Partes do processo
| Reqte |
Sandra Emerentina Reinaldo Jaccoud
Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva |
| Herdeira | Ines Back |
| Reqda | Fazenda Pública do Estado de São Paulo |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 18/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2502/2025 Data da Publicação: 18/02/2026 |
| 13/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2502/2025 Data da Disponibilização: 13/02/2026 Data da Publicação: 18/02/2026 Número do Diário: Página: |
| 13/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 2502/2025 Teor do ato: Vistos. As partes divergem acerca do ônus de apresentação de informes e planilhas oficiais para elaboração dos cálculos de liquidação. A despeito do raciocínio empregado pela FESP, corroborado pela decisão de fl. 281, verifico, melhor revendo os autos, que a executada, em sua manifestação de fl. 43, anexou planilhas e informes oficiais de competência da SPPREV juntamente ao cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, a alegada preclusão lógica se opera, na verdade, em desfavor do ente fazendário, porquanto logo em suas primeiras manifestações providenciou a juntada de parte dos documentos necessários aos cálculos. Com efeito, infere-se a ocorrência de comportamento contraditório por parte da Fazenda Pública, ao passo que, após atender ao pleito da exequente, não pode agora buscar se eximir. Ademais, ressalta-se que alguns períodos componentes do cálculo datam de anos anteriores a 2015, o qual serve como parâmetro de antiguidade para definir a responsabilidade pelo fornecimento. Ante o exposto, indefiro o pleito da FESP e determino-lhe que, no prazo de vinte dias, junte nos autos os informes e planilhas oficiais necessários aos cálculos, assim como comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer cujas pendências foram apontadas às fls. 357-358. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP), Camila Oliveira dos Reis (OAB 477985/SP) |
| 18/01/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 08/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0011/2026 Data da Publicação: 09/01/2026 |
| 18/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2502/2025 Data da Publicação: 18/02/2026 |
| 13/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2502/2025 Data da Disponibilização: 13/02/2026 Data da Publicação: 18/02/2026 Número do Diário: Página: |
| 13/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 2502/2025 Teor do ato: Vistos. As partes divergem acerca do ônus de apresentação de informes e planilhas oficiais para elaboração dos cálculos de liquidação. A despeito do raciocínio empregado pela FESP, corroborado pela decisão de fl. 281, verifico, melhor revendo os autos, que a executada, em sua manifestação de fl. 43, anexou planilhas e informes oficiais de competência da SPPREV juntamente ao cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, a alegada preclusão lógica se opera, na verdade, em desfavor do ente fazendário, porquanto logo em suas primeiras manifestações providenciou a juntada de parte dos documentos necessários aos cálculos. Com efeito, infere-se a ocorrência de comportamento contraditório por parte da Fazenda Pública, ao passo que, após atender ao pleito da exequente, não pode agora buscar se eximir. Ademais, ressalta-se que alguns períodos componentes do cálculo datam de anos anteriores a 2015, o qual serve como parâmetro de antiguidade para definir a responsabilidade pelo fornecimento. Ante o exposto, indefiro o pleito da FESP e determino-lhe que, no prazo de vinte dias, junte nos autos os informes e planilhas oficiais necessários aos cálculos, assim como comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer cujas pendências foram apontadas às fls. 357-358. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP), Camila Oliveira dos Reis (OAB 477985/SP) |
| 18/01/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 08/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0011/2026 Data da Publicação: 09/01/2026 |
| 07/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0011/2026 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP), Camila Oliveira dos Reis (OAB 477985/SP) |
| 07/01/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/01/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. |
| 07/01/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 07/01/2026 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 07/01/2026 |
Ofício Juntado
|
| 28/12/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 19/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.80600313-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 11:22 |
| 17/12/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/12/2025 |
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
Vistos. As partes divergem acerca do ônus de apresentação de informes e planilhas oficiais para elaboração dos cálculos de liquidação. A despeito do raciocínio empregado pela FESP, corroborado pela decisão de fl. 281, verifico, melhor revendo os autos, que a executada, em sua manifestação de fl. 43, anexou planilhas e informes oficiais de competência da SPPREV juntamente ao cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, a alegada preclusão lógica se opera, na verdade, em desfavor do ente fazendário, porquanto logo em suas primeiras manifestações providenciou a juntada de parte dos documentos necessários aos cálculos. Com efeito, infere-se a ocorrência de comportamento contraditório por parte da Fazenda Pública, ao passo que, após atender ao pleito da exequente, não pode agora buscar se eximir. Ademais, ressalta-se que alguns períodos componentes do cálculo datam de anos anteriores a 2015, o qual serve como parâmetro de antiguidade para definir a responsabilidade pelo fornecimento. Ante o exposto, indefiro o pleito da FESP e determino-lhe que, no prazo de vinte dias, junte nos autos os informes e planilhas oficiais necessários aos cálculos, assim como comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer cujas pendências foram apontadas às fls. 357-358. Int. |
| 16/12/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/11/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 28/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.80489571-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 19:32 |
| 23/10/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1877/2025 Data da Publicação: 23/10/2025 |
| 21/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1877/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP), Camila Oliveira dos Reis (OAB 477985/SP) |
| 21/10/2025 |
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
Vistos. Manifeste-se a parte executada. Int. |
| 21/10/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70929386-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 22:32 |
| 08/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1272/2025 Data da Publicação: 09/09/2025 |
| 05/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1272/2025 Teor do ato: Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados pelo Réu. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 05/09/2025 |
Ato ordinatório
Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados pelo Réu. |
| 01/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.80367721-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 23:15 |
| 04/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.80323337-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 18:54 |
| 02/08/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 22/07/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0698/2025 Data da Publicação: 23/07/2025 |
| 21/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0698/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 21/07/2025 |
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
Vistos. Manifeste-se a parte executada. Int. |
| 21/07/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70567662-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 18:40 |
| 16/05/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 07/05/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0213/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196 |
| 06/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0213/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 05/05/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/05/2025 |
Recebido o recurso
Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. |
| 05/05/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - processo sem andamento |
| 05/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0838/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106 |
| 04/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0838/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos sucessores de Aloisio Back Filho, falecido(a) em 01/04/2024 (certidão de óbito a fls. 309), conforme segue: a) Ines Back (fls. 317 documento pessoal); 2. Anoto para fins de controle: sucessor(es) representado(s) pelo(a) patrono(a) Dr(a). Lucimar Dias dos Santos Silva OAB/SP nº 201.250, conforme instrumento(s) de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado(s) às fls. 314. 2.1. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 03/12/2024 |
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
Vistos. 1. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos sucessores de Aloisio Back Filho, falecido(a) em 01/04/2024 (certidão de óbito a fls. 309), conforme segue: a) Ines Back (fls. 317 documento pessoal); 2. Anoto para fins de controle: sucessor(es) representado(s) pelo(a) patrono(a) Dr(a). Lucimar Dias dos Santos Silva OAB/SP nº 201.250, conforme instrumento(s) de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado(s) às fls. 314. 2.1. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Intime-se. |
| 03/12/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 04/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.71009598-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2024 10:48 |
| 07/10/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 01/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.80312535-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 18:23 |
| 28/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0658/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061 |
| 27/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0658/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie a FESP a juntada dos documentos mencionados à fl. 294 no prazo de 10 dias. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 26/09/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/09/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Providencie a FESP a juntada dos documentos mencionados à fl. 294 no prazo de 10 dias. |
| 26/09/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/07/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 23/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.80227372-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 16:13 |
| 23/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0458/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012 |
| 22/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.80225237-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 12:08 |
| 22/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0458/2024 Teor do ato: Vistos. Diante das pendências indicadas pelo exequente às fls. 284/285, intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 19/07/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/07/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Diante das pendências indicadas pelo exequente às fls. 284/285, intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Intime(m)-se. |
| 05/06/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0221/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953 |
| 23/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0221/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando-se que esta magistrada está se removendo para outra vara e em razão do elevado volume de processos que tramitam nesta unidade, baixo estes autos em cartório, sem decisão. Promova-se a conclusão ao juiz que for designado pelo Tribunal para assumir os processos vinculados a esta magistrada. Intime(m)-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 23/04/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Considerando-se que esta magistrada está se removendo para outra vara e em razão do elevado volume de processos que tramitam nesta unidade, baixo estes autos em cartório, sem decisão. Promova-se a conclusão ao juiz que for designado pelo Tribunal para assumir os processos vinculados a esta magistrada. Intime(m)-se. |
| 03/04/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70126347-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 14:32 |
| 16/12/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 06/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0798/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854 |
| 02/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0798/2023 Teor do ato: Vistos. A obrigação de fazer consiste no apostilamento do direito. A apresentação de informes oficiais e a elaboração de planilha com os valores devidos não fazem parte dessa obrigação, sendo, portanto, ônus da parte exequente, eis que os documentos podem ser obtidos administrativamente nas páginas eletrônicas no órgão público responsável pela folha de pagamento dos servidores. Tal incumbência somente será transferida à executada se os informes forem muito antigos, anteriores ao ano de 2005, e não mais disponíveis no portal do servidor. Assim, defiro prazo de 45 dias para que a parte exequente os providenciem. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 01/11/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. A obrigação de fazer consiste no apostilamento do direito. A apresentação de informes oficiais e a elaboração de planilha com os valores devidos não fazem parte dessa obrigação, sendo, portanto, ônus da parte exequente, eis que os documentos podem ser obtidos administrativamente nas páginas eletrônicas no órgão público responsável pela folha de pagamento dos servidores. Tal incumbência somente será transferida à executada se os informes forem muito antigos, anteriores ao ano de 2005, e não mais disponíveis no portal do servidor. Assim, defiro prazo de 45 dias para que a parte exequente os providenciem. Int. |
| 01/11/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 31/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70883856-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 11:11 |
| 09/10/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0726/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838 |
| 09/10/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0726/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 268: Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 06/10/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 268: Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. |
| 27/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80273784-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2023 21:22 |
| 26/09/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80268199-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2023 11:22 |
| 18/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0660/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823 |
| 18/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0660/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência aos Exequentes sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de sessenta dias. No silêncio, entender-se-á que a obrigação foi integralmente cumprida e os autos serão arquivados. Intime(m)-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 15/09/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ciência aos Exequentes sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de sessenta dias. No silêncio, entender-se-á que a obrigação foi integralmente cumprida e os autos serão arquivados. Intime(m)-se. |
