Reqte	Ariovaldo de Carvalho Saul Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Gilberto José da Silva

Reqte	Ariovaldo de Carvalho Saul Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqte	Cleberson Alves Felicioni Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqte	Cleando Aparecido de Souza Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqte	Cláudio Roberto Pedro Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqte	Bruno Caçula Leijoto Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqte	Alessandro de Oliveira Lima Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqte	Antonia Chaves dos Santos Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqte	Amarildo da Costa Ribeiro Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqte	Amanda Larissa Donato Morais Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqte	Alexandre Medina Santos Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli   Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Gilberto José da Silva

Data		Movimento
10/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0473/2026 Teor do ato: VISTOS. Mantenha-se a suspensão do feito, conforme já determinado às fls. 443. Int. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
27/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Mantenha-se a suspensão do feito, conforme já determinado às fls. 443. Int.
10/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0473/2026 Teor do ato: VISTOS. Mantenha-se a suspensão do feito, conforme já determinado às fls. 443. Int. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
27/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Mantenha-se a suspensão do feito, conforme já determinado às fls. 443. Int.
27/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80048751-1 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 29/01/2026 22:59
29/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0209/2026 Teor do ato: VISTOS. Fl. 442 - Ante o certificado pela z. serventia torno sem efeito o item 4 da decisão de fls. 353/354. No mais, em se tratando de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no dia 27/11/2025, considerando a admissão do Recurso Especial em face da decisão prolatada nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
28/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fl. 442 - Ante o certificado pela z. serventia torno sem efeito o item 4 da decisão de fls. 353/354. No mais, em se tratando de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no dia 27/11/2025, considerando a admissão do Recurso Especial em face da decisão prolatada nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se.
28/01/2026		Conclusos para Despacho
27/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0188/2025 Teor do ato: VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Deverá o embargante, em verdade, postular diretamente ao E. Tribunal de Justiça mediante interposição de agravo, este sim o instrumento adequado para obtenção da alteração almejada. Int. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
24/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Deverá o embargante, em verdade, postular diretamente ao E. Tribunal de Justiça mediante interposição de agravo, este sim o instrumento adequado para obtenção da alteração almejada. Int.
23/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Conclusos para Despacho
16/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.70349153-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/04/2025 05:49
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0161/2025 Teor do ato: VISTOS. Não cumprido o despacho de fls. 421, providencie-se o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70326995-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 17:35
09/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Não cumprido o despacho de fls. 421, providencie-se o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int.
04/04/2025		Conclusos para Despacho
04/04/2025		Certidão Juntada
04/04/2025		Documento Juntado
04/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2025 Data da Disponibilização: 02/04/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176 Página: 3637-3699
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0141/2025 Teor do ato: VISTOS. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto, cumpram os requerentes o determinado a fls. 353/354 em 15 dias. Int. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
31/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto, cumpram os requerentes o determinado a fls. 353/354 em 15 dias. Int.
31/03/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Certidão Juntada
31/03/2025		Documento Juntado
31/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2025		Conclusos para Despacho
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0101/2025 Teor do ato: VISTOS. Aguarde-se o julgamento do recurso por 90 dias, ficando a parte incumbida de trazer informes atualizados. Int. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
12/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Aguarde-se o julgamento do recurso por 90 dias, ficando a parte incumbida de trazer informes atualizados. Int.
07/03/2025		Conclusos para Despacho
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70168371-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 16:10
08/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0049/2025 Teor do ato: VISTOS. 1) Fls. 359/360: Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Deverá o embargante, em verdade, postular diretamente ao E. Tribunal de Justiça mediante interposição de agravo, este sim o instrumento adequado para obtenção da alteração almejada. 2) Recebo fls. 361/362 como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. 3) Ciente do agravo de instrumento interposto. Aguarde-se o julgamento do recurso por 60 dias, ficando a parte incumbida de trazer informes atualizados. Int. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
06/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. 1) Fls. 359/360: Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Deverá o embargante, em verdade, postular diretamente ao E. Tribunal de Justiça mediante interposição de agravo, este sim o instrumento adequado para obtenção da alteração almejada. 2) Recebo fls. 361/362 como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. 3) Ciente do agravo de instrumento interposto. Aguarde-se o julgamento do recurso por 60 dias, ficando a parte incumbida de trazer informes atualizados. Int.
06/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70088514-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/02/2025 11:17
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70084833-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 15:18
03/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.70084822-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/02/2025 15:17
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0030/2025 Teor do ato: VISTOS. 1) Anote-se o substabelecimentos SEM RESERVA de poderes. 2) Diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Ademais, o numeroso litisconsórcio ativo possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza acostadas à inicial. Destaque-se, outrossim, que os autores contam com advogado constituído, o qual, por óbvio, não lhes assiste graciosamente. 3) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos. Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos. A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ. 4) Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, no mesmo prazo, comprove(m) o(s) exequente(s) o pagamento da taxa judiciária relativa a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença ressalvados os casos em que há gratuidade da justiça. No caso do não recolhimento, providencie-se o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
23/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1) Anote-se o substabelecimentos SEM RESERVA de poderes. 2) Diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Ademais, o numeroso litisconsórcio ativo possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza acostadas à inicial. Destaque-se, outrossim, que os autores contam com advogado constituído, o qual, por óbvio, não lhes assiste graciosamente. 3) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos. Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos. A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ. 4) Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, no mesmo prazo, comprove(m) o(s) exequente(s) o pagamento da taxa judiciária relativa a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença ressalvados os casos em que há gratuidade da justiça. No caso do não recolhimento, providencie-se o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int.
21/10/2024		Conclusos para Despacho
17/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que atualizei o cadastro de partes e representantes do SAJ, conforme requerido pela parte.
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70945293-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 22:10
15/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70927247-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2024 15:43
05/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0712/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0712/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 339/340: Reporto-me ao despacho de fls. 332/334, tendo em vista a remessa ao Grupo de Apoio ao cumprimento de sentença nas Ações Coletivas GAAC. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
03/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 339/340: Reporto-me ao despacho de fls. 332/334, tendo em vista a remessa ao Grupo de Apoio ao cumprimento de sentença nas Ações Coletivas GAAC. Int.
06/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70772655-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2024 11:47
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0593/2024 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de pedido de cumprimento individual do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Pois bem, a despeito do trânsito em julgado da referida demanda, bem como do julgamento de improcedência da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, reputo ser de rigor a suspensão deste incidente processual. De fato, consoante salientado pela própria parte exequente, observa-se que houve o afastamento da metodologia adotada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, com a consequente condenação da Fazenda do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em incorporar o valor integral do extinto Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base dos servidores militares integrantes da categoria substituída, sendo imprescindível, desse modo, o prévio apostilamento do título. No sentir desta subscritora, entretanto, revela-se manifestamente temerário o prosseguimento individualizado do cumprimento desta obrigação de fazer, na medida em que tal conduta acabaria por inviabilizar o regular desempenho das atividades cartorárias e, em última análise, da própria atividade jurisdicional, sobrecarregando a Serventia e o Juízo no afã de resolver incontáveis controvérsias e incidentes que, ao final, padeceriam de solução única ou ao menos similar. Diga-se, ademais, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de seu Centro de Inteligência, emitiu a Nota Técnica nº 1/2023, na qual consignou-se didaticamente que (...) não cabe aos beneficiados dentro do PARADIGMA COLETIVO simplesmente tomar o trânsito em julgado como autorização para desdobrar sua pretensão individual, salientando-se, ainda, que permitir que se habilitem pelo simples desejo de antecipar o quinhão gerará apenas e tão somente uma explosão de litigiosidade, sobretudo quanto aos aspectos ainda pendentes e concluindo, em arremate, que a pulverização da demanda em milhares de cumprimentos individuais alonga a discussão de alguns dos temas, abarrota a estrutura cartorária em desfavor dos próprios interesses. Nesta senda, de modo a assegurar o bom andamento da execução coletiva, devidamente balizada pelos Princípios da Isonomia, da Razoável Duração do Processo e da Eficiência, e em estrita aderência às recomendações emanadas pela própria E. Corte Bandeirante, tem-se por salutar o processamento unificado do cumprimento da obrigação de fazer nos autos do incidente nº 1023024-75.2023.8.26.0053, instaurado pela Associação dos Militares Estaduais do Estado de São Paulo AMESP (atual denominação da Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP), no bojo do qual, diga-se, inclusive já restou solicitada a intervenção do Grupo de Apoio ao cumprimento de sentença nas Ações Coletivas GAAC, recentemente instituído pela Portaria nº 10.407/24 e cuja atuação se dará exatamente nos moldes da Nota Técnica nº 1/2023 supra mencionada. Suspendo, assim, a tramitação deste incidente pelo prazo de 180 dias, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Trata-se de pedido de cumprimento individual do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Pois bem, a despeito do trânsito em julgado da referida demanda, bem como do julgamento de improcedência da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, reputo ser de rigor a suspensão deste incidente processual. De fato, consoante salientado pela própria parte exequente, observa-se que houve o afastamento da metodologia adotada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, com a consequente condenação da Fazenda do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em incorporar o valor integral do extinto Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base dos servidores militares integrantes da categoria substituída, sendo imprescindível, desse modo, o prévio apostilamento do título. No sentir desta subscritora, entretanto, revela-se manifestamente temerário o prosseguimento individualizado do cumprimento desta obrigação de fazer, na medida em que tal conduta acabaria por inviabilizar o regular desempenho das atividades cartorárias e, em última análise, da própria atividade jurisdicional, sobrecarregando a Serventia e o Juízo no afã de resolver incontáveis controvérsias e incidentes que, ao final, padeceriam de solução única ou ao menos similar. Diga-se, ademais, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de seu Centro de Inteligência, emitiu a Nota Técnica nº 1/2023, na qual consignou-se didaticamente que (...) não cabe aos beneficiados dentro do PARADIGMA COLETIVO simplesmente tomar o trânsito em julgado como autorização para desdobrar sua pretensão individual, salientando-se, ainda, que permitir que se habilitem pelo simples desejo de antecipar o quinhão gerará apenas e tão somente uma explosão de litigiosidade, sobretudo quanto aos aspectos ainda pendentes e concluindo, em arremate, que a pulverização da demanda em milhares de cumprimentos individuais alonga a discussão de alguns dos temas, abarrota a estrutura cartorária em desfavor dos próprios interesses. Nesta senda, de modo a assegurar o bom andamento da execução coletiva, devidamente balizada pelos Princípios da Isonomia, da Razoável Duração do Processo e da Eficiência, e em estrita aderência às recomendações emanadas pela própria E. Corte Bandeirante, tem-se por salutar o processamento unificado do cumprimento da obrigação de fazer nos autos do incidente nº 1023024-75.2023.8.26.0053, instaurado pela Associação dos Militares Estaduais do Estado de São Paulo AMESP (atual denominação da Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP), no bojo do qual, diga-se, inclusive já restou solicitada a intervenção do Grupo de Apoio ao cumprimento de sentença nas Ações Coletivas GAAC, recentemente instituído pela Portaria nº 10.407/24 e cuja atuação se dará exatamente nos moldes da Nota Técnica nº 1/2023 supra mencionada. Suspendo, assim, a tramitação deste incidente pelo prazo de 180 dias, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int.
