Reqte	Thiago Pacheco dos Santos
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Soc. Advogados:  Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia   Advogado:  Gilberto José da Silva

Reqte	Thiago Pacheco dos Santos
Reqte	Weverton Felipin de Siqueira
Reqte	Wallace Michael dos Santos
Reqte	Vilma Rodrigues da Silva
Reqte	Ubirajara Santos Cordeiro
Reqte	Fábio Luis Lanfredi Godoy Moreira
Reqte	Thalita Farias Madeiro
Reqte	Silvio Gussi de Almeida
Reqte	Otayr Quinterno
Reqte	Leandro Jose de Souza Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Soc. Advogados:  Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia   Advogado:  Gilberto José da Silva
Reqdo	Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF Advogada:  Rosana Martins Kirschke   Advogado:  Otavio Augusto Moreira D Elia
Reqdo	Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV Advogado:  Otavio Augusto Moreira D Elia   Advogado:  Paulo Braga Neder   Soc. Advogados:  Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia

Data		Movimento
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0113/2026 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no dia 27/11/2025, considerando a admissão do Recurso Especial em face da decisão prolatada nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
19/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no dia 27/11/2025, considerando a admissão do Recurso Especial em face da decisão prolatada nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se.
19/01/2026		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0113/2026 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no dia 27/11/2025, considerando a admissão do Recurso Especial em face da decisão prolatada nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
19/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no dia 27/11/2025, considerando a admissão do Recurso Especial em face da decisão prolatada nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se.
19/01/2026		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70327125-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 17:57
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0152/2025 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o V. Acórdão. Digam em termos de prosseguimento conforme fls. 251 do Acórdão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
06/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o V. Acórdão. Digam em termos de prosseguimento conforme fls. 251 do Acórdão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
31/03/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
02/12/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0861/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 235/236: Anote-se no sistema SAJ o substabelecimento sem reserva de poderes. Após, cumpra-se o Despacho às fls. 230 e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
29/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 235/236: Anote-se no sistema SAJ o substabelecimento sem reserva de poderes. Após, cumpra-se o Despacho às fls. 230 e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71056783-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 16:03
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71023282-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/11/2024 09:49
04/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0572/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0572/2024 Teor do ato: VISTOS. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
19/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Int.
06/08/2024		Conclusos para Despacho
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70680854-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2024 14:01
10/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0345/2023 Teor do ato: VISTOS. Em tempo, diante dos vencimentos auferidos pelo(s) exequente(s) e da ausência de comprovação de gastos extraordinários indefiro o requerimento quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. No mais, considerando a distribuição da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, de rigor a suspensão do presente cumprimento de sentença.Aguarde-se, pois, pelo prazo de seis (6) meses, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Em tempo, diante dos vencimentos auferidos pelo(s) exequente(s) e da ausência de comprovação de gastos extraordinários indefiro o requerimento quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. No mais, considerando a distribuição da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, de rigor a suspensão do presente cumprimento de sentença.Aguarde-se, pois, pelo prazo de seis (6) meses, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int.
11/05/2023		Conclusos para Despacho
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80122001-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 18:52
10/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0216/2023 Teor do ato: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
27/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2023		Ato ordinatório Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC.
23/03/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70214748-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/03/2023 15:24
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0146/2023 Teor do ato: VISTOS. Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que O pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, extrai-se da leitura do processo principal que sequer houve a comunicação do trânsito em julgado e o consequente retorno do processo, que atualmente se encontra "em grau de recurso". Para além disso, como é cediço, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor. Frise-se, por oportuno, que sequer teve início a execução de eventual obrigação de fazer que deverá ser proposta oportunamente, em incidente único e específico para tal finalidade, preservando-se, deste modo, o interesse da coletividade dos tutelados, bem como a celeridade processual, em relação a todos os feitos que aqui tramitam. Por fim, o(s) peticionário(s) não detêm legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pelapela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria,a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais). Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
01/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que O pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, extrai-se da leitura do processo principal que sequer houve a comunicação do trânsito em julgado e o consequente retorno do processo, que atualmente se encontra "em grau de recurso". Para além disso, como é cediço, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor. Frise-se, por oportuno, que sequer teve início a execução de eventual obrigação de fazer que deverá ser proposta oportunamente, em incidente único e específico para tal finalidade, preservando-se, deste modo, o interesse da coletividade dos tutelados, bem como a celeridade processual, em relação a todos os feitos que aqui tramitam. Por fim, o(s) peticionário(s) não detêm legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pelapela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria,a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais). Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente. Int.
23/02/2023		Conclusos para Despacho
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001391-23.2014.8.26.0053

Data	Tipo
23/03/2023	Razões de Apelação
10/05/2023	Petições Diversas
05/08/2024	Petição Intermediária
07/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/11/2024	Petições Diversas
09/04/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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