Exeqte	Espólio de Ariane Rufino Geszychter Advogado:  Roberto José Soares Júnior   Advogado:  Dave Geszychter
Exectdo	Prefeitura do Municipio de São Paulo - Departamento de Transportes Públicos Advogado:  Mauricio Hiroyuki Sato

Data		Movimento
21/05/2024		Arquivado Definitivamente
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/05/2024		Decurso de Prazo Decurso - Interposição de recurso voluntário pelas partes
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2023		Evoluída a Classe
21/05/2024		Arquivado Definitivamente
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/05/2024		Decurso de Prazo Decurso - Interposição de recurso voluntário pelas partes
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2023		Evoluída a Classe
01/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0648/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0648/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Ante ausência de trânsito em julgado nos autos principais, retifique o cartório a classe deste incidente para Cumprimento Provisório de Sentença. 2. Trata-se de cumprimento provisório de sentença interposto por Arimar Agripino da Silva e outros contra Prefeitura do Municipio de São Paulo - Departamento de Transportes Públicos. Às fls. 01/02 noticiou que está providenciando envio dos autos a seu assistente técnico para elaboração dos cálculos. Emendou à inicial às fls. 80/81 e pleiteou a intimação da Prefeitura de São Paulo para que junte documentos que comprovem o valor da taxa para outorga do termo de permissão e alvará de estacionamento do táxi comum no período correspondente a fevereiro/2016 a 15/06/2017. Juntou documentos. É o relatório do essencial. DECIDO. Depreende-se do documento às fls. 70/71 que o exequente já juntou planilha com os valores que pagou no período supra, restando pendente apenas eventual cumprimento da obrigação de pagar. Conforme o ordenamento jurídico, a pretensão do exequente encontra óbice no art. 2º-B da Lei 9.494/97, que assim traz: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). No caso dos autos, ainda não há trânsito em julgado, fato que impede o cumprimento provisório do acórdão às fls. 1098/1119, por expressa previsão legal, o que esvazia de utilidade o incidente. Ante o exposto, INDEFIRO o prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença. Decorrido o prazo para interposição de eventual agravo contra a presente decisão, arquive-se o incidente, com baixa. Intime-se. Advogados(s): Dave Geszychter (OAB 116131/SP), Mauricio Hiroyuki Sato (OAB 139302/SP), Roberto José Soares Júnior (OAB 167249/SP)
30/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Ante ausência de trânsito em julgado nos autos principais, retifique o cartório a classe deste incidente para Cumprimento Provisório de Sentença. 2. Trata-se de cumprimento provisório de sentença interposto por Arimar Agripino da Silva e outros contra Prefeitura do Municipio de São Paulo - Departamento de Transportes Públicos. Às fls. 01/02 noticiou que está providenciando envio dos autos a seu assistente técnico para elaboração dos cálculos. Emendou à inicial às fls. 80/81 e pleiteou a intimação da Prefeitura de São Paulo para que junte documentos que comprovem o valor da taxa para outorga do termo de permissão e alvará de estacionamento do táxi comum no período correspondente a fevereiro/2016 a 15/06/2017. Juntou documentos. É o relatório do essencial. DECIDO. Depreende-se do documento às fls. 70/71 que o exequente já juntou planilha com os valores que pagou no período supra, restando pendente apenas eventual cumprimento da obrigação de pagar. Conforme o ordenamento jurídico, a pretensão do exequente encontra óbice no art. 2º-B da Lei 9.494/97, que assim traz: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). No caso dos autos, ainda não há trânsito em julgado, fato que impede o cumprimento provisório do acórdão às fls. 1098/1119, por expressa previsão legal, o que esvazia de utilidade o incidente. Ante o exposto, INDEFIRO o prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença. Decorrido o prazo para interposição de eventual agravo contra a presente decisão, arquive-se o incidente, com baixa. Intime-se.
30/10/2023		Conclusos para Decisão
21/10/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70855866-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/10/2023 17:34
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0475/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a vinda da manifestação da parte exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, com baixa. Intime-se. Advogados(s): Dave Geszychter (OAB 116131/SP), Mauricio Hiroyuki Sato (OAB 139302/SP), Roberto José Soares Júnior (OAB 167249/SP)
09/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a vinda da manifestação da parte exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, com baixa. Intime-se.
09/08/2023		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1032738-98.2019.8.26.0053

Data	Tipo
21/10/2023	Emenda à Inicial

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/11/2023	Evolução	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	-
05/08/2023	Inicial	Cumprimento de sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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