Exeqte	Juarez Vieira de Souza Advogada:  Paloma Rodrigues Vieira Pedroza
Exectdo	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Data		Movimento
04/08/2022		Arquivado Definitivamente
04/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/08/2022		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - processo digital
03/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2022		Arquivado Definitivamente
04/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/08/2022		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - processo digital
03/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3428
14/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0019/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença tirado dos autos da desapropriação nº 1009593-23.2013.8.26.0053 em que o requerente postula o levantamento do valor da indenização. Manifestação do DER (fls. 128/129). É o relatório. Decido. Às fls. 1205 dos autos principais foi proferida a seguinte decisão: Ao que se percebe, o imóvel descrito na desapropriação pode ter sido objeto de loteamento irregular, de modo que os adquirentes do imóvel podem participar desta ação de desapropriação na qualidade de assistentes, apenas para preservação de direitos. Claro que a questão referente à comprovação da propriedade do imóvel para fins de levantamento será analisada oportunamente, bastando, por ora, admitir a participação dos solicitantes, até para garantia do contraditório. Defiro, então, a assistência. Em momento algum, portanto, se reconheceu o direito de propriedade ao requerente. Ao revés, se relegou a momento oportuno. Contudo, na ação de desapropriação a discussão que podem travar as partes refere-se tão somente à regularidade do procedimento e ao valor da indenização (art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41), que deve corresponder ao comando constitucional da justa indenização. Outras questões, como o direito de propriedade, devem ser discutidas em ação autônoma. Posto isto, indefiro o pedido de levantamento de valores. Dê-se baixa e arquive-se o presente incidente. Intime(m)-se. Advogados(s): Paloma Rodrigues Vieira Pedroza (OAB 460418/SP)
13/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2022		Decisão Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença tirado dos autos da desapropriação nº 1009593-23.2013.8.26.0053 em que o requerente postula o levantamento do valor da indenização. Manifestação do DER (fls. 128/129). É o relatório. Decido. Às fls. 1205 dos autos principais foi proferida a seguinte decisão: Ao que se percebe, o imóvel descrito na desapropriação pode ter sido objeto de loteamento irregular, de modo que os adquirentes do imóvel podem participar desta ação de desapropriação na qualidade de assistentes, apenas para preservação de direitos. Claro que a questão referente à comprovação da propriedade do imóvel para fins de levantamento será analisada oportunamente, bastando, por ora, admitir a participação dos solicitantes, até para garantia do contraditório. Defiro, então, a assistência. Em momento algum, portanto, se reconheceu o direito de propriedade ao requerente. Ao revés, se relegou a momento oportuno. Contudo, na ação de desapropriação a discussão que podem travar as partes refere-se tão somente à regularidade do procedimento e ao valor da indenização (art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41), que deve corresponder ao comando constitucional da justa indenização. Outras questões, como o direito de propriedade, devem ser discutidas em ação autônoma. Posto isto, indefiro o pedido de levantamento de valores. Dê-se baixa e arquive-se o presente incidente. Intime(m)-se.
13/01/2022		Conclusos para Decisão
13/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80003716-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2022 16:03
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3426
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0010/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o DER. Advogados(s): Paloma Rodrigues Vieira Pedroza (OAB 460418/SP)
11/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se o DER.
11/01/2022		Conclusos para Decisão
11/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Registro de Cumprimento de Sentença
11/01/2022		Início da Execução Juntado Processo principal: 1009593-23.2013.8.26.0053

Data	Tipo
13/01/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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