Exeqte	Eliana Geralda Correa dos Santos Advogado:  Sergio Antonio Merola Martins
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Bruna Helena Alvarez de Oliveira Alecio

Data		Movimento
19/09/2023		Arquivado Definitivamente
19/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/03/2023		Trânsito em Julgado às partes Decuso para interposição de recurso em face da sentença de extinção
12/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0166/2022 Teor do ato: Vistos. Os artigos 520,capute 1.012 do Código de Processo Civil preveem o seguinte:Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...)eArt. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público" Neste sentido, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da sentença que embasa o presente incidente, que os autos aguardam a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC e que o presente caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 1.012,§1º doCódigo de Processo Civil, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial ante a ausência de título executivo a ser executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTAa execução, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que não houve o oferecimento de resposta pela executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Bruna Helena Alvarez de Oliveira Alecio (OAB 259681/SP), Sergio Antonio Merola Martins (OAB 44693/GO)
19/09/2023		Arquivado Definitivamente
19/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/03/2023		Trânsito em Julgado às partes Decuso para interposição de recurso em face da sentença de extinção
12/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0166/2022 Teor do ato: Vistos. Os artigos 520,capute 1.012 do Código de Processo Civil preveem o seguinte:Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...)eArt. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público" Neste sentido, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da sentença que embasa o presente incidente, que os autos aguardam a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC e que o presente caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 1.012,§1º doCódigo de Processo Civil, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial ante a ausência de título executivo a ser executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTAa execução, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que não houve o oferecimento de resposta pela executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Bruna Helena Alvarez de Oliveira Alecio (OAB 259681/SP), Sergio Antonio Merola Martins (OAB 44693/GO)
10/03/2022		Decisão Vistos. Os artigos 520,capute 1.012 do Código de Processo Civil preveem o seguinte:Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...)eArt. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público" Neste sentido, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da sentença que embasa o presente incidente, que os autos aguardam a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC e que o presente caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 1.012,§1º doCódigo de Processo Civil, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial ante a ausência de título executivo a ser executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTAa execução, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que não houve o oferecimento de resposta pela executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.
09/03/2022		Conclusos para Despacho
06/12/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1028620-16.2018.8.26.0053

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI