Reqte	Maria de Lourdes Santos Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Sucessor	Vitor Hugo Barros Santos
Sucessor	Vitor Hugo Barros Santos
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reqte	Maria de Lourdes Santos Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Sucessor	José Carlos dos Santos Filho Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Sucessora	Mariana Silva Mendes Santos
Sucessora	Angela Maria Genovezzi Santos Queiroz
Sucessora	Miriam Aparecida Santos Silva Matias
Sucessor	Luis Gustavo Silva Matias
Sucessor	Luis Guilherme Silva Matias
Sucessor	Luis Eduardo Silva Matias
Sucessor	Elaine Aparecida Santos Silva Oliveira
Sucessor	Luiz Felipe Silva Oliveira
Sucessor	Luiz Gonzaga da Silva Neto
Sucessor	Sandra Aparecida Santos Silva
Sucessor	João Carlos Genovezzi Santos
Sucessora	Vilma Aparecida Genovezzi Santos
Sucessora	Isabella Maria Genovezzi Lopes
Sucessor	Carlos de Oliveira Santos Neto
Sucessora	Carla Andréa Santos Cardoso
Sucessor	Marcelo Vinicius Santos
Sucessora	Sandriane Aline Santos
Sucessora	Maria Elza Poglish Santos Oliveira
Sucessora	Ana Cristina Poglish Santos
Sucessor	Carlos Benedito Poglish Santos
Sucessor	Carlos Alberto Pedro dos Santos
Sucessor	Vitor Hugo Barros Santos
Sucessora	Angela Maria Genovezzi Santos Queiroz
Sucessora	Miriam Aparecida Santos Silva Matias
Sucessor	Luis Gustavo Silva Matias
Sucessor	Luis Guilherme Silva Matias
Sucessor	Luis Eduardo Silva Matias
Sucessor	Elaine Aparecida Santos Silva Oliveira
Sucessor	Luiz Felipe Silva Oliveira
Sucessor	Luiz Gonzaga da Silva Neto
Sucessor	Sandra Aparecida Santos Silva
Sucessor	João Carlos Genovezzi Santos
Sucessora	Vilma Aparecida Genovezzi Santos
Sucessora	Isabella Maria Genovezzi Lopes
Sucessor	Carlos de Oliveira Santos Neto
Sucessora	Carla Andréa Santos Cardoso
Sucessor	Marcelo Vinicius Santos
Sucessora	Sandriane Aline Santos
Sucessor	Luis Fernando Santos
Sucessora	Maria Elza Poglish Santos Oliveira
Sucessora	Ana Cristina Poglish Santos
Sucessor	Carlos Benedito Poglish Santos
Sucessor	Carlos Alberto Pedro dos Santos
Sucessor	Vitor Hugo Barros Santos
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
28/08/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE
23/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2026		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não Publicável - Expedir Ofício Habilitação de Herdeiros
28/08/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE
23/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2026		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não Publicável - Expedir Ofício Habilitação de Herdeiros
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80088536-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 07:29
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0563/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 530: A parte exequente apresenta julgamento do Agravo de Instrumento 2265706-38.2025.8.26.0000, com provimento, conforme Acórdão de fls. 531/536. Ciente. Oficie-se à DEPRE, em complementação à decisão de fls. 469/477, para fazer constar, além da regularidade processual, a habilitação para fins de alteração da titularidade do crédito de Maria de Lourdes Santos, observados os seguintes quinhões (fls. 305/308): Angela Maria Genovezzi Santos Queiroz - 5%; João Carlos Genovezzi Santos - 5%; Vilma Aparecida Genovezzi Santos - 5%; Maria Elza Poglisch Santos Oliveira - 5%; José Carlos dos Santos Filhos - 5%; Carlos Benedito Poglisch Santos - 5%; Carlos Alberto Pedro dos Santos - 