Reqte	Fabio Mendes Vinagre Advogado:  Fabio Mendes Vinagre
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
27/07/2022		Arquivado Definitivamente
27/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/07/2022		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - sem guia DARE
05/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 3475
27/07/2022		Arquivado Definitivamente
27/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/07/2022		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - sem guia DARE
05/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 3475
25/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0152/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
24/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se.
24/03/2022		Conclusos para Despacho
24/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
22/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2021 Data da Disponibilização: 12/11/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 305 Página: 1812/1813
11/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0305/2021 Teor do ato: Considerando que houve manifestação do requerente informando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente no que tange à obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, CPC. Fica consignado que eventual pedido de cumprimento de obrigação de pagar será analisado somente após trânsito em julgado na Ação Civil Pública supra mencionada tendo em vista óbice previsto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, que assim traz: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). Com o trânsito em julgado, arquive-se provisoriamente, podendo este incidente, após decisão final na Ação Civil Pública, ser convertido em "Cumprimento de Sentença", caso necessário. P.I.C. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
10/11/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Considerando que houve manifestação do requerente informando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente no que tange à obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, CPC. Fica consignado que eventual pedido de cumprimento de obrigação de pagar será analisado somente após trânsito em julgado na Ação Civil Pública supra mencionada tendo em vista óbice previsto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, que assim traz: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). Com o trânsito em julgado, arquive-se provisoriamente, podendo este incidente, após decisão final na Ação Civil Pública, ser convertido em "Cumprimento de Sentença", caso necessário. P.I.C.
09/11/2021		Conclusos para Sentença
09/11/2021		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WFPA.21.70658899-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 09/11/2021 16:33
08/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2021 Data da Disponibilização: 08/11/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 3394 Página: 2272
05/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0295/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 119/127: Manifeste-se o requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
04/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 119/127: Manifeste-se o requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
04/11/2021		Conclusos para Despacho
04/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80211382-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2021 14:07
01/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2021 Data da Disponibilização: 21/10/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385 Página: 1619
20/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0277/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 111/113: Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca da petição e documentos juntados pelo requerente noticiando cancelamento da venda do veículo. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
19/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 111/113: Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca da petição e documentos juntados pelo requerente noticiando cancelamento da venda do veículo. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
19/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/10/2021		Conclusos para Despacho
18/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70613153-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2021 18:51
13/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2021 Data da Disponibilização: 13/10/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379 Página: 1801
08/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0264/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando informação de que o veículo indicado na exordial (FLS. 17) foi vendido à ANA CLÁUDIA BATISTA VINAGRE, manifeste-se o requerente nos termos do artigo 10 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
07/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Considerando informação de que o veículo indicado na exordial (FLS. 17) foi vendido à ANA CLÁUDIA BATISTA VINAGRE, manifeste-se o requerente nos termos do artigo 10 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
07/10/2021		Conclusos para Despacho
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80194393-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2021 15:44
04/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2021 Data da Disponibilização: 01/10/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3373 Página: 1905
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0247/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias solicitado pela Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 93. Aguarde-se o integral cumprimento da decisão de fls. 73. Intime-se. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
30/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2021 Data da Disponibilização: 30/09/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 3372 Página: 1668
29/09/2021		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias solicitado pela Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 93. Aguarde-se o integral cumprimento da decisão de fls. 73. Intime-se.
29/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0243/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 89/91: Aguarde-se, por ora, o prazo para que a FESP se manifeste acerca do despacho de fls. 87. Intime-se. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
28/09/2021		Conclusos para Despacho
28/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 89/91: Aguarde-se, por ora, o prazo para que a FESP se manifeste acerca do despacho de fls. 87. Intime-se.
28/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80186308-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2021 16:01
28/09/2021		Conclusos para Despacho
28/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70567750-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2021 16:59
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 2028/2029
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0210/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 84/86: Manifeste-se a FESP comprovando-se neste incidente o integral adimplemento da obrigação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
14/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 84/86: Manifeste-se a FESP comprovando-se neste incidente o integral adimplemento da obrigação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
13/09/2021		Conclusos para Despacho
13/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70535451-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2021 19:31
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 1826/
10/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0201/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 79: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
09/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 79: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
09/09/2021		Conclusos para Despacho
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80171181-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 13:31
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80171177-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 13:31
08/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70507388-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 16:26
25/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 3348 Página: 1528/1545
24/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0183/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Fabio Mendes Vinagre contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo Ford Ecosport, placa GHA 6987, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
23/08/2021		Decisão Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Fabio Mendes Vinagre contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo Ford Ecosport, placa GHA 6987, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
23/08/2021		Conclusos para Decisão
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70489704-1 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 23/08/2021 14:51
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3333 Página: 1646/1663
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0161/2021 Teor do ato: Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela qualificação do requerente como advogado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
02/08/2021		Decisão Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela qualificação do requerente como advogado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
02/08/2021		Conclusos para Decisão
01/08/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
23/08/2021	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
30/08/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
13/09/2021	Petições Diversas
27/09/2021	Petições Diversas
28/09/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Petições Diversas
18/10/2021	Petições Diversas
04/11/2021	Petições Diversas
09/11/2021	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI