Reqte	Elias Henrique Pereira Cota Advogado:  Elias Henrique Pereira Cota
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Elias Henrique Pereira Cota

Data		Movimento
19/08/2026		Arquivado Definitivamente
19/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1318/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1318/2026 Teor do ato: VISTOS. Indefiro a expedição do ofício requisitório. Com efeito, o presente foi instaurado baseando-se em memória de cálculo atualizada, contudo, a expedição do ofício requisitório deve ser feita com base na conta homologada (fl. 15 do Cumprimento de Sentença, data base 01/06/2025), sendo que a atualização será feita pela entidade devedora na ocasião do pagamento. Ademais, verifica-se que o art. 7º, 1º§ da Resolução 303/2019 do CNJ, bem como o art. 5º, §4º do novel Provimento 2.753/2024, dispõem sobre a obrigatoriedade da expedição dos ofícios requisitórios de forma individualizada por beneficiário, sendo exceções a essa regra apenas as verbas de honorários contratuais, penhora e cessão parcial de crédito. Deste modo, a verba relativa aos honorários sucumbenciais não deve ser requisitada em conjunto com o crédito principal, devendo ser instaurado novo incidente processual para requisição do referido quantum, com observância da conta homologada nos autos do Cumprimento de Sentença. Por fim, o valor do crédito principal (R$38.453,87) excede o limite legal exigido à requisição de pequeno valor para o ano de 2025 (R$16.296,75), devendo ser requisitado por meio de precatório. Arquive-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento (instauração de novos incidentes), sanando as irregularidades apontadas, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int. Advogados(s): Elias Henrique Pereira Cota (OAB 168036/MG)
29/05/2026		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido VISTOS. Indefiro a expedição do ofício requisitório. Com efeito, o presente foi instaurado baseando-se em memória de cálculo atualizada, contudo, a expedição do ofício requisitório deve ser feita com base na conta homologada (fl. 15 do Cumprimento de Sentença, data base 01/06/2025), sendo que a atualização será feita pela entidade devedora na ocasião do pagamento. Ademais, verifica-se que o art. 7º, 1º§ da Resolução 303/2019 do CNJ, bem como o art. 5º, §4º do novel Provimento 2.753/2024, dispõem sobre a obrigatoriedade da expedição dos ofícios requisitórios de forma individualizada por beneficiário, sendo exceções a essa regra apenas as verbas de honorários contratuais, penhora e cessão parcial de crédito. Deste modo, a verba relativa aos honorários sucumbenciais não deve ser requisitada em conjunto com o crédito principal, devendo ser instaurado novo incidente processual para requisição do referido quantum, com observância da conta homologada nos autos do Cumprimento de Sentença. Por fim, o valor do crédito principal (R$38.453,87) excede o limite legal exigido à requisição de pequeno valor para o ano de 2025 (R$16.296,75), devendo ser requisitado por meio de precatório. Arquive-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento (instauração de novos incidentes), sanando as irregularidades apontadas, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int.
19/08/2026		Arquivado Definitivamente
19/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1318/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1318/2026 Teor do ato: VISTOS. Indefiro a expedição do ofício requisitório. Com efeito, o presente foi instaurado baseando-se em memória de cálculo atualizada, contudo, a expedição do ofício requisitório deve ser feita com base na conta homologada (fl. 15 do Cumprimento de Sentença, data base 01/06/2025), sendo que a atualização será feita pela entidade devedora na ocasião do pagamento. Ademais, verifica-se que o art. 7º, 1º§ da Resolução 303/2019 do CNJ, bem como o art. 5º, §4º do novel Provimento 2.753/2024, dispõem sobre a obrigatoriedade da expedição dos ofícios requisitórios de forma individualizada por beneficiário, sendo exceções a essa regra apenas as verbas de honorários contratuais, penhora e cessão parcial de crédito. Deste modo, a verba relativa aos honorários sucumbenciais não deve ser requisitada em conjunto com o crédito principal, devendo ser instaurado novo incidente processual para requisição do referido quantum, com observância da conta homologada nos autos do Cumprimento de Sentença. Por fim, o valor do crédito principal (R$38.453,87) excede o limite legal exigido à requisição de pequeno valor para o ano de 2025 (R$16.296,75), devendo ser requisitado por meio de precatório. Arquive-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento (instauração de novos incidentes), sanando as irregularidades apontadas, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int. Advogados(s): Elias Henrique Pereira Cota (OAB 168036/MG)
29/05/2026		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido VISTOS. Indefiro a expedição do ofício requisitório. Com efeito, o presente foi instaurado baseando-se em memória de cálculo atualizada, contudo, a expedição do ofício requisitório deve ser feita com base na conta homologada (fl. 15 do Cumprimento de Sentença, data base 01/06/2025), sendo que a atualização será feita pela entidade devedora na ocasião do pagamento. Ademais, verifica-se que o art. 7º, 1º§ da Resolução 303/2019 do CNJ, bem como o art. 5º, §4º do novel Provimento 2.753/2024, dispõem sobre a obrigatoriedade da expedição dos ofícios requisitórios de forma individualizada por beneficiário, sendo exceções a essa regra apenas as verbas de honorários contratuais, penhora e cessão parcial de crédito. Deste modo, a verba relativa aos honorários sucumbenciais não deve ser requisitada em conjunto com o crédito principal, devendo ser instaurado novo incidente processual para requisição do referido quantum, com observância da conta homologada nos autos do Cumprimento de Sentença. Por fim, o valor do crédito principal (R$38.453,87) excede o limite legal exigido à requisição de pequeno valor para o ano de 2025 (R$16.296,75), devendo ser requisitado por meio de precatório. Arquive-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento (instauração de novos incidentes), sanando as irregularidades apontadas, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int.
29/05/2026		Conclusos para Despacho
28/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70574951-2 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 28/05/2026 20:59
26/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1172/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1172/2026 Teor do ato: VISTOS. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a data-base e o dia exato considerados para o cálculo do débito, visto que, de acordo com o cálculo homologado às fls. 27/29, a data-base é 06/2025, a fim de garantir a estrita observância ao limite do teto constitucional/RPV. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Elias Henrique Pereira Cota (OAB 168036/MG)
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a data-base e o dia exato considerados para o cálculo do débito, visto que, de acordo com o cálculo homologado às fls. 27/29, a data-base é 06/2025, a fim de garantir a estrita observância ao limite do teto constitucional/RPV. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int.
15/05/2026		Conclusos para Despacho
14/05/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1030675-32.2021.8.26.0053

Data	Tipo
28/05/2026	Petição de Reiteração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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