Reqte	Jose Fernando Ramos Advogado:  Gabriel Tozzi Basaglia   Advogado:  Wagner Renato Ramos
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
23/03/2022		Arquivado Definitivamente
23/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
23/03/2022		Arquivado Definitivamente
23/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0329/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Gabriel Tozzi Basaglia (OAB 446903/SP)
23/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
22/11/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
31/07/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
30/07/2021		Arquivado Provisoriamente Aguardando o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053.
30/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 1648/1670
21/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70350203-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/06/2021 14:46
20/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0130/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 44: Defiro a suspensão do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053, conforme pleiteado pela parte requerente. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Gabriel Tozzi Basaglia (OAB 446903/SP)
19/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 44: Defiro a suspensão do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053, conforme pleiteado pela parte requerente. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se.
18/06/2021		Conclusos para Decisão
17/06/2021		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70344448-5 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 17/06/2021 17:12
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 2057/2079
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0126/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 80/81: Manifeste-se o requerente, informando se houve cumprimento da decisão às fls. 56. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Gabriel Tozzi Basaglia (OAB 446903/SP)
16/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2021 Data da Disponibilização: 16/06/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 3299 Página: 2510/2522
15/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 80/81: Manifeste-se o requerente, informando se houve cumprimento da decisão às fls. 56. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
15/06/2021		Conclusos para Despacho
15/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80111795-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2021 09:35
15/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0125/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do pleiteado no parecer do Ministério Público às fls. 69 e pelo requerente às fls. 77, junte a FESP documento que comprove o adimplemento da obrigação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Gabriel Tozzi Basaglia (OAB 446903/SP)
14/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Diante do pleiteado no parecer do Ministério Público às fls. 69 e pelo requerente às fls. 77, junte a FESP documento que comprove o adimplemento da obrigação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
14/06/2021		Conclusos para Despacho
12/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70332670-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2021 13:40
11/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: Página:
10/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0121/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 68/69: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Gabriel Tozzi Basaglia (OAB 446903/SP)
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 1923/1941
09/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 68/69: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
09/06/2021		Conclusos para Despacho
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0120/2021 Teor do ato: Fls.65/66: Ciência do Ofício recebido do Chefe do Posto Fiscal de Piracicaba. Advogados(s): Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Gabriel Tozzi Basaglia (OAB 446903/SP)
09/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 3294 Página: 1765/1784
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70322735-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/06/2021 16:50
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80107770-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 15:51
08/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.65/66: Ciência do Ofício recebido do Chefe do Posto Fiscal de Piracicaba.
08/06/2021		Ofício Juntado
08/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0119/2021 Teor do ato: Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 27/31, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Aguarde-se, por ora, o cumprimento da decisão de fls. 46. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Gabriel Tozzi Basaglia (OAB 446903/SP)
07/06/2021		Decisão Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 27/31, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Aguarde-se, por ora, o cumprimento da decisão de fls. 46. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.
07/06/2021		Conclusos para Decisão
03/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70313639-0 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 03/06/2021 13:17
01/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 1855/1869
31/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0115/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Jose Fernando Ramos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0, placa FSQ 2220 referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Gabriel Tozzi Basaglia (OAB 446903/SP)
28/05/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Jose Fernando Ramos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0, placa FSQ 2220 referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
28/05/2021		Conclusos para Decisão
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70299638-7 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 27/05/2021 17:44
26/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 1517/1532
25/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70293748-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/05/2021 18:03
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0111/2021 Teor do ato: Vistos. 1.Ante a presença de incapaz no polo ativo, abra-se vista ao Ministério Público. 2.Comprove o requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. 3.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela contratação de advogado particular, dispensando a autuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante da parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Gabriel Tozzi Basaglia (OAB 446903/SP)
24/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/05/2021		Decisão Vistos. 1.Ante a presença de incapaz no polo ativo, abra-se vista ao Ministério Público. 2.Comprove o requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. 3.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela contratação de advogado particular, dispensando a autuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante da parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
24/05/2021		Conclusos para Decisão
23/05/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
25/05/2021	Manifestação do MP
27/05/2021	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
03/06/2021	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
08/06/2021	Petições Diversas
08/06/2021	Manifestação do MP
12/06/2021	Petições Diversas
15/06/2021	Petições Diversas
17/06/2021	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
21/06/2021	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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