5%; Miriam Aparecida Santos Silva Matias - 5%; Luis Gustavo Silva Matias - 5%; Luis Guilherme Silva Matias - 5%; Luis Eduardo Silva Matias - 5%; Elaine Aparecida Santos Silva Oliveira - 5%; Luiz Felipe Silva Oliveira - 5%; Luiz Gonzaga da Silva Neto - 5%; Sandra Aparecida Santos Silva - 5%; Isabella Maria Genovezzi Lopes - 5%; Carlos de Oliveira Santos Neto - 1%; Carla Andrea Santos Cardoso - 1%; Marcelo Vinicius Santos - 1%; Sandriane Aline Santos - 1%; Luis Fernando Santos - 1%; Ana Cristina Poglisch Santos - 5%; Mariana Silva Mendes Santos - 5%; Vítor Hugo Barros Santos - 5%; Intime-se. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
11/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Deferido o Pedido Vistos. Fls. 530: A parte exequente apresenta julgamento do Agravo de Instrumento 2265706-38.2025.8.26.0000, com provimento, conforme Acórdão de fls. 531/536. Ciente. Oficie-se à DEPRE, em complementação à decisão de fls. 469/477, para fazer constar, além da regularidade processual, a habilitação para fins de alteração da titularidade do crédito de Maria de Lourdes Santos, observados os seguintes quinhões (fls. 305/308): Angela Maria Genovezzi Santos Queiroz - 5%; João Carlos Genovezzi Santos - 5%; Vilma Aparecida Genovezzi Santos - 5%; Maria Elza Poglisch Santos Oliveira - 5%; José Carlos dos Santos Filhos - 5%; Carlos Benedito Poglisch Santos - 5%; Carlos Alberto Pedro dos Santos - 5%; Miriam Aparecida Santos Silva Matias - 5%; Luis Gustavo Silva Matias - 5%; Luis Guilherme Silva Matias - 5%; Luis Eduardo Silva Matias - 5%; Elaine Aparecida Santos Silva Oliveira - 5%; Luiz Felipe Silva Oliveira - 5%; Luiz Gonzaga da Silva Neto - 5%; Sandra Aparecida Santos Silva - 5%; Isabella Maria Genovezzi Lopes - 5%; Carlos de Oliveira Santos Neto - 1%; Carla Andrea Santos Cardoso - 1%; Marcelo Vinicius Santos - 1%; Sandriane Aline Santos - 1%; Luis Fernando Santos - 1%; Ana Cristina Poglisch Santos - 5%; Mariana Silva Mendes Santos - 5%; Vítor Hugo Barros Santos - 5%; Intime-se.
29/01/2026		Conclusos para Decisão
19/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 31/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 31/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2025		Documento Juntado
02/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71116925-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 15:26
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
29/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
14/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1337/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1337/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 501/516: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão de fls. 469/477 por seus próprios termos. Aguarde-se o julgamento do recurso, devendo a parte interessada informa-lo, nestes autos. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
22/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 501/516: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão de fls. 469/477 por seus próprios termos. Aguarde-se o julgamento do recurso, devendo a parte interessada informa-lo, nestes autos. Após, tornem os autos conclusos. Int.
22/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70808900-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/08/2025 11:43
15/08/2025		Decisão - Conferência - Regularização VISTOS. Fls. 498-499: Ciente. Aguarde-se pelo cumprimento do determinado pela decisão de fls. 469-477. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se.
13/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80334408-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2025 07:53
12/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0962/2025 Teor do ato: Execução nº 2023/005109 Vistos. Fls. 305/449 e 462/468 - Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de MARIA DE LOURDES SANTOS com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA DE LOURDES SANTOS (fls. 309 - certidão de óbito e CPF nº 038.423.558-15), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - ANGELA MARIA GENOVEZZI SANTOS QUEIROZ (fls. 323 - documento pessoal - RG nº 8.476.196-9 e CPF nº 889.612.738-68); B - MIRIAM APARECIDA SANTOS SILVA MATIAS (fls. 327 - documento pessoal - RG nº 20.504.708-7 e CPF nº 099.289.438-77); C - LUIS GUSTAVO SILVA MATIAS (fls. 332 - documento pessoal - RG nº 52.776.268-4 e CPF nº 485.029.838-90); D - LUIS GUILHERME SILVA MATIAS (fls. 335 - documento pessoal - RG nº 52.776.257-X e CPF nº 491.323.718-70); E - LUIS EDUARDO SILVA MATIAS (fls. 338 - documento pessoal - RG nº 52.776.301-9 e CPF nº 4914.324.098-69); F - ELAINE APARECIDA SANTOS SILVA OLIVEIRA (fls. 464 - documento pessoal - RG nº 27.054.391-0 e CPF nº 252.635.928-76); G - LUIZ FELIPE SILVA OLIVEIRA (fls. 346 - documento pessoal - RG nº 55.992.632-7 e CPF nº ); H - LUIZ GONZAGA DA SILVA NETO (fls. 349 - documento pessoal - RG Nº 63.231.067-4 e CPF nº 518.932.738-81); I - SANDRA APARECIDA SANTOS SILVA (fls. 352 - documento pessoal - RG nº 24.273.176-4 e CPF nº 177.188.588-20); J - JOÃO CARLOS GENOVEZZI SANTOS (fls. 355 - documento pessoal - RG nº 13.105.215-9 e CPF nº 021.177.188-09); K - VILMA APARECIDA GENOVEZZI SANTOS (fls. 358 - documento pessoal - RG nº 17.005.651-X e CPF nº 046.498.898-55); L - ISABELLA MARIA GENOVEZZI LOPES (fls. 364 - documento pessoal - RG nº 55.114.316-2 e CPF nº 437.504.118-83); M - CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS NETO (fls. 369 - documento pessoal - RG nº 34187919 e CPF nº 219.406.978-08); N - CARLA ANDRÉA SANTOS CARDOSO (fls. 467 - documento pessoal - RG nº 5.150.267-1 e CPF nº 177.188.208-58); O - MARCELO VINICIUS SANTOS (fls. 465 - documento pessoal - RG nº 22328371 e CPF nº 122.631.208-07); P - SANDRIANE ALINE SANTOS (fls. 466 - documento pessoal - RG nº 44632791 e CPF nº 364.434.878-26); Q - LUIS FERNANDO SANTOS ( documento pessoal - RG e CPF - PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO); R - MARIA ELZA POGLISCH SANTOS OLIVEIRA (fls. 385 - documento pessoal - RG nº 11.306.102-X e CPF nº 274.840.978-70); S - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO (fls. 390 - documento pessoal - RG nº 10.448.237-0 e CPF nº 890.247.968-49); T - ANA CRISTINA POGLISCH SANTOS (fls. 395 - documento pessoal RG nº 17.575.920-0 e CPF nº 062.711.358-38); U - CARLOS BENEDITO POGLISCH SANTOS (fls. 400 - documento pessoal - RG nº 13.642.284-6 e CPF nº 040.214.508-90); V - CARLOS ALBERTO PEDRO DOS SANTOS (fls. 403 - documento pessoal - RG nº 35.352.862-6 e CPF nº 268.679.401-10); W - MARIANA SILVA MENDES SANTOS (fls. 406/407 - documento pessoal - RG nº 53.618.054-4 e CPF nº 418.736.578-89); X - VÍTOR HUGO BARROS SANTOS (fls. 410 - documento pessoal - RG nº 53618055 e CPF nº 418.736.588-50); Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, OAB-SP 250.793, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 322, 326, 331, 334, 337, 340, 345, 348, 351, 354, 357, 363, 368, 373, 376, 381, 384, 389, 394, 399, 402, 405 e 409. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [0336602-03.2022.8.26.0500]. (ii) em que pese a escritura de inventário juntada às fls. 316/321, verifica-se que os herdeiros testamentários não foram incluídos. Assim, necessário a sobrepartilha contendo o crédito do presente precatório. Dessa forma, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
29/07/2025		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Execução nº 2023/005109 Vistos. Fls. 305/449 e 462/468 - Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de MARIA DE LOURDES SANTOS com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA DE LOURDES SANTOS (fls. 309 - certidão de óbito e CPF nº 038.423.558-15), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - ANGELA MARIA GENOVEZZI SANTOS QUEIROZ (fls. 323 - documento pessoal - RG nº 8.476.196-9 e CPF nº 889.612.738-68); B - MIRIAM APARECIDA SANTOS SILVA MATIAS (fls. 327 - documento pessoal - RG nº 20.504.708-7 e CPF nº 099.289.438-77); C - LUIS GUSTAVO SILVA MATIAS (fls. 332 - documento pessoal - RG nº 52.776.268-4 e CPF nº 485.029.838-90); D - LUIS GUILHERME SILVA MATIAS (fls. 335 - documento pessoal - RG nº 52.776.257-X e CPF nº 491.323.718-70); E - LUIS EDUARDO SILVA MATIAS (fls. 338 - documento pessoal - RG nº 52.776.301-9 e CPF nº 4914.324.098-69); F - ELAINE APARECIDA SANTOS SILVA OLIVEIRA (fls. 464 - documento pessoal - RG nº 27.054.391-0 e CPF nº 252.635.928-76); G - LUIZ FELIPE SILVA OLIVEIRA (fls. 346 - documento pessoal - RG nº 55.992.632-7 e CPF nº ); H - LUIZ GONZAGA DA SILVA NETO (fls. 349 - documento pessoal - RG Nº 63.231.067-4 e CPF nº 518.932.738-81); I - SANDRA APARECIDA SANTOS SILVA (fls. 352 - documento pessoal - RG nº 24.273.176-4 e CPF nº 177.188.588-20); J - JOÃO CARLOS GENOVEZZI SANTOS (fls. 355 - documento pessoal - RG nº 13.105.215-9 e CPF nº 021.177.188-09); K - VILMA APARECIDA GENOVEZZI SANTOS (fls. 358 - documento pessoal - RG nº 17.005.651-X e CPF nº 046.498.898-55); L - ISABELLA MARIA GENOVEZZI LOPES (fls. 364 - documento pessoal - RG nº 55.114.316-2 e CPF nº 437.504.118-83); M - CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS NETO (fls. 369 - documento pessoal - RG nº 34187919 e CPF nº 219.406.978-08); N - CARLA ANDRÉA SANTOS CARDOSO (fls. 467 - documento pessoal - RG nº 5.150.267-1 e CPF nº 177.188.208-58); O - MARCELO VINICIUS SANTOS (fls. 465 - documento pessoal - RG nº 22328371 e CPF nº 122.631.208-07); P - SANDRIANE ALINE SANTOS (fls. 466 - documento pessoal - RG nº 44632791 e CPF nº 364.434.878-26); Q - LUIS FERNANDO SANTOS ( documento pessoal - RG e CPF - PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO); R - MARIA ELZA POGLISCH SANTOS OLIVEIRA (fls. 385 - documento pessoal - RG nº 11.306.102-X e CPF nº 274.840.978-70); S - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO (fls. 390 - documento pessoal - RG nº 10.448.237-0 e CPF nº 890.247.968-49); T - ANA CRISTINA POGLISCH SANTOS (fls. 395 - documento pessoal RG nº 17.575.920-0 e CPF nº 062.711.358-38); U - CARLOS BENEDITO POGLISCH SANTOS (fls. 400 - documento pessoal - RG nº 13.642.284-6 e CPF nº 040.214.508-90); V - CARLOS ALBERTO PEDRO DOS SANTOS (fls. 403 - documento pessoal - RG nº 35.352.862-6 e CPF nº 268.679.401-10); W - MARIANA SILVA MENDES SANTOS (fls. 406/407 - documento pessoal - RG nº 53.618.054-4 e CPF nº 418.736.578-89); X - VÍTOR HUGO BARROS SANTOS (fls. 410 - documento pessoal - RG nº 53618055 e CPF nº 418.736.588-50); Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, OAB-SP 250.793, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 322, 326, 331, 334, 337, 340, 345, 348, 351, 354, 357, 363, 368, 373, 376, 381, 384, 389, 394, 399, 402, 405 e 409. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [0336602-03.2022.8.26.0500]. (ii) em que pese a escritura de inventário juntada às fls. 316/321, verifica-se que os herdeiros testamentários não foram incluídos. Assim, necessário a sobrepartilha contendo o crédito do presente precatório. Dessa forma, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int.
27/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 07/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2025		Conclusos para Despacho
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70453897-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 16:19
09/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0224/2025 Teor do ato: Aguarde-se em fila própria que a parte interessada apresente a documentação necessária à habilitação de herdeiros e/ou regularização da representação processual, pelo prazo de 30 dias. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
28/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2025		Ato ordinatório Aguarde-se em fila própria que a parte interessada apresente a documentação necessária à habilitação de herdeiros e/ou regularização da representação processual, pelo prazo de 30 dias.
26/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 09/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70161879-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2025 13:35
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0058/2025 Teor do ato: Execução nº 2023/005109 Vistos. I - Fls. 304. Ciente do pedido desconsideração do requerimento formulado às fls. 159/303. II - Fls. 305/449. Para a habilitação pretendida, providenciem os interessados cópias legíveis dos documentos apresentados, em especial daqueles anexos às fls. 341, 352, 374, 377 e 382. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos. II.1 - Deixo registrado, para controle, que, conforme indicado no petitório em análise, o herdeiro Luis Fernando Santos não é representado pelos patronos subscritores e que, entre os sucessores, há dois incapazes (Luiz Felipe Silva Oliveira e Luiz Gonzaga da Silva Neto). II.2 - Ficam os interessados cientificados, desde logo, que, ante o novo entendimento da UPEFAZ, a habilitação de herdeiros será realizada nos autos exclusivamente para fins de regularização processual. Esta medida se faz necessária para assegurar a correta representação dos interessados e a continuidade do feito, garantindo que todos os herdeiros estejam cientes dos atos processuais e possam exercer seus direitos. Assim, a distribuição de quinhões e conseguinte levantamento do precatório ficam condicionados à conclusão da partilha (judicial ou extrajudicial) dos bens do de cujus, que deverá mencionar expressamente o precatório relacionado a este incidente e ser apresentada a este juízo para as providências cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
11/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2023/005109 Vistos. I - Fls. 304. Ciente do pedido desconsideração do requerimento formulado às fls. 159/303. II - Fls. 305/449. Para a habilitação pretendida, providenciem os interessados cópias legíveis dos documentos apresentados, em especial daqueles anexos às fls. 341, 352, 374, 377 e 382. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos. II.1 - Deixo registrado, para controle, que, conforme indicado no petitório em análise, o herdeiro Luis Fernando Santos não é representado pelos patronos subscritores e que, entre os sucessores, há dois incapazes (Luiz Felipe Silva Oliveira e Luiz Gonzaga da Silva Neto). II.2 - Ficam os interessados cientificados, desde logo, que, ante o novo entendimento da UPEFAZ, a habilitação de herdeiros será realizada nos autos exclusivamente para fins de regularização processual. Esta medida se faz necessária para assegurar a correta representação dos interessados e a continuidade do feito, garantindo que todos os herdeiros estejam cientes dos atos processuais e possam exercer seus direitos. Assim, a distribuição de quinhões e conseguinte levantamento do precatório ficam condicionados à conclusão da partilha (judicial ou extrajudicial) dos bens do de cujus, que deverá mencionar expressamente o precatório relacionado a este incidente e ser apresentada a este juízo para as providências cabíveis. Intime-se.
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70051063-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 10:57
31/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Mudança de Magistrado Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) BRUNO LUIZ CASSIOLATO. Motivo: Divisão interna trabalho.
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
30/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0347/2024 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
30/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0346/2024 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
29/05/2024		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Vencimento: 26/12/2025
23/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0210/2024 Teor do ato: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
12/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Ato ordinatório A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria.
11/03/2023		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
20/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0920/2022 Teor do ato: Vistos. 1..Expeça-se ofício requisitório. 2. Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Intime-se. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
08/11/2022		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0336602-03.2022.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
08/11/2022		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
08/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. 1..Expeça-se ofício requisitório. 2. Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Intime-se.
08/11/2022		Conclusos para Despacho
08/11/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1043671-28.2022.8.26.0053

Data	Tipo
20/08/2024	Habilitação de Herdeiro de Precatório
24/01/2025	Petições Diversas
24/01/2025	Habilitação de Herdeiro de Precatório
21/02/2025	Petições Diversas
19/05/2025	Petições Diversas
12/08/2025	Petições Diversas
20/08/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
03/11/2025	Petições Diversas
12/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI