Reqte	Jacyra Cardoso Franco
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Gilberto José da Silva

Reqte	Jacyra Cardoso Franco
Reqte	Victor Augusto Farias Ferreira
Reqte	Raphael de Lima Leite Rosa
Reqte	Osivaldo Martins da Cruz
Reqte	Luis Carlos da Silva Júnior
Reqte	Alexandre Santos de Oliveira Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Flamarion Donizeti Oliveira Monteiro
Reqte	Denis de Carvalho Portugal
Reqte	Bruno Bueno Costa
Reqte	Bruno Almeida de Sousa Advogado:  Victor Del Ciello   Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Gilberto José da Silva

Data		Movimento
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0488/2026 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no dia 27/11/2025, considerando a admissão do Recurso Especial em face da decisão prolatada nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
02/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no dia 27/11/2025, considerando a admissão do Recurso Especial em face da decisão prolatada nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se.
23/01/2026		Conclusos para Despacho
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0488/2026 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no dia 27/11/2025, considerando a admissão do Recurso Especial em face da decisão prolatada nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
02/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no dia 27/11/2025, considerando a admissão do Recurso Especial em face da decisão prolatada nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se.
23/01/2026		Conclusos para Despacho
19/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70033932-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2026 18:20
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1983/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1983/2025 Teor do ato: VISTOS. Concedo derradeira oportunidade aos requerentes para que tragam os informes referente ao Agravo de Instrumento interposto. Prazo 15 dias. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
16/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Concedo derradeira oportunidade aos requerentes para que tragam os informes referente ao Agravo de Instrumento interposto. Prazo 15 dias. Int.
12/12/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71264222-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 19:09
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1872/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1872/2025 Teor do ato: VISTOS. Traga em 15 dias os informes referente ao resultado do Agravo de Instrumento interposto. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
03/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Traga em 15 dias os informes referente ao resultado do Agravo de Instrumento interposto. Int.
02/12/2025		Conclusos para Despacho
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71203484-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 16:25
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1718/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1718/2025 Teor do ato: VISTOS. Requeiram os exequentes em termos de prosseguimento em 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
11/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Requeiram os exequentes em termos de prosseguimento em 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int.
11/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0083/2025 Teor do ato: VISTOS. Ciente do agravo de instrumento interposto. Aguarde-se o julgamento do recurso por 90 dias, ficando a parte incumbida de trazer informes atualizados. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
05/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Ciente do agravo de instrumento interposto. Aguarde-se o julgamento do recurso por 90 dias, ficando a parte incumbida de trazer informes atualizados. Int.
05/03/2025		Conclusos para Despacho
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70165752-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 24/02/2025 10:46
08/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0049/2025 Teor do ato: VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Deverá o embargante, em verdade, postular diretamente ao E. Tribunal de Justiça mediante interposição de agravo, este sim o instrumento adequado para obtenção da alteração almejada. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
06/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Deverá o embargante, em verdade, postular diretamente ao E. Tribunal de Justiça mediante interposição de agravo, este sim o instrumento adequado para obtenção da alteração almejada. Int.
06/02/2025		Conclusos para Despacho
02/01/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80000636-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/01/2025 13:15
01/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.71135529-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/12/2024 03:10
05/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
30/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0861/2024 Teor do ato: VISTOS. Anote-se no sistema SAJ o substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES. Trata-se de pedido de cumprimento individual do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Pois bem, a despeito do trânsito em julgado da referida demanda, bem como do julgamento de improcedência da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, reputo ser de rigor a suspensão deste incidente processual. De fato, consoante salientado pela própria parte exequente, observa-se que houve o afastamento da metodologia adotada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, com a consequente condenação da Fazenda do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em incorporar o valor integral do extinto Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base dos servidores militares integrantes da categoria substituída, sendo imprescindível, desse modo, o prévio apostilamento do título. No sentir desta subscritora, entretanto, revela-se manifestamente temerário o prosseguimento individualizado do cumprimento desta obrigação de fazer, na medida em que tal conduta acabaria por inviabilizar o regular desempenho das atividades cartorárias e, em última análise, da própria atividade jurisdicional, sobrecarregando a Serventia e o Juízo no afã de resolver incontáveis controvérsias e incidentes que, ao final, padeceriam de solução única ou ao menos similar. Diga-se, ademais, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de seu Centro de Inteligência, emitiu a Nota Técnica nº 1/2023, na qual consignou-se didaticamente que (...) não cabe aos beneficiados dentro do PARADIGMA COLETIVO simplesmente tomar o trânsito em julgado como autorização para desdobrar sua pretensão individual, salientando-se, ainda, que permitir que se habilitem pelo simples desejo de antecipar o quinhão gerará apenas e tão somente uma explosão de litigiosidade, sobretudo quanto aos aspectos ainda pendentes e concluindo, em arremate, que a pulverização da demanda em milhares de cumprimentos individuais alonga a discussão de alguns dos temas, abarrota a estrutura cartorária em desfavor dos próprios interesses. Nesta senda, de modo a assegurar o bom andamento da execução coletiva, devidamente balizada pelos Princípios da Isonomia, da Razoável Duração do Processo e da Eficiência, e em estrita aderência às recomendações emanadas pela própria E. Corte Bandeirante, tem-se por salutar o processamento unificado do cumprimento da obrigação de fazer nos autos do incidente nº 1023024-75.2023.8.26.0053, instaurado pela Associação dos Militares Estaduais do Estado de São Paulo AMESP (atual denominação da Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP), no bojo do qual, diga-se, inclusive já restou solicitada a intervenção do Grupo de Apoio ao cumprimento de sentença nas Ações Coletivas GAAC, recentemente instituído pela Portaria nº 10.407/24 e cuja atuação se dará exatamente nos moldes da Nota Técnica nº 1/2023 supra mencionada. Suspendo, assim, a tramitação deste incidente pelo prazo de 180 dias, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
29/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Anote-se no sistema SAJ o substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES. Trata-se de pedido de cumprimento individual do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Pois bem, a despeito do trânsito em julgado da referida demanda, bem como do julgamento de improcedência da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, reputo ser de rigor a suspensão deste incidente processual. De fato, consoante salientado pela própria parte exequente, observa-se que houve o afastamento da metodologia adotada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, com a consequente condenação da Fazenda do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em incorporar o valor integral do extinto Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base dos servidores militares integrantes da categoria substituída, sendo imprescindível, desse modo, o prévio apostilamento do título. No sentir desta subscritora, entretanto, revela-se manifestamente temerário o prosseguimento individualizado do cumprimento desta obrigação de fazer, na medida em que tal conduta acabaria por inviabilizar o regular desempenho das atividades cartorárias e, em última análise, da própria atividade jurisdicional, sobrecarregando a Serventia e o Juízo no afã de resolver incontáveis controvérsias e incidentes que, ao final, padeceriam de solução única ou ao menos similar. Diga-se, ademais, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de seu Centro de Inteligência, emitiu a Nota Técnica nº 1/2023, na qual consignou-se didaticamente que (...) não cabe aos beneficiados dentro do PARADIGMA COLETIVO simplesmente tomar o trânsito em julgado como autorização para desdobrar sua pretensão individual, salientando-se, ainda, que permitir que se habilitem pelo simples desejo de antecipar o quinhão gerará apenas e tão somente uma explosão de litigiosidade, sobretudo quanto aos aspectos ainda pendentes e concluindo, em arremate, que a pulverização da demanda em milhares de cumprimentos individuais alonga a discussão de alguns dos temas, abarrota a estrutura cartorária em desfavor dos próprios interesses. Nesta senda, de modo a assegurar o bom andamento da execução coletiva, devidamente balizada pelos Princípios da Isonomia, da Razoável Duração do Processo e da Eficiência, e em estrita aderência às recomendações emanadas pela própria E. Corte Bandeirante, tem-se por salutar o processamento unificado do cumprimento da obrigação de fazer nos autos do incidente nº 1023024-75.2023.8.26.0053, instaurado pela Associação dos Militares Estaduais do Estado de São Paulo AMESP (atual denominação da Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP), no bojo do qual, diga-se, inclusive já restou solicitada a intervenção do Grupo de Apoio ao cumprimento de sentença nas Ações Coletivas GAAC, recentemente instituído pela Portaria nº 10.407/24 e cuja atuação se dará exatamente nos moldes da Nota Técnica nº 1/2023 supra mencionada. Suspendo, assim, a tramitação deste incidente pelo prazo de 180 dias, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Int.
