Reqte	Maria Regina Batista Advogado:  Cleber Randal Baptista   Advogado:  Paulo Eduardo de Souza Polotto
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
21/03/2022		Arquivado Definitivamente
21/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2022		Arquivado Definitivamente
21/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Cleber Randal Baptista (OAB 357897/SP)
22/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
22/11/2021		Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0320/2021 Data da Disponibilização: 22/11/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403 Página: 1813
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0320/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 147/149: Ciente. Fls. 142/144: Defiro sobrestamento do feito até o julgamento da Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Intime-se. Advogados(s): Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Cleber Randal Baptista (OAB 357897/SP)
19/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 147/149: Ciente. Fls. 142/144: Defiro sobrestamento do feito até o julgamento da Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Intime-se.
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80223138-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 10:13
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2021 Data da Disponibilização: 19/11/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402 Página: 1719
18/11/2021		Conclusos para Decisão
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70678654-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 12:13
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0316/2021 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente à análise do pedido de sobrestamento do feito, informe a requerente se houve integral cumprimento da determinação de fls. 128. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Cleber Randal Baptista (OAB 357897/SP)
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Preliminarmente à análise do pedido de sobrestamento do feito, informe a requerente se houve integral cumprimento da determinação de fls. 128. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.
17/11/2021		Conclusos para Despacho
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70675807-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 14:15
16/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2021 Data da Disponibilização: 16/11/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 3399 Página: 1951
12/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0308/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 136/138: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Cleber Randal Baptista (OAB 357897/SP)
11/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 136/138: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
11/11/2021		Conclusos para Despacho
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80218145-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 14:16
05/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70632359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 11:09
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 1685/1686
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0286/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Maria Regina Batista contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo HYUNDAI CRETA - 1.6A - ATTITUDE, placa GGU9E86 referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Cleber Randal Baptista (OAB 357897/SP)
25/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
25/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Maria Regina Batista contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo HYUNDAI CRETA - 1.6A - ATTITUDE, placa GGU9E86 referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
22/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70623922-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2021 10:34
22/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2021 Data da Disponibilização: 22/10/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 3386 Página: 1566/1567
21/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0279/2021 Teor do ato: Vistos. 1.Providencie a requente a regularização de sua representação processual haja vista que a procuração juntada às fls. 06 é específica para impetrar Mandado de Segurança contra o Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto. 2.Promova o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Cleber Randal Baptista (OAB 357897/SP)
20/10/2021		Decisão Vistos. 1.Providencie a requente a regularização de sua representação processual haja vista que a procuração juntada às fls. 06 é específica para impetrar Mandado de Segurança contra o Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto. 2.Promova o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
20/10/2021		Conclusos para Decisão
20/10/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
22/10/2021	Petições Diversas
27/10/2021	Petições Diversas
11/11/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Petições Diversas
19/11/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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