| 15/09/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 12/09/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80259312-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2023 11:18 |
| 04/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0625/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815 |
| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80252742-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 11:53 |
| 04/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0625/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 01/09/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/09/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Intime(m)-se. |
| 31/08/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70650065-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2023 15:48 |
| 31/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0532/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3790 |
| 31/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0532/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 28/07/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. |
| 28/07/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 02/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80146642-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2023 00:32 |
| 26/05/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 23/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80135363-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2023 19:09 |
| 17/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0314/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738 |
| 16/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80126307-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2023 10:44 |
| 16/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0314/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se novamente a Fesp para que comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa astreinte. Intime(m)-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 15/05/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/05/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Intime-se novamente a Fesp para que comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa astreinte. Intime(m)-se. |
| 08/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70338734-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2023 15:36 |
| 05/05/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 27/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80106336-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 13:27 |
| 26/04/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0261/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725 |
| 26/04/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0261/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de noventa dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 25/04/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de noventa dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. |
| 20/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80101402-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 11:33 |
| 19/04/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 19/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80100643-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 15:27 |
| 19/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80100252-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 11:12 |
| 17/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80097857-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 11:33 |
| 11/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80090890-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 10:41 |
| 08/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0154/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693 |
| 08/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0154/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não depende a autora de conduta da FESP para obtê-los. Desta forma, desde o início da vigência do referido Decreto, a obrigação de fazer da Fazenda se resume ao apostilamento do direito reconhecido pelo título executivo. Artigo 4º -O órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, quando for o caso, encaminhará a representação à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de que esta elabore e junte ao expediente fórmula de cálculo correspondente ao cumprimento da decisão judicial, e providencie, em trânsito direto e em caráter de urgência, o encaminhamento do processado ao órgão da Administração Pública competente para apostilamento ou cumprimento da decisão exequenda. Destaquei. Artigo 10 -Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I -servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II -militares ativos, perante a Polícia Militar;III -servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV -servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Assim, o juízo somente atribuirá tal obrigação à FESP, se a autora comprovar que diligenciou diretamente no órgão competente (cópia de protocolo de requerimento) e não obteve resposta em trinta dias. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) |
| 08/03/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/03/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Intime-se a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não depende a autora de conduta da FESP para obtê-los. Desta forma, desde o início da vigência do referido Decreto, a obrigação de fazer da Fazenda se resume ao apostilamento do direito reconhecido pelo título executivo. Artigo 4º -O órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, quando for o caso, encaminhará a representação à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de que esta elabore e junte ao expediente fórmula de cálculo correspondente ao cumprimento da decisão judicial, e providencie, em trânsito direto e em caráter de urgência, o encaminhamento do processado ao órgão da Administração Pública competente para apostilamento ou cumprimento da decisão exequenda. Destaquei. Artigo 10 -Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I -servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II -militares ativos, perante a Polícia Militar;III -servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV -servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Assim, o juízo somente atribuirá tal obrigação à FESP, se a autora comprovar que diligenciou diretamente no órgão competente (cópia de protocolo de requerimento) e não obteve resposta em trinta dias. Int. |
| 07/03/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 07/03/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Registro de Cumprimento de Sentença |
| 07/03/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Processo principal: 0040419-20.2011.8.26.0053 |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 11/04/2023 |
Petições Diversas |
| 17/04/2023 |
Petições Diversas |
| 19/04/2023 |
Petições Diversas |
| 19/04/2023 |
Petições Diversas |
| 20/04/2023 |
Petições Diversas |
| 27/04/2023 |
Petições Diversas |
| 08/05/2023 |
Petições Diversas |
| 16/05/2023 |
Petições Diversas |
| 23/05/2023 |
Petições Diversas |
| 02/06/2023 |
Petições Diversas |
| 14/08/2023 |
Petições Diversas |
| 04/09/2023 |
Petições Diversas |
| 12/09/2023 |
Petições Diversas |
| 21/09/2023 |
Petições Diversas |
| 27/09/2023 |
Petições Diversas |
| 31/10/2023 |
Petições Diversas |
| 20/02/2024 |
Petições Diversas |
| 22/07/2024 |
Petições Diversas |
| 23/07/2024 |
Petições Diversas |
| 01/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 18/06/2025 |
Petições Diversas |
| 04/08/2025 |
Petições Diversas |
| 01/09/2025 |
Petições Diversas |
| 17/09/2025 |
Petições Diversas |
| 28/10/2025 |
Petições Diversas |
| 19/12/2025 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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