29/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71018164-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/11/2024 10:15
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0794/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0794/2024 Teor do ato: VISTOS. Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º, do CPC. Int.
30/09/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70859261-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/09/2024 14:44
13/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0612/2024 Teor do ato: VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Deverá o embargante, em verdade, postular diretamente ao E. Tribunal de Justiça mediante interposição de agravo, este sim o instrumento adequado para obtenção da alteração almejada. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Deverá o embargante, em verdade, postular diretamente ao E. Tribunal de Justiça mediante interposição de agravo, este sim o instrumento adequado para obtenção da alteração almejada. Int.
16/08/2024		Conclusos para Despacho
15/08/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70723987-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 15/08/2024 14:22
11/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0918/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0918/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 173/175 e 181/209: aguarde-se o desfecho da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
01/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 173/175 e 181/209: aguarde-se o desfecho da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Int.
07/11/2023		Conclusos para Despacho
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80302330-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2023 20:01
10/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0754/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 173/175: nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de 10 (dez) dia(s). Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
29/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 173/175: nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de 10 (dez) dia(s). Int.
14/09/2023		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70732539-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/09/2023 13:32
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0675/2023 Teor do ato: Vistos. Victor Augusto Farias Ferreira, Raphael de Lima Leite Rosa, Osivaldo Martins da Cruz, Luis Carlos da Silva Júnior, Jacyra Cardoso Franco, Flamarion Donizeti Oliveira Monteiro, Denis de Carvalho Portugal, Bruno Bueno Costa, Bruno Almeida de Sousa e Alexandre Santos de Oliveira ajuíza(m) cumprimento de sentença em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante dos vencimentos auferidos pelo(s) exequente(s) e da ausência de comprovação de gastos extraordinários indefiro o requerimento quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Com efeito, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor. Ademais, os requerentes não detém legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria, a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais). É de se acrescentar neste ponto, para afastar argumentos de isonomia, que a a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, que representa os Praças da PM, impetrou o mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053, com o mesmo objeto e que foi julgado improcedente, estando com trânsito em julgado certificado. Nestes termos, JULGO os requerentes CARECEDORES DE AÇÃO, por ilegitimidade ativa e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os requerentes com o pagamento de custas e despesas processuais. P.R.I.C. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
04/09/2023		Determinado o cancelamento da distribuição Vistos. Victor Augusto Farias Ferreira, Raphael de Lima Leite Rosa, Osivaldo Martins da Cruz, Luis Carlos da Silva Júnior, Jacyra Cardoso Franco, Flamarion Donizeti Oliveira Monteiro, Denis de Carvalho Portugal, Bruno Bueno Costa, Bruno Almeida de Sousa e Alexandre Santos de Oliveira ajuíza(m) cumprimento de sentença em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante dos vencimentos auferidos pelo(s) exequente(s) e da ausência de comprovação de gastos extraordinários indefiro o requerimento quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Com efeito, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor. Ademais, os requerentes não detém legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria, a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais). É de se acrescentar neste ponto, para afastar argumentos de isonomia, que a a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, que representa os Praças da PM, impetrou o mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053, com o mesmo objeto e que foi julgado improcedente, estando com trânsito em julgado certificado. Nestes termos, JULGO os requerentes CARECEDORES DE AÇÃO, por ilegitimidade ativa e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os requerentes com o pagamento de custas e despesas processuais. P.R.I.C.
29/08/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001391-23.2014.8.26.0053

Data	Tipo
11/09/2023	Embargos de Declaração
24/10/2023	Petições Diversas
15/08/2024	Emenda à Inicial
23/09/2024	Razões de Apelação
06/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
11/12/2024	Embargos de Declaração
02/01/2025	Contrarrazões de Apelação
24/02/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/11/2025	Petições Diversas
08/12/2025	Petições Diversas
19/01/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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