Reqte	Miguel Ângelo Gianetti Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Herdeiro	Tatiana Cristina de Oliveira
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Rogério Silveira Dotti   Advogado:  Eros Marella Neto
Perito	FELIX BONA JÚNIOR

Reqte	Miguel Ângelo Gianetti Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Jose Alfredo de Souza Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Luiz Carlos Feijó de Melo Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Magali Polito Moura Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Maria Clara de Souza Fernandes Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Henrique de Oliveira Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO   Advogado:  Leandro Yuri dos Santos
Reqte	Mônica Sanches Alencar Dores Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Sebastião Ferreira de Souza Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Valquiria Nogueira Giosa Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Vasti Meneses da Silva Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Waldomiro Antonio Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Adao Luiz Castanheiro Martins Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO   Advogado:  Santo Romeu Netto
Reqte	Carlos Alberto Ribeiro Soares Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Agnéa Aparecida da Silva Faria Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Angenor Mariani de Carvalho Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Antonio Vieira Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Aparecida Elizabeth Sabino Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Helena Natália Schultz Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Carlos Ormindo Titara Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Elizabeth Chapar Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Elizabeth de Góis Pinto Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Enéas Jose Arruda Campos Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Reqte	Felix Quispe Marquez Advogado:  Fernando Bagnariol Romeu   Advogado:  EDMUNDO GUIMARAES FILHO
Herdeiro	Tatiana Cristina de Oliveira
Herdeiro	Fabiana Aparecida de Oliveira
Herdeiro	Higor Augusto de Oliveira
Herdeiro	Anah Karolyna de Oliveira
Herdeiro	Graziele Cristine de Oliveira
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Rogério Silveira Dotti   Advogado:  Eros Marella Neto
Perito	FELIX BONA JÚNIOR

Data		Movimento
13/08/2026		Conclusos para Decisão
04/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2056/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
13/08/2026		Conclusos para Decisão
04/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2056/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 2056/2026 Teor do ato: Ciência às partes. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Rogério Silveira Dotti (OAB 223551/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP)
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2026		Ato ordinatório Ciência às partes.
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70586996-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/06/2026 17:03
27/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Intimação Perito
16/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1634/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
06/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal COM ATO - INTIMAR PERITO
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1634/2026 Teor do ato: Vistos. Retornem ao perito para que se manifeste (fls. 511/512 e fls. 515/6). Int. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Rogério Silveira Dotti (OAB 223551/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP)
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retornem ao perito para que se manifeste (fls. 511/512 e fls. 515/6). Int.
05/05/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70218932-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2026 18:34
22/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70136609-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 10:26
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0478/2026 Teor do ato: De acordo com o Art. 465, § 3º do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Rogério Silveira Dotti (OAB 223551/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
11/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Ato ordinatório De acordo com o Art. 465, § 3º do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se.
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70126427-1 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 10/02/2026 16:00
30/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0136/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se manifestação do perito. Int. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Rogério Silveira Dotti (OAB 223551/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
19/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se manifestação do perito. Int.
16/01/2026		Conclusos para Despacho
09/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2025		Petição Juntada
10/11/2025		Petição Juntada
06/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal COM ATO - INTIMAR PERITO
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2025		Documento Juntado
06/11/2025		Documento Juntado
05/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1233/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1233/2025 Teor do ato: Ciência à parte autora/exequente/impetrante. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
18/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2025		Ato ordinatório Ciência à parte autora/exequente/impetrante.
16/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70793778-1 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 16/08/2025 17:26
15/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1183/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1183/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a apresentação dos quesitos/assistentes técnicos. Int. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
14/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a apresentação dos quesitos/assistentes técnicos. Int.
13/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Petição Juntada
12/08/2025		Petição Juntada
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1001/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1001/2025 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do recurso. Int. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
04/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do recurso. Int.
31/07/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70723069-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 19:07
12/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0543/2025 Teor do ato: Vistos. 1. A solução da controvérsia posta no presente cumprimento de sentença, considerando não se tratar de questão meramente jurídica, demanda a realização de prova pericial contábil, inclusive porque houve a extinção da Contadoria Judicial - que de todo modo não teria condições técnicas de realizar a conta aqui pretendida, dada sua complexidade. O título executivo judicial reconheceu a ocorrência de perdas salariais em virtude da aplicação da URV, mas postergou a análise do valor da perda (quantum debeatur) para o momento do cálculo. Ademais, como questão superveniente ao título executivo, há que se analisar se as reestruturações de carreira posteriores conseguiram absorver eventuais prejuízos (e, em caso positivo, estabelecer o montante). Dessa forma, não se está propriamente diante de um cumprimento de sentença, mas sim de verdadeira liquidação por arbitramento, cabendo ao perito, ainda, analisar eventuais documentos que serão necessários para elaboração dos cálculos. 2. Prosseguindo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser imputada à parte executada considerando que o Tema n. 871 do STJ segundo o qual "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 3. Dessa forma, nomeio para a produção da prova pericial FÉLIX BONA JÚNIOR, observando, desde logo, que inaplicável a Resolução n. 910/2023, pois esta se aplica apenas quando o beneficiário da gratuidade judiciária é o responsável pelo pagamento da prova pericial e não é extensiva à Fazenda Pública. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes arguir eventual suspeição ou impedimento do(a) perito(a), se o caso, assim como apresentar assistente técnico e quesitos. 5. Decorrido o prazo do item supra, com ou sem manifestação das partes, salvo eventual impugnação da nomeação, independentemente de nova conclusão, intime-se o(a) perito(a), via mensagem eletrônica, para que no prazo de quinze dias informe se aceita o encargo bem como para que formule proposta de honorários periciais. 6. Com a apresentação da proposta pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para ciência, podendo a parte executada, desde logo, realizar o pagamento. 7. Havendo impugnação de uma ou de ambas as partes, intime-se o(a) perito(a) via mensagem eletrônica para manifestação, em quinze dias e, após, venham conclusos para decisão. 8. Não havendo impugnação e depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, em até 60 (sessenta) dias, entregar o laudo, podendo requisitar às partes e a terceiros a juntada de eventuais documentos que se façam necessários para realização do laudo. 9. Juntado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimem-se via imprensa oficial, portal eletrônico e e-mail. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. A solução da controvérsia posta no presente cumprimento de sentença, considerando não se tratar de questão meramente jurídica, demanda a realização de prova pericial contábil, inclusive porque houve a extinção da Contadoria Judicial - que de todo modo não teria condições técnicas de realizar a conta aqui pretendida, dada sua complexidade. O título executivo judicial reconheceu a ocorrência de perdas salariais em virtude da aplicação da URV, mas postergou a análise do valor da perda (quantum debeatur) para o momento do cálculo. Ademais, como questão superveniente ao título executivo, há que se analisar se as reestruturações de carreira posteriores conseguiram absorver eventuais prejuízos (e, em caso positivo, estabelecer o montante). Dessa forma, não se está propriamente diante de um cumprimento de sentença, mas sim de verdadeira liquidação por arbitramento, cabendo ao perito, ainda, analisar eventuais documentos que serão necessários para elaboração dos cálculos. 2. Prosseguindo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser imputada à parte executada considerando que o Tema n. 871 do STJ segundo o qual "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 3. Dessa forma, nomeio para a produção da prova pericial FÉLIX BONA JÚNIOR, observando, desde logo, que inaplicável a Resolução n. 910/2023, pois esta se aplica apenas quando o beneficiário da gratuidade judiciária é o responsável pelo pagamento da prova pericial e não é extensiva à Fazenda Pública. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes arguir eventual suspeição ou impedimento do(a) perito(a), se o caso, assim como apresentar assistente técnico e quesitos. 5. Decorrido o prazo do item supra, com ou sem manifestação das partes, salvo eventual impugnação da nomeação, independentemente de nova conclusão, intime-se o(a) perito(a), via mensagem eletrônica, para que no prazo de quinze dias informe se aceita o encargo bem como para que formule proposta de honorários periciais. 6. Com a apresentação da proposta pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para ciência, podendo a parte executada, desde logo, realizar o pagamento. 7. Havendo impugnação de uma ou de ambas as partes, intime-se o(a) perito(a) via mensagem eletrônica para manifestação, em quinze dias e, após, venham conclusos para decisão. 8. Não havendo impugnação e depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, em até 60 (sessenta) dias, entregar o laudo, podendo requisitar às partes e a terceiros a juntada de eventuais documentos que se façam necessários para realização do laudo. 9. Juntado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimem-se via imprensa oficial, portal eletrônico e e-mail.
24/06/2025		Conclusos para Decisão
24/06/2025		Conclusos para Despacho
18/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0317/2025 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Ato ordinatório Ciência à parte exequente.
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70384579-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2025 22:05
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0207/2025 Teor do ato: Vistos. Para que o argumento de fls. 180/186 possa ser analisado, deverá a Fazenda Municipal comprovar para cada coautor a Lei que criou a reestruturação da sua carreira, trazendo cópia das legislações aos autos. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Para que o argumento de fls. 180/186 possa ser analisado, deverá a Fazenda Municipal comprovar para cada coautor a Lei que criou a reestruturação da sua carreira, trazendo cópia das legislações aos autos. Prazo: 15 dias. Intimem-se.
07/04/2025		Conclusos para Decisão
24/02/2025		Conclusos para Decisão
18/12/2024		Conclusos para Sentença
17/12/2024		Conclusos para Decisão
16/12/2024		Conclusos para Despacho
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71041062-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 16:20
11/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0969/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0969/2024 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Ato ordinatório Ciência à parte exequente.
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70995393-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 10:25
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0961/2024 Teor do ato: Manifeste-se a Municipalidade sobre o que alegado a fls. 170/176, em especial no que tange à preclusão e afronta à coisa julgada. Intime-se. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
29/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se a Municipalidade sobre o que alegado a fls. 170/176, em especial no que tange à preclusão e afronta à coisa julgada. Intime-se.
07/10/2024		Conclusos para Decisão
04/10/2024		Conclusos para Despacho
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70900212-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 20:35
24/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0806/2024 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: diga a parte interessada, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
13/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão supra: diga a parte interessada, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0979/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0979/2023 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
13/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2023		Ato ordinatório Ciência à parte exequente.
11/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70916688-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 19:13
26/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823
18/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0784/2023 Teor do ato: Intime-se a executada, a fim de que, no prazo de 30 dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer, com o fornecimento dos dados completos, conforme requerido a fls. 133/134. Em vista do que certificado a fls. 145, por ocasião de eventual pagamento do crédito, deverá ser reservada a cota parte dos herdeiros de Luiz Henrique de Oliveira (Matheus, Bruno e Kauã). Intimem-se. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
15/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se a executada, a fim de que, no prazo de 30 dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer, com o fornecimento dos dados completos, conforme requerido a fls. 133/134. Em vista do que certificado a fls. 145, por ocasião de eventual pagamento do crédito, deverá ser reservada a cota parte dos herdeiros de Luiz Henrique de Oliveira (Matheus, Bruno e Kauã). Intimem-se.
02/08/2023		Conclusos para Decisão
24/07/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0275/2023 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: Atenda o patrono do autor falecido. Intime-se. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
10/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão supra: Atenda o patrono do autor falecido. Intime-se.
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0244/2023 Teor do ato: Ciência à Fazenda Pública. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
28/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Ato ordinatório Ciência à Fazenda Pública.
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70224797-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 18:54
07/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0049/2023 Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações da executada, despicienda a comprovação de abertura de inventário pelos herdeiros do servidor falecido. É a interpretação que se extrai da análise conjugada do artigo 110 do CPC, artigos 1784 e 1829, ambos do CPC. A reforçar o entendimento, oportuno lembrar o que estabelece o artigo 778, § 1º, inciso II, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; (...) Como se observa, o ajuizamento de inventário não é requisito para habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença. Sobre o assunto, já se pronunciou o E.STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. 2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1.018.236/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 05.11.2015). Dessa forma, e também considerando a documentação carreada a fls. 86/115 homologo a habilitação nos autos dos herdeiros de Henrique de Oliveira. Anote-se. Outrossim, esclareça o patrono do autor falecido quanto à regularização da habilitação dos herdeiros netos, filhos de Luiz Henrique de Oliveira, Matheus, Bruno e Kauã (fls. 100). Ainda, intimem-se os exequentes acerca da informação trazida pela executada a fls. 124, referente à liberação de acesso aos autos administrativos digitais, assim, para obtenção das planilhas Intimem-se. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
23/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pesem as alegações da executada, despicienda a comprovação de abertura de inventário pelos herdeiros do servidor falecido. É a interpretação que se extrai da análise conjugada do artigo 110 do CPC, artigos 1784 e 1829, ambos do CPC. A reforçar o entendimento, oportuno lembrar o que estabelece o artigo 778, § 1º, inciso II, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; (...) Como se observa, o ajuizamento de inventário não é requisito para habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença. Sobre o assunto, já se pronunciou o E.STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. 2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1.018.236/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 05.11.2015). Dessa forma, e também considerando a documentação carreada a fls. 86/115 homologo a habilitação nos autos dos herdeiros de Henrique de Oliveira. Anote-se. Outrossim, esclareça o patrono do autor falecido quanto à regularização da habilitação dos herdeiros netos, filhos de Luiz Henrique de Oliveira, Matheus, Bruno e Kauã (fls. 100). Ainda, intimem-se os exequentes acerca da informação trazida pela executada a fls. 124, referente à liberação de acesso aos autos administrativos digitais, assim, para obtenção das planilhas Intimem-se.
18/01/2023		Conclusos para Decisão
10/01/2023		Conclusos para Despacho
05/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70003354-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2023 22:52
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70856306-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2022 21:09
03/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1040/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1040/2022 Teor do ato: Vistos. Diga a Municipalidade de São Paulo sobre o pedido de habilitação retro. Int. Advogados(s): Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
22/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga a Municipalidade de São Paulo sobre o pedido de habilitação retro. Int.
22/11/2022		Conclusos para Despacho
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70774457-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/11/2022 17:19
19/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1025/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1025/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se a ré para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora requerer os demonstrativos das prestações ou diferenças devidas visando elaboração de cálculo para fins de prosseguimento na forma do art. 535 do CPC diretamente à ré. A intimação é feita como sempre através do DJE nos casos de processos físicos e através de Portal Eletrônico nos casos de processos digitais. Int. Advogados(s): Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP)
17/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a ré para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora requerer os demonstrativos das prestações ou diferenças devidas visando elaboração de cálculo para fins de prosseguimento na forma do art. 535 do CPC diretamente à ré. A intimação é feita como sempre através do DJE nos casos de processos físicos e através de Portal Eletrônico nos casos de processos digitais. Int.
17/11/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0123726-08.2007.8.26.0053

Data	Tipo
21/11/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/12/2022	Petições Diversas
05/01/2023	Petições Diversas
27/03/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Petições Diversas
03/10/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Petições Diversas
12/11/2024	Petições Diversas
28/04/2025	Petições Diversas
30/07/2025	Petições Diversas
16/08/2025	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
10/02/2026	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
12/02/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Petições Diversas
01/06/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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