Reqte	Josefa Candido da Silva Souza Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogada:  Ana Paula Lima Leite
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
16/03/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE Vencimento: 31/08/2027
06/03/2026		Mudança de Magistrado Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2025		Ofício Requisitório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Execução Fiscal - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
03/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Não Publ. + Ofício Pedindo Informação Precatório
16/03/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE Vencimento: 31/08/2027
06/03/2026		Mudança de Magistrado Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2025		Ofício Requisitório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Execução Fiscal - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
03/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Não Publ. + Ofício Pedindo Informação Precatório
03/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0197/2025 Teor do ato: Fls. 355/357: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. No mérito, o caso é de ACOLHIMENTO, eis que de fato a sentença de fls. 345 partiu de uma premissa equivocada, a de que teria havido a satisfação de todo o crédito requisitado, o que não ocorreu. Com efeito, a satisfação somente se deu com relação à cessionária, restando pendente ainda o pagamento do percentual não cedido referente aos honorários contratuais do patrono. Diante do exposto, portanto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de corrigir a informação constante da sentença, limitando-se a extinção do incidente com relação à cessionária. OFICIE-SE ao DEPRE comunicando da presente decisão, a fim de que não haja a extinção do precatório, o qual aguarda, ainda, o pagamento do valor remanescente referente ao percentual dos honorários contratuais do patrono originário não cedidos. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício. No mais, trata-se de pedido de prioridade por doença, com precatório pendente de pagamento na Depre. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece que o juízo do cumprimento de sentença tem competência para apreciar questões referentes à eventual prioridade de precatório até o envio do ofício para a Presidência, como se depreende de seu artigo 266, que assim prevê: Art. 266. O ofício requisitório enviado ao Presidente do Tribunal pelo juízo da execução, em duas vias, deve conter os seguintes dados: (...) XII - relação de todos os credores-exequentes, inclusive quando se tratar de advogado, perito etc., com as seguintes informações, de forma individualizada: (...) c) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; (destaquei em negrito). Após a expedição, as questões referentes ao precatório, tal como o pedido de prioridade, devem ser formuladas ao Presidente do Tribunal, por intermédio da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP DEPRE, também nos termos do Regimento Interno, especificamente artigo 268, V: Art. 268. Além do previsto na legislação, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: V - resolver as questões relativas ao cumprimento dos precatórios, inclusive a determinação para que se refaça o cálculo da atualização monetária, se houver alteração de indexador monetário; (...)" A questão é ainda tratada da mesma forma pela Resolução nº 303/2019 do C. Conselho Nacional de Justiça, artigo 9º, §§1º, 2º e 3º (redação dada pela Resolução nº 482/2022): Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (destaquei em negrito). Registro que embora possível a delegação ao juízo do cumprimento de sentença não há noticia de sua realização no âmbito deste Tribunal. Destaco por fim os seguintes julgados: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO DO REQUERENTE NA SUPERPREFERENCIAL Após a expedição doprecatórioa competência para apreciar o pleito de preferência é doPresidentedo Tribunal de Justiça Artigos 266 e 268 do Regimento Interno desta Corte e artigo 9º da Resolução nº 303/2019 do C.N.J. Decisão do juízo do cumprimento de sentença cassada de ofício Agravo de instrumento prejudicado. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2272771-55.2023.8.26.0000. Relator(a):Antonio Tadeu Ottoni. Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:26/02/2024. Data de publicação:26/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO DEPRECATÓRIO INTERFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO DOSPRECATÓRIOS- QUESTÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA DOPRESIDENTEDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2197545-44.2023.8.26.0000. Relator(a):João Negrini Filho. Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:19/09/2023. Data de publicação:19/09/2023) Portanto, até a expedição do precatório a questão deve ser dirimida pelo juízo do cumprimento de sentença e, após, pelo Presidente do Tribunal por meio da DEPRE. No caso dos autos, o precatório já foi expedido, portanto, carece este juízo de competência, devendo o pedido ser direcionado à DEPRE. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Ana Paula Lima Leite (OAB 263583/SP)
16/04/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Fls. 355/357: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. No mérito, o caso é de ACOLHIMENTO, eis que de fato a sentença de fls. 345 partiu de uma premissa equivocada, a de que teria havido a satisfação de todo o crédito requisitado, o que não ocorreu. Com efeito, a satisfação somente se deu com relação à cessionária, restando pendente ainda o pagamento do percentual não cedido referente aos honorários contratuais do patrono. Diante do exposto, portanto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de corrigir a informação constante da sentença, limitando-se a extinção do incidente com relação à cessionária. OFICIE-SE ao DEPRE comunicando da presente decisão, a fim de que não haja a extinção do precatório, o qual aguarda, ainda, o pagamento do valor remanescente referente ao percentual dos honorários contratuais do patrono originário não cedidos. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício. No mais, trata-se de pedido de prioridade por doença, com precatório pendente de pagamento na Depre. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece que o juízo do cumprimento de sentença tem competência para apreciar questões referentes à eventual prioridade de precatório até o envio do ofício para a Presidência, como se depreende de seu artigo 266, que assim prevê: Art. 266. O ofício requisitório enviado ao Presidente do Tribunal pelo juízo da execução, em duas vias, deve conter os seguintes dados: (...) XII - relação de todos os credores-exequentes, inclusive quando se tratar de advogado, perito etc., com as seguintes informações, de forma individualizada: (...) c) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; (destaquei em negrito). Após a expedição, as questões referentes ao precatório, tal como o pedido de prioridade, devem ser formuladas ao Presidente do Tribunal, por intermédio da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP DEPRE, também nos termos do Regimento Interno, especificamente artigo 268, V: Art. 268. Além do previsto na legislação, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: V - resolver as questões relativas ao cumprimento dos precatórios, inclusive a determinação para que se refaça o cálculo da atualização monetária, se houver alteração de indexador monetário; (...)" A questão é ainda tratada da mesma forma pela Resolução nº 303/2019 do C. Conselho Nacional de Justiça, artigo 9º, §§1º, 2º e 3º (redação dada pela Resolução nº 482/2022): Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (destaquei em negrito). Registro que embora possível a delegação ao juízo do cumprimento de sentença não há noticia de sua realização no âmbito deste Tribunal. Destaco por fim os seguintes julgados: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO DO REQUERENTE NA SUPERPREFERENCIAL Após a expedição doprecatórioa competência para apreciar o pleito de preferência é doPresidentedo Tribunal de Justiça Artigos 266 e 268 do Regimento Interno desta Corte e artigo 9º da Resolução nº 303/2019 do C.N.J. Decisão do juízo do cumprimento de sentença cassada de ofício Agravo de instrumento prejudicado. