Reqte	Francielle de Souza Seabra Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Gilberto José da Silva

Reqte	Francielle de Souza Seabra Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Vildo Souza Mendes Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Ronaldo da Silva Coelho Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Gislene Aparecida Neves Alves Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Genivaldo Pereira da Silva Junior Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Erick Fernando da Costa Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Fernando Rodrigues Caldas Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Fabiano Aparecido Cazelato Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Everton Porto Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Eudes Vinicius de Lima Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Gilberto José da Silva

Data		Movimento
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70403502-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 18:38
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0758/2026 Teor do ato: VISTOS. Defiro prazo de 15 dias conforme requerido pelos exequentes. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
30/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Defiro prazo de 15 dias conforme requerido pelos exequentes. Int.
12/03/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70403502-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 18:38
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0758/2026 Teor do ato: VISTOS. Defiro prazo de 15 dias conforme requerido pelos exequentes. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
30/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Defiro prazo de 15 dias conforme requerido pelos exequentes. Int.
12/03/2026		Conclusos para Despacho
06/03/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70228028-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/03/2026 14:12
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
21/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0410/2026 Teor do ato: Recolhimento a menor. Providencie o exequente, em 10 dias, o complemento das custas referente à taxa judiciária (1,0% sobre valor do crédito a ser satisfeito - Guia DARE SP / Código 230-6). Ao realizar o pagamento, acostar a guia e o comprovante de pagamento aos autos. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
21/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolhimento a menor. Providencie o exequente, em 10 dias, o complemento das custas referente à taxa judiciária (1,0% sobre valor do crédito a ser satisfeito - Guia DARE SP / Código 230-6). Ao realizar o pagamento, acostar a guia e o comprovante de pagamento aos autos.
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70135736-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/02/2026 23:35
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0200/2026 Teor do ato: Recolhimento a menor. Providencie o exequente, em 15 dias, o complemento das custas referente à taxa judiciária (1,0% sobre valor do crédito a ser satisfeito - Guia DARE SP / Código 230-6). Ao realizar o pagamento, acostar a guia e o comprovante de pagamento aos autos. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolhimento a menor. Providencie o exequente, em 15 dias, o complemento das custas referente à taxa judiciária (1,0% sobre valor do crédito a ser satisfeito - Guia DARE SP / Código 230-6). Ao realizar o pagamento, acostar a guia e o comprovante de pagamento aos autos.
22/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70049825-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 22/01/2026 19:07
21/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1901/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
06/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1901/2025 Teor do ato: Por motivo de recolhimento a menor, providencie o exequente, em 15 dias, o complemento das custas referente à taxa judiciária (1,0% sobre valor do crédito a ser satisfeito - Guia DARE SP / Código 230-6). Ao realizar o pagamento, acostar a guia e o comprovante de pagamento aos autos. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
06/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Por motivo de recolhimento a menor, providencie o exequente, em 15 dias, o complemento das custas referente à taxa judiciária (1,0% sobre valor do crédito a ser satisfeito - Guia DARE SP / Código 230-6). Ao realizar o pagamento, acostar a guia e o comprovante de pagamento aos autos.
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71235420-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 21:54
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71203453-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 16:23
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1765/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1765/2025 Teor do ato: VISTOS. Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, cumpram os requerentes o item 2 de fls. 478/479 em 10 dias. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
17/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, cumpram os requerentes o item 2 de fls. 478/479 em 10 dias. Int.
17/11/2025		Conclusos para Despacho
17/11/2025		Certidão Juntada
17/11/2025		Documento Juntado
17/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1711/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1711/2025 Teor do ato: VISTOS. 1) Recebo fls. 476/477 como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa no sistema SAJ. 2) Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de dez dias, comprove(m) o(s) exequente(s) o pagamento da taxa judiciária relativa a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença ressalvados os casos em que há gratuidade da justiça. No caso do não recolhimento, providencie-se o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
11/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. 1) Recebo fls. 476/477 como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa no sistema SAJ. 2) Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de dez dias, comprove(m) o(s) exequente(s) o pagamento da taxa judiciária relativa a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença ressalvados os casos em que há gratuidade da justiça. No caso do não recolhimento, providencie-se o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int.
10/11/2025		Conclusos para Despacho
13/10/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71030719-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/10/2025 16:01
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71030689-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/10/2025 15:59
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1297/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1297/2025 Teor do ato: Republicação do Despacho às fls. 430/431, em atendimento à determinação às fls. 436: Teor do ato: VISTOS. 1) Em sede de Agravo de Instrumento, foi dado provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumpra-se o V. Acódão. 2) Diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Ademais, o numeroso litisconsórcio ativo possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza acostadas à inicial. Destaque-se, outrossim, que os autores contam com advogado constituído, o qual, por óbvio, não lhes assiste graciosamente. 3) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos. Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos. A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
29/09/2025		Remetido ao DJE para Republicação Republicação do Despacho às fls. 430/431, em atendimento à determinação às fls. 436: Teor do ato: VISTOS. 1) Em sede de Agravo de Instrumento, foi dado provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumpra-se o V. Acódão. 2) Diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Ademais, o numeroso litisconsórcio ativo possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza acostadas à inicial. Destaque-se, outrossim, que os autores contam com advogado constituído, o qual, por óbvio, não lhes assiste graciosamente. 3) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos. Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos. A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int.
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1249/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1248/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1249/2025 Teor do ato: VISTOS. Republique-se o despacho de fls. 430/431. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1248/2025 Teor do ato: VISTOS. Republique-se o despacho de fls. 430/431. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
23/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Republique-se o despacho de fls. 430/431. Int.
16/09/2025		Conclusos para Despacho
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70919112-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 10:59
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0183/2025 Teor do ato: VISTOS. 1) Em sede de Agravo de Instrumento, foi dado provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumpra-se o V. Acódão. 2) Diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Ademais, o numeroso litisconsórcio ativo possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza acostadas à inicial. Destaque-se, outrossim, que os autores contam com advogado constituído, o qual, por óbvio, não lhes assiste graciosamente. 3) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos. Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos. A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
22/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. 1) Em sede de Agravo de Instrumento, foi dado provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumpra-se o V. Acódão. 2) Diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Ademais, o numeroso litisconsórcio ativo possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza acostadas à inicial. Destaque-se, outrossim, que os autores contam com advogado constituído, o qual, por óbvio, não lhes assiste graciosamente. 3) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos. Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos. A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int.
11/04/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Certidão Juntada
11/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2025		Documento Juntado
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70194893-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 16:43
15/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0864/2024 Teor do ato: VISTOS. Aguarde-se o julgamento do recurso por 90 dias, ficando a parte incumbida de trazer informes atualizados. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
03/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Aguarde-se o julgamento do recurso por 90 dias, ficando a parte incumbida de trazer informes atualizados. Int.
21/10/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70947161-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 16/10/2024 12:43
14/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70926656-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2024 14:50
05/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0712/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0712/2024 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto à baixa dos autos em cartório. No mais, trata-se de pedido de cumprimento individual do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Pois bem, a despeito do trânsito em julgado da referida demanda, bem como do julgamento de improcedência da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, reputo ser de rigor a suspensão deste incidente processual. De fato, consoante salientado pela própria parte exequente, observa-se que houve o afastamento da metodologia adotada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, com a consequente condenação da Fazenda do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em incorporar o valor integral do extinto Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base dos servidores militares integrantes da categoria substituída, sendo imprescindível, desse modo, o prévio apostilamento do título. No sentir desta subscritora, entretanto, revela-se manifestamente temerário o prosseguimento individualizado do cumprimento desta obrigação de fazer, na medida em que tal conduta acabaria por inviabilizar o regular desempenho das atividades cartorárias e, em última análise, da própria atividade jurisdicional, sobrecarregando a Serventia e o Juízo no afã de resolver incontáveis controvérsias e incidentes que, ao final, padeceriam de solução única ou ao menos similar. Diga-se, ademais, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de seu Centro de Inteligência, emitiu a Nota Técnica nº 1/2023, na qual consignou-se didaticamente que (...) não cabe aos beneficiados dentro do PARADIGMA COLETIVO simplesmente tomar o trânsito em julgado como autorização para desdobrar sua pretensão individual, salientando-se, ainda, que permitir que se habilitem pelo simples desejo de antecipar o quinhão gerará apenas e tão somente uma explosão de litigiosidade, sobretudo quanto aos aspectos ainda pendentes e concluindo, em arremate, que a pulverização da demanda em milhares de cumprimentos individuais alonga a discussão de alguns dos temas, abarrota a estrutura cartorária em desfavor dos próprios interesses. Nesta senda, de modo a assegurar o bom andamento da execução coletiva, devidamente balizada pelos Princípios da Isonomia, da Razoável Duração do Processo e da Eficiência, e em estrita aderência às recomendações emanadas pela própria E. Corte Bandeirante, tem-se por salutar o processamento unificado do cumprimento da obrigação de fazer nos autos do incidente nº 1023024-75.2023.8.26.0053, instaurado pela Associação dos Militares Estaduais do Estado de São Paulo AMESP (atual denominação da Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP), no bojo do qual, diga-se, inclusive já restou solicitada a intervenção do Grupo de Apoio ao cumprimento de sentença nas Ações Coletivas GAAC, recentemente instituído pela Portaria nº 10.407/24 e cuja atuação se dará exatamente nos moldes da Nota Técnica nº 1/2023 supra mencionada. Suspendo, assim, a tramitação deste incidente pelo prazo de 180 dias, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
03/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Ciência às partes quanto à baixa dos autos em cartório. No mais, trata-se de pedido de cumprimento individual do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Pois bem, a despeito do trânsito em julgado da referida demanda, bem como do julgamento de improcedência da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, reputo ser de rigor a suspensão deste incidente processual. De fato, consoante salientado pela própria parte exequente, observa-se que houve o afastamento da metodologia adotada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, com a consequente condenação da Fazenda do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em incorporar o valor integral do extinto Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base dos servidores militares integrantes da categoria substituída, sendo imprescindível, desse modo, o prévio apostilamento do título. No sentir desta subscritora, entretanto, revela-se manifestamente temerário o prosseguimento individualizado do cumprimento desta obrigação de fazer, na medida em que tal conduta acabaria por inviabilizar o regular desempenho das atividades cartorárias e, em última análise, da própria atividade jurisdicional, sobrecarregando a Serventia e o Juízo no afã de resolver incontáveis controvérsias e incidentes que, ao final, padeceriam de solução única ou ao menos similar. Diga-se, ademais, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de seu Centro de Inteligência, emitiu a Nota Técnica nº 1/2023, na qual consignou-se didaticamente que (...) não cabe aos beneficiados dentro do PARADIGMA COLETIVO simplesmente tomar o trânsito em julgado como autorização para desdobrar sua pretensão individual, salientando-se, ainda, que permitir que se habilitem pelo simples desejo de antecipar o quinhão gerará apenas e tão somente uma explosão de litigiosidade, sobretudo quanto aos aspectos ainda pendentes e concluindo, em arremate, que a pulverização da demanda em milhares de cumprimentos individuais alonga a discussão de alguns dos temas, abarrota a estrutura cartorária em desfavor dos próprios interesses. Nesta senda, de modo a assegurar o bom andamento da execução coletiva, devidamente balizada pelos Princípios da Isonomia, da Razoável Duração do Processo e da Eficiência, e em estrita aderência às recomendações emanadas pela própria E. Corte Bandeirante, tem-se por salutar o processamento unificado do cumprimento da obrigação de fazer nos autos do incidente nº 1023024-75.2023.8.26.0053, instaurado pela Associação dos Militares Estaduais do Estado de São Paulo AMESP (atual denominação da Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP), no bojo do qual, diga-se, inclusive já restou solicitada a intervenção do Grupo de Apoio ao cumprimento de sentença nas Ações Coletivas GAAC, recentemente instituído pela Portaria nº 10.407/24 e cuja atuação se dará exatamente nos moldes da Nota Técnica nº 1/2023 supra mencionada. Suspendo, assim, a tramitação deste incidente pelo prazo de 180 dias, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int.
20/08/2024		Conclusos para Despacho
16/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/12/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/12/2023		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Nos termos do Provimento CG nº 01/2020, certifico e dou fé que: (...) o valor do preparo é de R$ *. (...) é caso de reexame necessário. (X) há pedido de gratuidade no recurso. (...) o(a/s) recorrente(s) é/são dispensado(s) do pagamento de preparo, nos termos do Art. 1.007, § 1° do CPC. (...) realizei a necessária verificação e vinculação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) recorrente(s) ao presente processo, bem como sua(s) queima(s), via portal de custas, nos termos do art. 1.093, § 6°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (...) realizei a necessária verificação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) recorrente(s), que se encontra(m) vinculada(s) ao presente processo e consta(m) no cadastro do processo no SAJPG, na aba Despesas Processuais, como paga(s) e inutilizada(s) (validada(s) na Secretaria da Fazenda). R E M E S S A Faço remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Seção de Direito Público Complexo Ipiranga - Sala 38. Nos termos do Comunicado Conjunto 277/2020, certifico ainda que: (...) consta(m) mídia(s), cujo envio foi realizado mediante upload para o OneDrive e se encontra disponível no link a seguir: (X) não consta(m) mídia(s). Nada Mais.
03/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0811/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 Número do Diário: 3846
23/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0811/2023 Teor do ato: VISTOS. Remetam-se os autos à Egregia Superior Instância, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
23/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Remetam-se os autos à Egregia Superior Instância, com as nossas homenagens. Int.
10/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0754/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 249/285: ficam intimados os apelados para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestarem em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1 e 2, do CPC. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
30/09/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80276049-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/09/2023 09:22
29/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 249/285: ficam intimados os apelados para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestarem em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1 e 2, do CPC. Int.
04/09/2023		Conclusos para Despacho
31/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70703809-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/08/2023 14:23
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0630/2023 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interposto pela autora, visando sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades da decisão de fls. 127/129. Há razão para se alterar a sentença questionada. Com efeito, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor. Ademais, os requerentes não detém legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria, a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais).Nestes termos, corrijo a decisão de fls. 127/129 e julgo JULGO os requerentes CARECEDORES DE AÇÃO, por ilegitimidade ativa e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os requerentes com o pagamento de custas e despesas processuais. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
20/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interposto pela autora, visando sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades da decisão de fls. 127/129. Há razão para se alterar a sentença questionada. Com efeito, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor. Ademais, os requerentes não detém legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria, a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais).Nestes termos, corrijo a decisão de fls. 127/129 e julgo JULGO os requerentes CARECEDORES DE AÇÃO, por ilegitimidade ativa e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os requerentes com o pagamento de custas e despesas processuais. Int.
22/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80194858-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 10:42
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2023 Data da Publicação: 14/07/2023 Número do Diário: 3777
12/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0515/2023 Teor do ato: VISTOS. Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de 10 (dez) dia(s). Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
11/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de 10 (dez) dia(s). Int.
08/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Conclusos para Despacho
05/07/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70521815-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/07/2023 14:32
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0469/2023 Teor do ato: VISTOS. 1-) Em tempo, diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presente os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Desta forma, indefiro a gratuidade processual. 2-) No mais, de rigor a suspensão do presente. Com efeito, o gerenciamento processual das ações coletivas pelo Juiz deve observar todos os parâmetros envolvidos na prestação jurisdicional, visando o máximo de concretude ao título judicial formado com o saneamento de todas as questões pendentes de definição.Neste sentido, a dimensão da presente execução impacta diretamente o tempo de cumprimento dos atos pertinentes, que envolvem dezenas de milhares de providências jurídicas e administrativas, que podem causar prejuízo não apenas aos litigantes do presente cumprimento de sentença, mas nos beneficiários de todos os feitos que aqui tramitam, à revelia das soluções coletivas de ampla de efetivação do direito. Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 482, firmou TESE na qual o trânsito em julgado da ação de conhecimento não justifica início da execução individual: A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". Outros julgados reforçam esse entendimento: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL nos autos da Ação Coletiva Nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) Insurgência contra decisão que determinou que os agravantes aguardassem o integral cumprimento da obrigação de fazer, para posterior distribuição de cumprimentos de sentença que visem a execução da obrigação de pagar Manutenção do decisum Execução da Obrigação de fazer que já está sendo efetivada, para toda a categoria, nos autos da Ação Coletiva - Caráter meramente ordinatório da decisão recorrida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP. 2227148-75.2017.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo Relator(a): Rebouças de Carvalho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/12/2017 Data de publicação: 12/12/2017 Data de registro: 12/12/2017). Desta feita, de rigor a suspensão do presente cumprimento de sentença até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. 1-) Em tempo, diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presente os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Desta forma, indefiro a gratuidade processual. 2-) No mais, de rigor a suspensão do presente. Com efeito, o gerenciamento processual das ações coletivas pelo Juiz deve observar todos os parâmetros envolvidos na prestação jurisdicional, visando o máximo de concretude ao título judicial formado com o saneamento de todas as questões pendentes de definição.Neste sentido, a dimensão da presente execução impacta diretamente o tempo de cumprimento dos atos pertinentes, que envolvem dezenas de milhares de providências jurídicas e administrativas, que podem causar prejuízo não apenas aos litigantes do presente cumprimento de sentença, mas nos beneficiários de todos os feitos que aqui tramitam, à revelia das soluções coletivas de ampla de efetivação do direito. Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 482, firmou TESE na qual o trânsito em julgado da ação de conhecimento não justifica início da execução individual: A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". Outros julgados reforçam esse entendimento: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL nos autos da Ação Coletiva Nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) Insurgência contra decisão que determinou que os agravantes aguardassem o integral cumprimento da obrigação de fazer, para posterior distribuição de cumprimentos de sentença que visem a execução da obrigação de pagar Manutenção do decisum Execução da Obrigação de fazer que já está sendo efetivada, para toda a categoria, nos autos da Ação Coletiva - Caráter meramente ordinatório da decisão recorrida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP. 2227148-75.2017.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo Relator(a): Rebouças de Carvalho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/12/2017 Data de publicação: 12/12/2017 Data de registro: 12/12/2017). Desta feita, de rigor a suspensão do presente cumprimento de sentença até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Int.
15/05/2023		Conclusos para Despacho
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80122322-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2023 09:48
10/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0216/2023 Teor do ato: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
27/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2023		Ato ordinatório Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC.
23/03/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70215057-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/03/2023 16:06
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0146/2023 Teor do ato: VISTOS. Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que O pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, extrai-se da leitura do processo principal que sequer houve a comunicação do trânsito em julgado e o consequente retorno do processo, que atualmente se encontra "em grau de recurso". Para além disso, como é cediço, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor. Frise-se, por oportuno, que sequer teve início a execução de eventual obrigação de fazer que deverá ser proposta oportunamente, em incidente único e específico para tal finalidade, preservando-se, deste modo, o interesse da coletividade dos tutelados, bem como a celeridade processual, em relação a todos os feitos que aqui tramitam. Por fim, o(s) peticionário(s) não detêm legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pelapela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria,a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais). Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
01/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que O pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, extrai-se da leitura do processo principal que sequer houve a comunicação do trânsito em julgado e o consequente retorno do processo, que atualmente se encontra "em grau de recurso". Para além disso, como é cediço, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor. Frise-se, por oportuno, que sequer teve início a execução de eventual obrigação de fazer que deverá ser proposta oportunamente, em incidente único e específico para tal finalidade, preservando-se, deste modo, o interesse da coletividade dos tutelados, bem como a celeridade processual, em relação a todos os feitos que aqui tramitam. Por fim, o(s) peticionário(s) não detêm legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pelapela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria,a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais). Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente. Int.
23/02/2023		Conclusos para Despacho
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001391-23.2014.8.26.0053

Data	Tipo
23/03/2023	Razões de Apelação
11/05/2023	Petições Diversas
05/07/2023	Embargos de Declaração
17/07/2023	Petições Diversas
30/08/2023	Razões de Apelação
30/09/2023	Contrarrazões de Apelação
10/10/2024	Petição Intermediária
16/10/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
05/03/2025	Petições Diversas
16/09/2025	Petições Diversas
13/10/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
13/10/2025	Emenda à Inicial
24/11/2025	Petições Diversas
01/12/2025	Petições Diversas
22/01/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
11/02/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
06/03/2026	Pedido de Prazo
17/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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