Reqte	Hebe Lisle D'avila Ferrari Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Sucessor	Rômulo Valério Ávila
Ent. Devedora	SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Reqte	Hebe Lisle D'avila Ferrari Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Sucessor	Rômulo Valério Ávila
Sucessor	Robson Waldemar Ávila
Sucessor	Hercio de Cassio Avila
Sucessor	Cassio Valerio Avila
Sucessora	Cristiane Simone Avila
Sucessor	ANDREIA CRISTINA AVILA
Sucessora	Claudia Valeria Avila Silva Fortes
Sucessor	DANIELE LUZIA AVILA
Sucessor	LUCIANE AVILA CARDOSO
Sucessor	PAULO CESAR AVILA
Sucessor	ANGELA MARIA AVILA GALHANO
Sucessor	IVAN JOSÉ ÁVILA
Sucessor	RONALDO JOSÉ ÁVILA
Sucessor	Maria Auxiliadora Ávila dos Santos Sá
Sucessor	Marisa Sueli Lombardi Avilla
Sucessor	Fabio Lombardi Avilla,
Sucessor	Henrique Lomardi Avilla
Sucessor	João Bosco Avilla
Sucessora	Maria Mazzarello Ávilla
Sucessor	RENATA SUELY AVILA DE OLIVEIRA
Sucessor	HERALDO XAVIER D'AVILLA
Sucessor	IVANA SUELI AVILA NUNES
Sucessor	Hernando Avila
Ent. Devedora	SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Data		Movimento
27/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2625/2026 Teor do ato: Vistos. I - Ratifico a habilitação dos herdeiros e defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 1054027-19.2021.8.26.0053/12 em favor destes. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1. Fls. 351/352: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2. Fls. 420: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3. Fls. 320/347: O advogado apresentou procuração no incidente. Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé. II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste próprio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP)
27/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. I - Ratifico a habilitação dos herdeiros e defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 1054027-19.2021.8.26.0053/12 em favor destes. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1. Fls. 351/352: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2. Fls. 420: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3. Fls. 320/347: O advogado apresentou procuração no incidente. Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé. II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste próprio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int.
27/08/2026		Conclusos para Decisão
23/06/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que cadastrei o Mandado de Levantamento Eletrônico conforme Formulário MLE juntado nos autos em nome de SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 223,16 sob n° 20260327135912065502. Certifico, finalmente, que este foi encaminhado para conferência do Escrivão para posterior assinatura do(a) MM. Juiz(a). Nada Mais.
27/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2625/2026 Teor do ato: Vistos. I - Ratifico a habilitação dos herdeiros e defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 1054027-19.2021.8.26.0053/12 em favor destes. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1. Fls. 351/352: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2. Fls. 420: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3. Fls. 320/347: O advogado apresentou procuração no incidente. Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé. II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste próprio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP)
27/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. I - Ratifico a habilitação dos herdeiros e defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 1054027-19.2021.8.26.0053/12 em favor destes. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1. Fls. 351/352: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2. Fls. 420: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3. Fls. 320/347: O advogado apresentou procuração no incidente. Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé. II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste próprio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int.
27/08/2026		Conclusos para Decisão
23/06/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que cadastrei o Mandado de Levantamento Eletrônico conforme Formulário MLE juntado nos autos em nome de SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 223,16 sob n° 20260327135912065502. Certifico, finalmente, que este foi encaminhado para conferência do Escrivão para posterior assinatura do(a) MM. Juiz(a). Nada Mais.
08/06/2026		Conclusos para Despacho
01/05/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70449668-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/05/2026 09:49
11/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80327989-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 18:43
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0921/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0921/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 358/389 e 393/396: Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos requerentes, que se qualificam como herdeiros da credora falecida HEBE LISLE D'AVILA FERRARI, nos autos deste incidente de RPV contra a SPREV. Os postulantes juntaram certidão de óbito e documentos comprobatórios da condição de herdeiros, pleiteando habilitação nos presentes autos. Assim, manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, e tendo em vista que a habilitação dos sucessores é instituto previsto nos artigos 687 e 688, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo possível mediante simples comprovação da condição de herdeiros, sem maiores formalidades. Os requerentes demonstraram satisfatoriamente sua qualidade de herdeiros do falecido credor, juntando a competente certidão de óbito e documentos que evidenciam o vínculo sucessório. Assim, defiro a habilitação pretendida, devendo os requerentes assumir o polo ativo da presente execução na condição de sucessores processuais. Esclareço, contudo, que para eventual levantamento de valores depositados nos autos será necessária a apresentação de formal de partilha, escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, ou documento equivalente que comprove a fração ideal pertencente a cada herdeiro. Tal exigência visa preservar a segurança jurídica e evitar prejuízos a terceiros, assegurando que a distribuição do patrimônio hereditário observe as regras sucessórias aplicáveis. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação dos requerentes como sucessores do falecido nos presentes autos. Proceda a serventia às anotações necessárias. Sem prejuízo, ante a juntada do Contrato de Honorários às fls. 350, defiro o pedido de reserva de 20% (vinte por cento) do valor do crédito a título de honorários advocatícios contratuais cabente ao advogado originário, conforme requerido às fls. 348/349, na forma do artigo 22 §4º da lei 8906/94 (Estatuto da OAB) para os devidos fins. Anote-se, com ciência ao atual procurador dos sucessores. I - Defiro o levantamento de 20% do valor do depósito para pagamento dos honorários contratuais advocatícios ORPV nº 1054027-19.2021.8.26.0053/12 em favor do advogado originário. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 1. Fls. 351/352: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2. Fls. 353: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3. Fls. 350: O advogado apresentou o contrato de honorários. II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP)
