Reqte	Maria Margarida Rangel Mescyzyn Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	JOSE JEFERSON MESCYSZYN Advogado:  Diego Henrique Rosa Sanches

Reqte	Maria Margarida Rangel Mescyzyn Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	JOSE JEFERSON MESCYSZYN Advogado:  Diego Henrique Rosa Sanches
Interesdo.	LUIZ FERNANDO MESCYSZYN Advogado:  Diego Henrique Rosa Sanches
Interesdo.	FELIPE TEODORO MESCYSZYN Advogado:  Diego Henrique Rosa Sanches
Interesdo.	Fuel II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogada:  Priscila Martins Cardozo Dias   Advogada:  Bianca Alvaro de Souza   Advogada:  Mariana de Aquino Martins   Advogada:  Caroline Rodrigues de Sousa   Advogada:  Janayna Kelly Feitosa Verissimo   Advogado:  Vinícius Martins Yamamoto Ferreira   Advogado:  Maycon Jordan Ribeiro de Almeida   Advogado:  Helyfelys Gomes do Nascimento   Advogada:  Gabriela Lenzi de Mattos
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
03/03/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE Vencimento: 18/08/2027
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1903/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Ofício Requisitório - Comunicação de Acordo - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Comunicação de Acordo - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
03/03/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE Vencimento: 18/08/2027
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1903/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Ofício Requisitório - Comunicação de Acordo - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Comunicação de Acordo - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1903/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 943/963. Ciente do acordo celebrado entre FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUEL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NÃO PADRONIZADOS. Aguarde-se o pagamento. Int. Advogados(s): Bianca Alvaro de Souza (OAB 394005/SP), Helyfelys Gomes do Nascimento (OAB 447096/SP), Maycon Jordan Ribeiro de Almeida (OAB 445523/SP), Janayna Kelly Feitosa Verissimo (OAB 411387/SP), Caroline Rodrigues de Sousa (OAB 405814/SP), Priscila Martins Cardozo Dias (OAB 252569/SP), Mariana de Aquino Martins (OAB 393816/SP), Vinícius Martins Yamamoto Ferreira (OAB 357507/SP), Diego Henrique Rosa Sanches (OAB 309306/SP), Gabriela Lenzi de Mattos (OAB 300965/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
01/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2025		Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório Vistos. Fls. 943/963. Ciente do acordo celebrado entre FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUEL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NÃO PADRONIZADOS. Aguarde-se o pagamento. Int.
26/09/2025		Conclusos para Decisão
24/07/2025		Conclusos para Despacho
16/11/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
14/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Não Publ. + Ofício Cessão de Crédito
14/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2036 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0663/2023 Teor do ato: Execução nº 2022/003952 VISTOS Fls. 782/801: Defiro a habilitação dos herdeiros de MARIA MARGARIDA RANGEL MESCYSZYN (fls. 787 - certidão de óbito e fls. 785 CPF do falecido), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - JOSE JEFERSON MESCYSZYN (fls. 789 - documento pessoal RG 13998512 e CPF 530.235.109-97) Quinhão 33,33%; 2 - LUIZ FERNANDO MESCYSZYN (fls. 794 - documento pessoal RG 33.501.310-7 e CPF 265.425.858-00) Quinhão 33,33% ; 3 - FELIPE TEODORO MESCYSZYN (fls. 798 - documento pessoal RG 33501311 e CPF 305.466.598-45) Quinhão 33,33%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES OAB/SP 309.306, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.793, 797 e 801. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Fls. 802/926: Em consequência, manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelos herdeiros com a empresa FUEL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 15%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 85% (com reserva de 15% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARIA MARGARIDA RANGEL MESCYSZYN (CPF: 128.342.788-57), em favor da cessionária FUEL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 47.968.593/0001-48), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 806/822, datado de 20/04/2023, protocolado nos autos em 24/04/2023. EP 0448772-49.2021.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 920/921, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Advogados(s): Bianca Alvaro de Souza (OAB 394005/SP), Helyfelys Gomes do Nascimento (OAB 447096/SP), Maycon Jordan Ribeiro de Almeida (OAB 445523/SP), Janayna Kelly Feitosa Verissimo (OAB 411387/SP), Caroline Rodrigues de Sousa (OAB 405814/SP), Priscila Martins Cardozo Dias (OAB 252569/SP), Mariana de Aquino Martins (OAB 393816/SP), Vinícius Martins Yamamoto Ferreira (OAB 357507/SP), Diego Henrique Rosa Sanches (OAB 309306/SP), Gabriela Lenzi de Mattos (OAB 300965/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
25/08/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Execução nº 2022/003952 VISTOS Fls. 782/801: Defiro a habilitação dos herdeiros de MARIA MARGARIDA RANGEL MESCYSZYN (fls. 787 - certidão de óbito e fls. 785 CPF do falecido), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - JOSE JEFERSON MESCYSZYN (fls. 789 - documento pessoal RG 13998512 e CPF 530.235.109-97) Quinhão 33,33%; 2 - LUIZ FERNANDO MESCYSZYN (fls. 794 - documento pessoal RG 33.501.310-7 e CPF 265.425.858-00) Quinhão 33,33% ; 3 - FELIPE TEODORO MESCYSZYN (fls. 798 - documento pessoal RG 33501311 e CPF 305.466.598-45) Quinhão 33,33%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES OAB/SP 309.306, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.793, 797 e 801. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Fls. 802/926: Em consequência, manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelos herdeiros com a empresa FUEL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 15%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 85% (com reserva de 15% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARIA MARGARIDA RANGEL MESCYSZYN (CPF: 128.342.788-57), em favor da cessionária FUEL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 47.968.593/0001-48), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 806/822, datado de 20/04/2023, protocolado nos autos em 24/04/2023. EP 0448772-49.2021.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 920/921, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.
24/08/2023		Conclusos para Decisão
18/05/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70244561-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2023 15:54
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2036 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2036 devido à alteração da tabela de feriados
03/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0697/2022 Teor do ato: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
23/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Ato ordinatório A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria.
27/03/2022		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
10/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1981/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0448772-49.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1981/2021 Teor do ato: Vistos. 1..Expeça-se ofício requisitório. 2. Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
29/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2021		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
29/11/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. 1..Expeça-se ofício requisitório. 2. Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Intime-se.
27/11/2021		Conclusos para Despacho
27/11/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1042829-82.2021.8.26.0053

Data	Tipo
03/04/2023	Pedido de Habilitação
24/04/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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