Exeqte	Soraya de Cassia Pinheiro Mizobuti Advogado:  João Victor Pinheiro
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
26/03/2024		Arquivado Definitivamente
26/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494
27/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0224/2022 Teor do ato: Vistos. Diante do recolhimento das custas processuais, arquive-se este incidente, com baixa, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP)
26/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do recolhimento das custas processuais, arquive-se este incidente, com baixa, com as cautelas de praxe. Intime-se.
26/03/2024		Arquivado Definitivamente
26/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494
27/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0224/2022 Teor do ato: Vistos. Diante do recolhimento das custas processuais, arquive-se este incidente, com baixa, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP)
26/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do recolhimento das custas processuais, arquive-se este incidente, com baixa, com as cautelas de praxe. Intime-se.
26/04/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70244186-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 11:53
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0212/2022 Teor do ato: Vistos. Complemente a parte autora o recolhimento das custas iniciais, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo e que para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP)
19/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Complemente a parte autora o recolhimento das custas iniciais, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo e que para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
19/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
19/04/2022		Conclusos para Despacho
19/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70231075-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2022 10:17
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0180/2022 Teor do ato: Intimação da(s) parte(s) para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 145,45 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Advogados(s): João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP)
05/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da(s) parte(s) para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 145,45 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
05/04/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
06/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 3407
25/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0332/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Providencie o exequente o recolhimento das custas de distribuição, sob pena de inscrição na dívida ativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP)
24/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Providencie o exequente o recolhimento das custas de distribuição, sob pena de inscrição na dívida ativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
23/11/2021		Conclusos para Sentença
23/11/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
19/04/2022	Petições Diversas
26/04/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI