Exeqte	Expedito Leal dos Santos Advogado:  Expedito Leal dos Santos
Exectdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Advogado:  Expedito Leal dos Santos

Data		Movimento
06/02/2026		Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0413/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso.
06/02/2026		Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0413/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso.
21/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
31/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0008/2024 Teor do ato: Vistos. Observo que a decisão de suspensão foi emitida em cumprimento à ordem recebida de Superior Instância, e que não há distinção entre a questão debatida no processo e a ser decidida no Tema IRDR 47/TJSP. Uma vez suspenso o processo, e não havendo ordem judicial da segunda instância para ter seguimento, devem eles ficarem suspensos até o julgamento do IRDR Tema 47, conforme lá determinado. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
11/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo que a decisão de suspensão foi emitida em cumprimento à ordem recebida de Superior Instância, e que não há distinção entre a questão debatida no processo e a ser decidida no Tema IRDR 47/TJSP. Uma vez suspenso o processo, e não havendo ordem judicial da segunda instância para ter seguimento, devem eles ficarem suspensos até o julgamento do IRDR Tema 47, conforme lá determinado. Intime-se.
01/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2023		Conclusos para Decisão
29/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70779206-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2023 18:35
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0555/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anotar. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
18/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anotar. Intime-se.
18/09/2023		Conclusos para Decisão
05/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/07/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.23.70603850-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 31/07/2023 16:18
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80205441-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 10:49
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0421/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
25/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0421/2023 Teor do ato: Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte) para que apresentem suas alegações finais. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
24/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte) para que apresentem suas alegações finais. Intime-se.
21/07/2023		Conclusos para Decisão
21/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70347133-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 14:22
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0234/2023 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
03/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se.
03/05/2023		Conclusos para Decisão
15/03/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70188848-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 15/03/2023 16:07
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2023 Data da Disponibilização: 09/03/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693 Página: 1851/1873
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0121/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica. Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
07/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2023		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica. Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. Intime-se.
06/03/2023		Conclusos para Decisão
12/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80010067-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2023 15:23
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0782/2022 Teor do ato: Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.
21/11/2022		Conclusos para Decisão
18/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053

Data	Tipo
12/01/2023	Petições Diversas
15/03/2023	Manifestação sobre a Impugnação
10/05/2023	Petição Intermediária
27/07/2023	Petições Diversas
31/07/2023	Alegações Finais
25/09/2023	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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