03/07/2024		Conclusos para Despacho
27/06/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
30/11/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/11/2023		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Nos termos do Provimento CG nº 01/2020, certifico e dou fé que: (...) o valor do preparo é de R$ *. (...) é caso de reexame necessário. (X) há pedido de assistência judiciária gratuita no recurso. (...) o(a/s) recorrente(s) é/são dispensado(s) do pagamento de preparo, nos termos do Art. 1.007, § 1° do CPC. (...) realizei a necessária verificação e vinculação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) recorrente(s) ao presente processo, bem como sua(s) queima(s), via portal de custas, nos termos do art. 1.093, § 6°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (...) realizei a necessária verificação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) recorrente(s), que se encontra(m) vinculada(s) ao presente processo e consta(m) no cadastro do processo no SAJPG, na aba Despesas Processuais, como paga(s) e inutilizada(s) (validada(s) na Secretaria da Fazenda). R E M E S S A Faço remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Seção de Direito Público Complexo Ipiranga - Sala 38. Nos termos do Comunicado Conjunto 277/2020, certifico ainda que: (...) consta(m) mídia(s), cujo envio foi realizado mediante upload para o OneDrive e se encontra disponível no link a seguir: (X) não consta(m) mídia(s). Nada Mais.
13/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0757/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0757/2023 Teor do ato: VISTOS. Remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
02/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, com as nossas homenagens. Int.
22/09/2023		Conclusos para Despacho
19/09/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80266632-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/09/2023 18:20
12/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0648/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0648/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 165/201: Ficam intimados os apelados para oferecimento de contrarrazões em 15 dias ou, se o caso, para se manifestarem em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1 e 2, do CPC. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 165/201: Ficam intimados os apelados para oferecimento de contrarrazões em 15 dias ou, se o caso, para se manifestarem em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1 e 2, do CPC. Int.
21/08/2023		Conclusos para Despacho
17/08/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70662359-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/08/2023 11:22
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0587/2023 Teor do ato: VISTOS. 1-) Diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presente os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Desta forma, indefiro a gratuidade processual. 2-) Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Para além disso, como é cediço, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor. Frise-se, por oportuno, que sequer teve início a execução de eventual obrigação de fazer que deverá ser proposta oportunamente, em incidente único e específico para tal finalidade, preservando-se, deste modo, o interesse da coletividade dos tutelados, bem como a celeridade processual, em relação a todos os feitos que aqui tramitam. Por fim, o peticionário não detém legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pelapela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria,a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais). Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
04/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1-) Diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presente os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Desta forma, indefiro a gratuidade processual. 2-) Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Para além disso, como é cediço, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor. Frise-se, por oportuno, que sequer teve início a execução de eventual obrigação de fazer que deverá ser proposta oportunamente, em incidente único e específico para tal finalidade, preservando-se, deste modo, o interesse da coletividade dos tutelados, bem como a celeridade processual, em relação a todos os feitos que aqui tramitam. Por fim, o peticionário não detém legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pelapela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria,a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais). Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente. Int.
24/07/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001391-23.2014.8.26.0053

Data	Tipo
17/08/2023	Razões de Apelação
19/09/2023	Contrarrazões de Apelação
29/08/2024	Petição Intermediária
10/10/2024	Petição Intermediária
15/10/2024	Petições Diversas
03/02/2025	Embargos de Declaração
03/02/2025	Petições Diversas
04/02/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/02/2025	Petições Diversas
09/04/2025	Petições Diversas
16/04/2025	Embargos de Declaração
29/01/2026	Petição de Ciência (Execução Fiscal)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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