Reqte	Nivaldo da Silva Ramos Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Gilberto José da Silva

Reqte	Nivaldo da Silva Ramos Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli
Reqte	Uziel Ferreira da Silva Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli
Reqte	Sidnei Natal Redondaro Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli
Reqte	Ruthe Muratore Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli
Reqte	Roberto Aparecido Pinto Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli
Reqte	Luciano Batista Lins Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli
Reqte	Maria Áurea de Souza Mangini Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli
Reqte	Marciano Rodrigues Leitão Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli
Reqte	Luiz Carlos de Oliveira Miranda Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli
Reqte	Luís Antônio da Conceição Oliveira Advogado:  Giuliano Oliveira Mazitelli
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Gilberto José da Silva

Data		Movimento
10/01/2024		Incidente Processual Cancelado Determinação judicial
10/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0833/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 168/170 e 175/201: parcial razão assiste aos embargantes. Não se desconhece o teor do V. Acórdão proferido nos autos do processo nº 0005540-64.2023.8.26.0053. Contudo, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Desta feita, conheço dos embargos de declaração para determinar o cancelamento do presente incidente, ficando o I. Patrono intimado a providenciar a distribuição do incidente na forma prevista no art. 917, § 9º das NSCGJ. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
27/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2024		Incidente Processual Cancelado Determinação judicial
10/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0833/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 168/170 e 175/201: parcial razão assiste aos embargantes. Não se desconhece o teor do V. Acórdão proferido nos autos do processo nº 0005540-64.2023.8.26.0053. Contudo, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Desta feita, conheço dos embargos de declaração para determinar o cancelamento do presente incidente, ficando o I. Patrono intimado a providenciar a distribuição do incidente na forma prevista no art. 917, § 9º das NSCGJ. Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
27/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 168/170 e 175/201: parcial razão assiste aos embargantes. Não se desconhece o teor do V. Acórdão proferido nos autos do processo nº 0005540-64.2023.8.26.0053. Contudo, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Desta feita, conheço dos embargos de declaração para determinar o cancelamento do presente incidente, ficando o I. Patrono intimado a providenciar a distribuição do incidente na forma prevista no art. 917, § 9º das NSCGJ. Int.
10/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80284649-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 19:51
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0754/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 164/165: nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de 10 (dez) dia(s). Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
29/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 164/165: nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de 10 (dez) dia(s). Int.
14/09/2023		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70732372-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/09/2023 12:56
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0675/2023 Teor do ato: Vistos. Uziel Ferreira da Silva, Sidnei Natal Redondaro, Ruthe Muratore, Roberto Aparecido Pinto, Nivaldo da Silva Ramos, Maria Áurea de Souza Mangini, Marciano Rodrigues Leitão, Luiz Carlos de Oliveira Miranda, Luís Antônio da Conceição Oliveira e Luciano Batista Lins ajuíza(m) cumprimento de sentença em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante dos vencimentos auferidos pelo(s) exequente(s) e da ausência de comprovação de gastos extraordinários indefiro o requerimento quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Com efeito, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor. Ademais, os requerentes não detém legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria, a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais). É de se acrescentar neste ponto, para afastar argumentos de isonomia, que a a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, que representa os Praças da PM, impetrou o mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053, com o mesmo objeto e que foi julgado improcedente, estando com trânsito em julgado certificado. Nestes termos, JULGO os requerentes CARECEDORES DE AÇÃO, por ilegitimidade ativa e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os requerentes com o pagamento de custas e despesas processuais. P.R.I.C. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)
04/09/2023		Determinado o cancelamento da distribuição Vistos. Uziel Ferreira da Silva, Sidnei Natal Redondaro, Ruthe Muratore, Roberto Aparecido Pinto, Nivaldo da Silva Ramos, Maria Áurea de Souza Mangini, Marciano Rodrigues Leitão, Luiz Carlos de Oliveira Miranda, Luís Antônio da Conceição Oliveira e Luciano Batista Lins ajuíza(m) cumprimento de sentença em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante dos vencimentos auferidos pelo(s) exequente(s) e da ausência de comprovação de gastos extraordinários indefiro o requerimento quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Com efeito, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor. Ademais, os requerentes não detém legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria, a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais). É de se acrescentar neste ponto, para afastar argumentos de isonomia, que a a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, que representa os Praças da PM, impetrou o mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053, com o mesmo objeto e que foi julgado improcedente, estando com trânsito em julgado certificado. Nestes termos, JULGO os requerentes CARECEDORES DE AÇÃO, por ilegitimidade ativa e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os requerentes com o pagamento de custas e despesas processuais. P.R.I.C.
31/08/2023		Conclusos para Despacho
30/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001391-23.2014.8.26.0053

Data	Tipo
11/09/2023	Embargos de Declaração
03/10/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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