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2272771-55.2023.8.26.0000. Relator(a):Antonio Tadeu Ottoni. Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:26/02/2024. Data de publicação:26/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO DEPRECATÓRIO INTERFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO DOSPRECATÓRIOS- QUESTÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA DOPRESIDENTEDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2197545-44.2023.8.26.0000. Relator(a):João Negrini Filho. Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:19/09/2023. Data de publicação:19/09/2023) Portanto, até a expedição do precatório a questão deve ser dirimida pelo juízo do cumprimento de sentença e, após, pelo Presidente do Tribunal por meio da DEPRE. No caso dos autos, o precatório já foi expedido, portanto, carece este juízo de competência, devendo o pedido ser direcionado à DEPRE.
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Conclusos para Decisão
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0186/2025 Teor do ato: Execução nº 2024/003037 Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 18/11/2024, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2024/003037 Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 18/11/2024, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se.
07/04/2025		Conclusos para Decisão
03/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.70304435-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/04/2025 15:14
01/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0140/2025 Teor do ato: VISTOS Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0055718-34.2023.8.26.0500, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Josefa Candido da Silva Souza, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital, conforme disposto no Comunicado nº 02/19 TJSP, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000 e o Comunicado nº 01/2019. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0055718-34.2023.8.26.0500. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
21/03/2025		Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
21/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação VISTOS Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0055718-34.2023.8.26.0500, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Josefa Candido da Silva Souza, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital, conforme disposto no Comunicado nº 02/19 TJSP, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000 e o Comunicado nº 01/2019. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0055718-34.2023.8.26.0500. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C.
14/03/2025		Conclusos para Sentença
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70222893-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2025 18:49
30/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0868/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4117
19/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0868/2024 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
18/12/2024		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
29/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0811/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
18/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0811/2024 Teor do ato: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
18/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Ato ordinatório A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria.
08/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0052/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 186/188 : anote-se a reserva de honorários contratados ao patrono originário,no percentual de 15% . Assim, homologo a cessão de crédito de Josefa Candido da Silva Souza para ADJUD I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, no percentual de 85%, datado em 14/12/2023, do Precatório nº Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
08/02/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
08/02/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Fls. 186/188 : anote-se a reserva de honorários contratados ao patrono originário,no percentual de 15% . Assim, homologo a cessão de crédito de Josefa Candido da Silva Souza para ADJUD I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, no percentual de 85%, datado em 14/12/2023, do Precatório nº
08/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
28/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1017/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1017/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o patrono originário quanto a cessão de crédito realizada pelo(a) requerente. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. Sem prejuízo, anote-se o nome do advogado do cessionário para recebimento das publicações. Dê-se ciência à entidade devedora. Intime-se. Int. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o patrono originário quanto a cessão de crédito realizada pelo(a) requerente. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. Sem prejuízo, anote-se o nome do advogado do cessionário para recebimento das publicações. Dê-se ciência à entidade devedora. Intime-se. Int.
15/12/2023		Conclusos para Decisão
15/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
29/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Decurso de Prazo
11/04/2023		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
10/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0134/2023 Teor do ato: Vistos. 1..Expeça-se ofício requisitório. 2. Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
25/02/2023		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0055718-34.2023.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/02/2023		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
24/02/2023		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. 1..Expeça-se ofício requisitório. 2. Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Intime-se.
24/02/2023		Conclusos para Despacho
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1070684-36.2021.8.26.0053

Data	Tipo
14/12/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
12/03/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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