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 358/389 e 393/396: Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos requerentes, que se qualificam como herdeiros da credora falecida HEBE LISLE D'AVILA FERRARI, nos autos deste incidente de RPV contra a SPREV. Os postulantes juntaram certidão de óbito e documentos comprobatórios da condição de herdeiros, pleiteando habilitação nos presentes autos. Assim, manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, e tendo em vista que a habilitação dos sucessores é instituto previsto nos artigos 687 e 688, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo possível mediante simples comprovação da condição de herdeiros, sem maiores formalidades. Os requerentes demonstraram satisfatoriamente sua qualidade de herdeiros do falecido credor, juntando a competente certidão de óbito e documentos que evidenciam o vínculo sucessório. Assim, defiro a habilitação pretendida, devendo os requerentes assumir o polo ativo da presente execução na condição de sucessores processuais. Esclareço, contudo, que para eventual levantamento de valores depositados nos autos será necessária a apresentação de formal de partilha, escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, ou documento equivalente que comprove a fração ideal pertencente a cada herdeiro. Tal exigência visa preservar a segurança jurídica e evitar prejuízos a terceiros, assegurando que a distribuição do patrimônio hereditário observe as regras sucessórias aplicáveis. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação dos requerentes como sucessores do falecido nos presentes autos. Proceda a serventia às anotações necessárias. Sem prejuízo, ante a juntada do Contrato de Honorários às fls. 350, defiro o pedido de reserva de 20% (vinte por cento) do valor do crédito a título de honorários advocatícios contratuais cabente ao advogado originário, conforme requerido às fls. 348/349, na forma do artigo 22 §4º da lei 8906/94 (Estatuto da OAB) para os devidos fins. Anote-se, com ciência ao atual procurador dos sucessores. I - Defiro o levantamento de 20% do valor do depósito para pagamento dos honorários contratuais advocatícios ORPV nº 1054027-19.2021.8.26.0053/12 em favor do advogado originário. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 1. Fls. 351/352: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2. Fls. 353: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3. Fls. 350: O advogado apresentou o contrato de honorários. II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Intime-se.
31/07/2025		Conclusos para Decisão
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70469438-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2025 07:32
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0167/2025 Teor do ato: Vistos. Esclareça a parte exequente a ausência de pedido de habilitação de Hercilia Avila, Hernando Avila, Hércio Avila e dos herdeiros de Maria Dirce Ávila como herdeiros de Hebe Lisle D'Avilla Ferrari. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP)
07/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Esclareça a parte exequente a ausência de pedido de habilitação de Hercilia Avila, Hernando Avila, Hércio Avila e dos herdeiros de Maria Dirce Ávila como herdeiros de Hebe Lisle D'Avilla Ferrari. Prazo: 15 dias. Int.
04/04/2025		Conclusos para Despacho
13/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70013966-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2025 10:49
10/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4120
09/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0006/2025 Teor do ato: Vistos. Para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos crediticios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV. Também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública. Na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles. Prazo: 15 dias. Após o deferimento da habilitação serão apreciadas eventuais cessões de crédito. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP)
08/01/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos crediticios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV. Também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública. Na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles. Prazo: 15 dias. Após o deferimento da habilitação serão apreciadas eventuais cessões de crédito. Int.
08/01/2025		Conclusos para Despacho
12/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71039042-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/11/2024 11:25
28/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70986053-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2024 10:02
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: 4053
17/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0679/2024 Teor do ato: Vistos. Diante das mudanças realizadas pelo Provimento CGJ nº 29/2023, o exequente deverá se manifestar neste próprio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste incidente), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP)
16/09/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Diante das mudanças realizadas pelo Provimento CGJ nº 29/2023, o exequente deverá se manifestar neste próprio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste incidente), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso. Int.
16/09/2024		Conclusos para Despacho
29/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2023		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 18/12/2023
04/08/2023		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 19/09/2023
02/02/2022		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
02/02/2022		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
24/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 3433
22/01/2022		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
22/01/2022		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0012712-11.2022.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
21/01/2022		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
21/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0045/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Com a comprovação do depósito nos autos principais ou no cumprimento de sentença, requeira(m) o(s) exequente(s) o quê de direito naqueles autos. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP)
20/01/2022		Decisão Vistos. Defiro a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Com a comprovação do depósito nos autos principais ou no cumprimento de sentença, requeira(m) o(s) exequente(s) o quê de direito naqueles autos. Int.
20/01/2022		Conclusos para Decisão
19/01/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1054027-19.2021.8.26.0053

Data	Tipo
28/10/2024	Pedido de Habilitação
12/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/01/2025	Petições Diversas
23/05/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
01/05/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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