Reqte	José Ricardo Soares de Novaes Advogado:  Carlos Alberto Zambotto
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
18/11/2022		Arquivado Definitivamente
18/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/11/2022		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - Guia DARE
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0481/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0481/2022 Teor do ato: Vistos. Diante do recolhimento das custas processuais, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Zambotto (OAB 129197/SP)
18/11/2022		Arquivado Definitivamente
18/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/11/2022		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - Guia DARE
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0481/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0481/2022 Teor do ato: Vistos. Diante do recolhimento das custas processuais, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Zambotto (OAB 129197/SP)
08/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do recolhimento das custas processuais, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Intime-se.
08/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70500891-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2022 15:44
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0454/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0454/2022 Teor do ato: Vistos. Promova o requerente o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Zambotto (OAB 129197/SP)
27/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Promova o requerente o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/07/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0080/2022 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 e nº 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Carlos Alberto Zambotto (OAB 129197/SP)
14/02/2022		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 e nº 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
12/02/2022		Conclusos para Sentença
12/02/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
05/08/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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