Reqte	Daniel Ferreira da Costa Advogado:  Rodrigo de Lima Santos
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP)
22/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
15/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2021 Data da Disponibilização: 04/11/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 3392 Página: 1926
03/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0290/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 86: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP)
28/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 86: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se.
28/10/2021		Conclusos para Decisão
28/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70635532-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 09:22
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2021 Data da Disponibilização: 21/10/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385 Página: 1619
20/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0277/2021 Teor do ato: Vistos. Ciente do cumprimento da decisão de fls. 40. Considerando que ainda não há trânsito em julgado na Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053, o que impede o cumprimento provisório da decisão no que tange à eventual pedido de pagamento de honorários, esclareça o requerente se concorda com o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública supra mencionada, ocasião em este incidente poderá ser convertido em Cumprimento de Sentença, e, consequentemente, a parte requerer o que de direito com relação à obrigação de pagar. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP)
19/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciente do cumprimento da decisão de fls. 40. Considerando que ainda não há trânsito em julgado na Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053, o que impede o cumprimento provisório da decisão no que tange à eventual pedido de pagamento de honorários, esclareça o requerente se concorda com o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública supra mencionada, ocasião em este incidente poderá ser convertido em Cumprimento de Sentença, e, consequentemente, a parte requerer o que de direito com relação à obrigação de pagar. Intime-se.
19/10/2021		Conclusos para Despacho
19/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70613978-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 09:46
15/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366 Página: 1555
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0221/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 72/77: Ciência ao requerente acerca dos documentos juntados comprovando a obrigação da obrigação, devendo dizer se julga satisfeita referida obrigação e se manifestar em termos de prosseguimento/extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP)
20/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 72/77: Ciência ao requerente acerca dos documentos juntados comprovando a obrigação da obrigação, devendo dizer se julga satisfeita referida obrigação e se manifestar em termos de prosseguimento/extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
20/09/2021		Conclusos para Despacho
20/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80180522-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 14:43
20/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70550379-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 14:07
10/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2021 Data da Disponibilização: 10/09/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358 Página: 1480/1491
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80171170-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 13:25
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0199/2021 Teor do ato: Vistos. FLS.63/64: Diga o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, se considera cumprida a obrigação. Na omissão, voltem conclusos para extinção. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP)
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2021 Data da Disponibilização: 09/09/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357 Página: 1779/1790
08/09/2021		Proferido Despacho Vistos. FLS.63/64: Diga o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, se considera cumprida a obrigação. Na omissão, voltem conclusos para extinção. Intime-se.
08/09/2021		Conclusos para Despacho
08/09/2021		Ofício Juntado
08/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0196/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 52/57 e 58/60: Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para que comprove neste incidente o integral cumprimento da decisão de fls. 40. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP)
03/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 52/57 e 58/60: Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para que comprove neste incidente o integral cumprimento da decisão de fls. 40. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
03/09/2021		Conclusos para Despacho
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70519453-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 14:26
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70519221-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 13:28
03/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 2085/2103
02/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0193/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 48/49: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP)
01/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 48/49: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
01/09/2021		Conclusos para Despacho
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80167659-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 10:24
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2021 Data da Disponibilização: 01/09/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353 Página: 1932/1943
31/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0190/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 43: Junte a FESP cópia do documento comprovando cumprimento da decisão vez que este não acompanhou sua petição. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP)
30/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 43: Junte a FESP cópia do documento comprovando cumprimento da decisão vez que este não acompanhou sua petição. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.
30/08/2021		Conclusos para Despacho
30/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80166140-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 12:40
19/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2021 Data da Disponibilização: 19/08/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 3344 Página: 1810/1826
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0178/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Daniel Ferreira da Costa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo Jeep Renegade, placa EWW1F94, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP)
18/08/2021		Decisão Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Daniel Ferreira da Costa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo Jeep Renegade, placa EWW1F94, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
17/08/2021		Conclusos para Decisão
17/08/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
30/08/2021	Petições Diversas
01/09/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
20/09/2021	Petições Diversas
20/09/2021	Petições Diversas
19/10/2021	Petições Diversas
28/10/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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