Reqte	Regina Aparecida Sartori Montibeller Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	Aldanth Assessoria e Serviços Empresariais Eireli (cessionária) (cedente: SEBASTIANA COSTA DE OLIVEIRA) Advogada:  Alessandra Damaceno Naves

Reqte	Regina Aparecida Sartori Montibeller Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	Aldanth Assessoria e Serviços Empresariais Eireli (cessionária) (cedente: SEBASTIANA COSTA DE OLIVEIRA) Advogada:  Alessandra Damaceno Naves
Interesdo.	AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA Advogado:  Leonardo Lima Cordeiro
Interesdo.	Viação Danúblio Azul Ltda. Advogado:  Leonardo Lima Cordeiro

Data		Movimento
19/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 21/04/2037 devido ? altera??o da tabela de feriados
17/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2037 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2037 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2037 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2037 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 21/04/2037 devido ? altera??o da tabela de feriados
17/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2037 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2037 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2037 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2037 devido à alteração da tabela de feriados
24/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2037 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2037 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0843/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0843/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 923/924: Anoto cessão de crédito regularmente homologada às fls. 855/856, cumprida às fls. 866. Caso o cadastro ainda não tenha sido atualizado, anote-se o novo patrono da empresa cessionária, LEONARDO LIMA CORDEIRO, OAB/SP 221.676, conforme procuração acostada às fls. 914/915, com poderes para dar e receber quitação. Na ausência de pedidos remanescentes, aguarde-se pagamento do precatório. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP)
02/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2024		Deferido o Pedido Vistos. Fls. 923/924: Anoto cessão de crédito regularmente homologada às fls. 855/856, cumprida às fls. 866. Caso o cadastro ainda não tenha sido atualizado, anote-se o novo patrono da empresa cessionária, LEONARDO LIMA CORDEIRO, OAB/SP 221.676, conforme procuração acostada às fls. 914/915, com poderes para dar e receber quitação. Na ausência de pedidos remanescentes, aguarde-se pagamento do precatório. Intime-se.
02/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2037 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70529437-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2024 16:16
08/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2037 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2037 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/12/2036 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/12/2036 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70934718-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/11/2023 15:20
24/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2036 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2036 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2022		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
15/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Não Publ. + Ofício Cessão de Crédito
15/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2036 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0843/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0843/2022 Teor do ato: Execução nº 2022/003952 VISTOS 1. Fls.776 e 786/801 e 847/48: manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora REGINA APARECIDA SARTORI MONTIBELLER, quem também assina como REGINA APARECIDA GASPAR SARTORI com a empresa AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 15%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 85% (com reserva de 15% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária REGINA APARECIDA SARTORI MONTIBELLER ou REGINA APARECIDA GASPAR SARTORI, divorciada, nascida em 02/01/1951 (fls.372 e 778 : RG 4.858.938 e CPF 705.023.668-34; fls. 779: certidão de casamento), representada por ALDANTH ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS (CNPJ 22.369.272/0001-04), conforme procuração de fls. 777 e declaração de fls. 784/85, em favor da cessionária AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA (CNPJ 04.998.632/0001-47), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.833/36, datado de 20/06/2022, protocolado nos autos em 07/07/2022. EP 0450893-50.2021.8.26.0500 . Anote-se. Anotem-se os patronos: pela Aldanth Assessoria (terceira interessada), Dra. Alessandra Damasceno Naves, OAB/SP 258.385, conforme procuração acostada às fls. 777; pela cessionária Viação Bragança: Dr. Marcelo Monzani, OAB/SP 170.013 quem deverá regularizar sua representação processual, com poderes para receber e dar quitação. Prazo de dez dias. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
10/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Execução nº 2022/003952 VISTOS 1. Fls.776 e 786/801 e 847/48: manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora REGINA APARECIDA SARTORI MONTIBELLER, quem também assina como REGINA APARECIDA GASPAR SARTORI com a empresa AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 15%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 85% (com reserva de 15% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária REGINA APARECIDA SARTORI MONTIBELLER ou REGINA APARECIDA GASPAR SARTORI, divorciada, nascida em 02/01/1951 (fls.372 e 778 : RG 4.858.938 e CPF 705.023.668-34; fls. 779: certidão de casamento), representada por ALDANTH ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS (CNPJ 22.369.272/0001-04), conforme procuração de fls. 777 e declaração de fls. 784/85, em favor da cessionária AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA (CNPJ 04.998.632/0001-47), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.833/36, datado de 20/06/2022, protocolado nos autos em 07/07/2022. EP 0450893-50.2021.8.26.0500 . Anote-se. Anotem-se os patronos: pela Aldanth Assessoria (terceira interessada), Dra. Alessandra Damasceno Naves, OAB/SP 258.385, conforme procuração acostada às fls. 777; pela cessionária Viação Bragança: Dr. Marcelo Monzani, OAB/SP 170.013 quem deverá regularizar sua representação processual, com poderes para receber e dar quitação. Prazo de dez dias. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se.
10/10/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Conclusos para Despacho
03/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0697/2022 Teor do ato: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
23/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Ato ordinatório A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria.
07/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70426408-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2022 12:33
07/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70426017-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2022 11:20
01/07/2022		Conclusos para Despacho
30/06/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70409393-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2022 12:45
27/03/2022		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
11/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1988/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1988/2021 Teor do ato: Vistos. 1..Expeça-se ofício requisitório. 2. Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
30/11/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0450893-50.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
30/11/2021		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
30/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. 1..Expeça-se ofício requisitório. 2. Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Intime-se.
30/11/2021		Conclusos para Despacho
30/11/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1042829-82.2021.8.26.0053

Data	Tipo
30/06/2022	Pedido de Habilitação
07/07/2022	Petições Diversas
07/07/2022	Petições Diversas
17/11/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
21/06/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI