Reqte	Mauricio Antonio Moreira Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Gilberto José da Silva

Reqte	Mauricio Antonio Moreira Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Valdir Leandro Braga de Lima
Reqte	Tobias Teodoro Nogueira
Reqte	Silvia Cristina Marques Timóteo
Reqte	Paulo Sergio de Souza
Reqte	Caio Cesar Silva Costa
Reqte	Luiz Henrique de Castro Prudente
Reqte	Juliano Alberto Nodari
Reqte	João Helder dos Santos
Reqte	Jefferson Dias da Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Gilberto José da Silva
Reqdo	Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF Advogada:  Rosana Martins Kirschke   Advogado:  Otavio Augusto Moreira D Elia
Reqdo	Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV Advogado:  Otavio Augusto Moreira D Elia   Advogado:  Paulo Braga Neder   Soc. Advogados:  Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia

Data		Movimento
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0025/2026 Teor do ato: "VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em 14.05.20251. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se." Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
09/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em 14.05.20251. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se."
03/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Certidão Juntada
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0025/2026 Teor do ato: "VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em 14.05.20251. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se." Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
09/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em 14.05.20251. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se."
03/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Certidão Juntada
03/06/2025		Documento Juntado
03/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
25/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0231/2025 Teor do ato: VISTOS. Ciente do Agravo de Instrumento interposto. Aguarde-se o julgamento do recurso por 90 dias, ficando a parte incumbida de trazer informes atualizados. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
23/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Ciente do Agravo de Instrumento interposto. Aguarde-se o julgamento do recurso por 90 dias, ficando a parte incumbida de trazer informes atualizados. Int.
23/05/2025		Conclusos para Despacho
17/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70355860-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/04/2025 14:11
16/04/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70349151-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/04/2025 05:43
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0161/2025 Teor do ato: VISTOS. 1) Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o V. Acórdão. 2) O numeroso litisconsórcio ativo possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza acostadas à inicial. Destaque-se, outrossim, que os autores contam com advogado constituído, o qual, por óbvio, não lhes assiste graciosamente. Indefiro, pois, os benefícios da gratuidade processual. 3) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos. Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos. A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
09/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. 1) Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o V. Acórdão. 2) O numeroso litisconsórcio ativo possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza acostadas à inicial. Destaque-se, outrossim, que os autores contam com advogado constituído, o qual, por óbvio, não lhes assiste graciosamente. Indefiro, pois, os benefícios da gratuidade processual. 3) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos. Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos. A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int.
09/04/2025		Conclusos para Despacho
08/04/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
13/01/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0864/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 270/271: Anote-se o substabelecimentos SEM RESERVA de poderes. No mais, remetam-se os autos, portanto, ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
03/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 270/271: Anote-se o substabelecimentos SEM RESERVA de poderes. No mais, remetam-se os autos, portanto, ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens. Int.
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71024433-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/11/2024 13:32
25/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0741/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0741/2024 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se fls. 258. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80330445-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 21:55
14/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Cumpra-se fls. 258. Int.
10/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Conclusos para Despacho
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0607/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
01/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80274738-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2024 17:52
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0607/2024 Teor do ato: VISTOS. Às contrarrazões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Às contrarrazões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Int.
12/08/2024		Conclusos para Despacho
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70697889-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2024 15:04
11/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0345/2023 Teor do ato: VISTOS. Em tempo, diante dos vencimentos auferidos pelo(s) exequente(s) e da ausência de comprovação de gastos extraordinários indefiro o requerimento quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. No mais, considerando a distribuição da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, de rigor a suspensão do presente cumprimento de sentença.Aguarde-se, pois, pelo prazo de seis (6) meses, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Em tempo, diante dos vencimentos auferidos pelo(s) exequente(s) e da ausência de comprovação de gastos extraordinários indefiro o requerimento quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. No mais, considerando a distribuição da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, de rigor a suspensão do presente cumprimento de sentença.Aguarde-se, pois, pelo prazo de seis (6) meses, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int.
11/05/2023		Conclusos para Despacho
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80121779-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 16:19
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0333/2023 Teor do ato: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
09/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2023		Ato ordinatório Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC.
03/05/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70324420-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 03/05/2023 10:21
27/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725
26/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0292/2023 Teor do ato: VISTOS. Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Para além disso, como é cediço, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado grupo de credores. Frise-se, por oportuno, que sequer teve início a execução de eventual obrigação de fazer que deverá ser proposta oportunamente, em incidente único e específico para tal finalidade, preservando-se, deste modo, o interesse da coletividade dos tutelados, bem como a celeridade processual, em relação a todos os feitos que aqui tramitam. Por fim, o peticionário não detém legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pelapela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria,a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais). Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Laerte Fidelis Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39577/SP)
25/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Para além disso, como é cediço, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado grupo de credores. Frise-se, por oportuno, que sequer teve início a execução de eventual obrigação de fazer que deverá ser proposta oportunamente, em incidente único e específico para tal finalidade, preservando-se, deste modo, o interesse da coletividade dos tutelados, bem como a celeridade processual, em relação a todos os feitos que aqui tramitam. Por fim, o peticionário não detém legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pelapela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria,a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais). Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente. Int.
24/04/2023		Conclusos para Despacho
19/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001391-23.2014.8.26.0053

Data	Tipo
03/05/2023	Razões de Apelação
10/05/2023	Petições Diversas
08/08/2024	Petição Intermediária
01/09/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Petições Diversas
07/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
16/04/2025	Emenda à Inicial
17/04/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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