Reqte	Eli José Rodrigues Advogada:  Aparecida Auxiliadora da Silva
Exectdo	Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo

Reqte	Eli José Rodrigues Advogada:  Aparecida Auxiliadora da Silva
Exectdo	Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo
Exectdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Advogado:  Expedito Leal dos Santos

Data		Movimento
27/03/2026		Arquivado Definitivamente
27/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/03/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Transito em Julgado (Exec)
19/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
27/03/2026		Arquivado Definitivamente
27/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/03/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Transito em Julgado (Exec)
19/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0041/2026 Teor do ato: Isto posto julgo procedente a impugnação para extinguir a presente pela litispendência. Advogados(s): Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB 118785/SP)
08/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2026		Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Isto posto julgo procedente a impugnação para extinguir a presente pela litispendência.
08/01/2026		Conclusos para Sentença
26/12/2025		Conclusos para Despacho
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71311195-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 18:17
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1995/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1995/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Uma vez julgado o IRDR, e a reclamação 2004642.11.2025, diga o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB 118785/SP)
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Ato ordinatório Nota de cartório: Uma vez julgado o IRDR, e a reclamação 2004642.11.2025, diga o exequente em termos de prosseguimento.
27/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
31/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2023 Data da Disponibilização: 06/10/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836 Página: 2139/2206
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0597/2023 Teor do ato: Vistos. A reconsideração da decisão de suspensão não pode ser atendida, pois emitida em cumprimento à ordem recebida de Superior Instância, e não há nela os efeitos legais para sua modificação. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Mantenho a decisão. Intime-se. Advogados(s): Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB 118785/SP)
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A reconsideração da decisão de suspensão não pode ser atendida, pois emitida em cumprimento à ordem recebida de Superior Instância, e não há nela os efeitos legais para sua modificação. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Mantenho a decisão. Intime-se.
02/10/2023		Conclusos para Decisão
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70667446-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2023 14:52
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0362/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anotar. Int. Advogados(s): Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB 118785/SP)
30/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anotar. Int.
28/06/2023		Conclusos para Decisão
28/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70236190-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 30/03/2023 17:04
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2023 Data da Disponibilização: 07/03/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691 Página: 1979/2022
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0117/2023 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB 118785/SP)
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se.
02/03/2023		Conclusos para Decisão
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70115143-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2023 14:31
06/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80007433-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2023 13:43
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0766/2022 Teor do ato: Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB 118785/SP)
11/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.
11/11/2022		Conclusos para Decisão
10/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053

Data	Tipo
06/01/2023	Petições Diversas
17/02/2023	Petições Diversas
30/03/2023	Indicação de Provas
18/08/2023	Petições Diversas
19/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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