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(espolio) Helena Cerrine Advogada:  Andrea dos Santos Oliveira   Advogada:  Thays Andrea Beires Sillas   Advogada:  Malu de Medeiros Sousa

Data		Movimento
10/03/2023		Arquivado Definitivamente
10/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0961/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a habilitação da herdeira da "de cujus" Helena Cerrine, Elenice Cerrini, mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; (NR) À Serventia: translade-se cópia da presente, bem como das fls. 1/7, aos autos principais (nº 0410079-53.1996.8.26.0053). Após, arquive-se o presente incidente de habilitação com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Malu de Medeiros Sousa (OAB 174914/SP), Andrea dos Santos Oliveira (OAB 225392/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
06/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a habilitação da herdeira da "de cujus" Helena Cerrine, Elenice Cerrini, mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; (NR) À Serventia: translade-se cópia da presente, bem como das fls. 1/7, aos autos principais (nº 0410079-53.1996.8.26.0053). Após, arquive-se o presente incidente de habilitação com as cautelas de praxe. Int.
10/03/2023		Arquivado Definitivamente
10/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0961/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a habilitação da herdeira da "de cujus" Helena Cerrine, Elenice Cerrini, mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; (NR) À Serventia: translade-se cópia da presente, bem como das fls. 1/7, aos autos principais (nº 0410079-53.1996.8.26.0053). Após, arquive-se o presente incidente de habilitação com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Malu de Medeiros Sousa (OAB 174914/SP), Andrea dos Santos Oliveira (OAB 225392/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
06/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a habilitação da herdeira da "de cujus" Helena Cerrine, Elenice Cerrini, mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; (NR) À Serventia: translade-se cópia da presente, bem como das fls. 1/7, aos autos principais (nº 0410079-53.1996.8.26.0053). Após, arquive-se o presente incidente de habilitação com as cautelas de praxe. Int.
01/11/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0410079-53.1996.8.26.0053

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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