 82/96: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. |
| 14/07/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/07/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 14/07/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Diante do alegado pela FESP às fls. 51, item 2, junte o requerente nota fiscal do veículo indicado na exordial, a fim de se verificar se valor deste encontra-se no parâmetro para ser beneficiado com a isenção do IPVA. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. |
| 14/07/2021 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.21.80131966-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2021 11:57 |
| 13/07/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 12/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70396363-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2021 14:19 |
| 08/07/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0142/2021 Data da Disponibilização: 08/07/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Número do Diário: 3315 Página: 1635/1651 |
| 07/07/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0142/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 75/76: Trata-se de pedido de aplicação de multa diária pelo não cumprimento de ordem judicial. Depreende-se da análise dos autos que o início do prazo para que a FESP comprove o cumprimento da decisão de fls. 36 ocorreu em 27/05/2021 (fls. 50), e que ainda não escoado prazo tendo em vista que houve feriado dia 03/06 e suspensão do expediente no dia 04/06. Desta forma, deixo de analisar pedido de aplicação de multa diária e concedo derradeiramente prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida cumpra a decisão de fls. 36 ou, no mesmo prazo, justifique a impossibilidade de fazê-lo. No silêncio, tornem conclusos para reapreciação do pedido de multa diária. Intime-se. Advogados(s): Giovana Carvalho Monteiro (OAB 321419/SP) |
| 06/07/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 75/76: Trata-se de pedido de aplicação de multa diária pelo não cumprimento de ordem judicial. Depreende-se da análise dos autos que o início do prazo para que a FESP comprove o cumprimento da decisão de fls. 36 ocorreu em 27/05/2021 (fls. 50), e que ainda não escoado prazo tendo em vista que houve feriado dia 03/06 e suspensão do expediente no dia 04/06. Desta forma, deixo de analisar pedido de aplicação de multa diária e concedo derradeiramente prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida cumpra a decisão de fls. 36 ou, no mesmo prazo, justifique a impossibilidade de fazê-lo. No silêncio, tornem conclusos para reapreciação do pedido de multa diária. Intime-se. |
| 06/07/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70386440-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 16:28 |
| 28/06/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 18/06/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 18/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0127/2021 Data da Disponibilização: 18/06/2021 Data da Publicação: 21/06/2021 Número do Diário: 3301 Página: 1546/1561 |
| 17/06/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0127/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 64/69: Ciência. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, cumpra-se fls. 58. Intime-se. Advogados(s): Giovana Carvalho Monteiro (OAB 321419/SP) |
| 16/06/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 64/69: Ciência. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, cumpra-se fls. 58. Intime-se. |
| 16/06/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 16/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/06/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 08/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0118/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 2048/2065 |
| 07/06/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/06/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 07/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0118/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 56/57: Manifeste-se a FESP comprovando-se o adimplemento da obrigação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Giovana Carvalho Monteiro (OAB 321419/SP) |
| 05/06/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 02/06/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 56/57: Manifeste-se a FESP comprovando-se o adimplemento da obrigação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. |
| 02/06/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70311527-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 14:51 |
| 02/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0116/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 1795/1807 |
| 01/06/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0116/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/52: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Giovana Carvalho Monteiro (OAB 321419/SP) |
| 31/05/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 51/52: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. |
| 31/05/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.80101063-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 16:17 |
| 27/05/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0112/2021 Data da Disponibilização: 27/05/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 3287 Página: 2473/2493 |
| 26/05/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0112/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 41/44: Diante do alegado descumprimento da decisão de fls. 36, manifeste-se a FESP. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Giovana Carvalho Monteiro (OAB 321419/SP) |
| 26/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0111/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 1517/1532 |
| 25/05/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 41/44: Diante do alegado descumprimento da decisão de fls. 36, manifeste-se a FESP. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. |
| 25/05/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/05/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70291307-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 09:48 |
| 25/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0111/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 39: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Giovana Carvalho Monteiro (OAB 321419/SP) |
| 24/05/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 39: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. |
| 24/05/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.80095409-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 15:37 |
| 18/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0104/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 1486/1501 |
| 17/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0104/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Doniseti Aparecido de Carvalho contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo CHEVROLET TRACKER T A, placa DMN0C93, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Giovana Carvalho Monteiro (OAB 321419/SP) |
| 16/05/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/05/2021 |
Decisão
Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Doniseti Aparecido de Carvalho contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo CHEVROLET TRACKER T A, placa DMN0C93, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. |
| 14/05/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 14/05/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - DARE vinculada |
| 14/05/2021 |
Procuração/substabelecimento Juntada
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| 14/05/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053 |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 24/05/2021 |
Petições Diversas |
| 25/05/2021 |
Petições Diversas |
| 31/05/2021 |
Petições Diversas |
| 02/06/2021 |
Petições Diversas |
| 06/07/2021 |
Petições Diversas |
| 12/07/2021 |
Petições Diversas |
| 14/07/2021 |
Petições Diversas |
| 16/07/2021 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |