Reqte	EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A Advogado:  Wagner Silva Rodrigues   Advogado:  Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
19/09/2025		Arquivado Definitivamente
19/09/2025		Baixa Definitiva
22/05/2023		Arquivado Definitivamente
22/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/05/2023		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
19/09/2025		Arquivado Definitivamente
19/09/2025		Baixa Definitiva
22/05/2023		Arquivado Definitivamente
22/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/05/2023		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
12/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0134/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 394/397: Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A Administração enfim noticiou o CUMPRIMENTO. Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral. A) Se SATISFEITA, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal para requerimento em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). B) Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos o que total ou parcialmente descumprido. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias.Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. Nada sendo requerido, ao arquivo até provocação útil. Int. Advogados(s): Wagner Silva Rodrigues (OAB 208449/SP), Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues (OAB 331388/SP)
01/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 394/397: Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A Administração enfim noticiou o CUMPRIMENTO. Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral. A) Se SATISFEITA, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal para requerimento em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). B) Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos o que total ou parcialmente descumprido. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias.Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. Nada sendo requerido, ao arquivo até provocação útil. Int.
27/02/2023		Conclusos para Decisão
11/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80166913-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2022 15:30
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0537/2022 Teor do ato: Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão judicial ajuizado às fls. 1/5 em que o requerente alega que o Estado descumpre comando que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da lide. Às fls. 375 determinei a vista à Fazenda. Em fls. 380/382 a Fazenda alega, em síntese, que no STJ foi dado provimento ao recurso do autor, com determinação de cassação do acórdão e realização de novo julgamento das apelações (fls. 982). Entende a Fazenda, em síntese, que a cassação do acórdão faz também afastar a exigibilidade do crédito. Sem razão a Fazenda. Inicialmente saliento que o capítulo versando sobre a suspensão de exigibilidade não foi objeto de recurso, sendo que, em meu entendimento, a anulação do acórdão em partes não afetou o deferimento da suspensão realizado pelo Tribunal de Justiça. Somado a isso, é sabido que a suspensão do crédito é direito subjetivo do contribuinte. O C. Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente afirmando que o depósito do montante integral do débito e/ou o oferecimento de seguro fiança/garantia em Mandado de Segurança apresenta-se como causa autônoma de suspensão da exigibilidade, assumindo, por via de consequência, a natureza de verdadeiro direito subjetivo da parte, que garante ao impetrante o direito de discutir a legitimidade do débito sem que seja coagido por qualquer espécie de ato constritivo de seu patrimônio (REsp 1289977). Intime-se a Fazenda para anotação de suspensão do crédito tributário e todos os consectários (Certidão positiva com efeitos de negativa e afins). Prazo de cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Advogados(s): Wagner Silva Rodrigues (OAB 208449/SP), Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues (OAB 331388/SP)
31/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão judicial ajuizado às fls. 1/5 em que o requerente alega que o Estado descumpre comando que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da lide. Às fls. 375 determinei a vista à Fazenda. Em fls. 380/382 a Fazenda alega, em síntese, que no STJ foi dado provimento ao recurso do autor, com determinação de cassação do acórdão e realização de novo julgamento das apelações (fls. 982). Entende a Fazenda, em síntese, que a cassação do acórdão faz também afastar a exigibilidade do crédito. Sem razão a Fazenda. Inicialmente saliento que o capítulo versando sobre a suspensão de exigibilidade não foi objeto de recurso, sendo que, em meu entendimento, a anulação do acórdão em partes não afetou o deferimento da suspensão realizado pelo Tribunal de Justiça. Somado a isso, é sabido que a suspensão do crédito é direito subjetivo do contribuinte. O C. Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente afirmando que o depósito do montante integral do débito e/ou o oferecimento de seguro fiança/garantia em Mandado de Segurança apresenta-se como causa autônoma de suspensão da exigibilidade, assumindo, por via de consequência, a natureza de verdadeiro direito subjetivo da parte, que garante ao impetrante o direito de discutir a legitimidade do débito sem que seja coagido por qualquer espécie de ato constritivo de seu patrimônio (REsp 1289977). Intime-se a Fazenda para anotação de suspensão do crédito tributário e todos os consectários (Certidão positiva com efeitos de negativa e afins). Prazo de cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00.
31/08/2022		Conclusos para Despacho
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70567788-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 11:15
28/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80163026-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2022 15:12
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0517/2022 Teor do ato: Vistos. Há pedido de cumprimento de sentença referente à OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar no prazo legal. Int. Advogados(s): Wagner Silva Rodrigues (OAB 208449/SP), Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues (OAB 331388/SP)
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Há pedido de cumprimento de sentença referente à OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar no prazo legal. Int.
23/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1031689-90.2017.8.26.0053

Data	Tipo
28/08/2022	Petições Diversas
31/08/2022	Petições Diversas
02/09/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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