Exeqte	Rogério David Rizk Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exectdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz   Advogado:  Guilherme Silveira Lima de Lucca

Exeqte	Rogério David Rizk Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Maria Selma Pereira Junqueira Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Maria Solange Trallese Furquim de Campos Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Nivaldo Belluzzo Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Ricardo Quevedo Lopes Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Roberta Maria Benedito Silva Groke Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Rogério Araújo Montenegro Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Maria Rita Oliveira de Caroli Artese Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Rogério Levy Jorge Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Silvania Vettorazzo Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Thais Duarte Quevedo Lopes Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Valdecir Guerra Lopes Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Valéria Rossi Domingos Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Vera Lúcia Fonseca Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Souhail Toufic Abou Mourad Advogado:  VICENTE JOSÉ DE SOUZA   Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Edmundo Callia Junior Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Albino Yoshimassa Ota Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Benedito Carvalho Júnior Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Carlos Alberto Ferreira Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Carlos Henrique Sauer Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Claúdio Roberto Guaraldo Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Edmundo Callia Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Josué Augusto Nobre Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Eduardo Alberto Addor Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Eliana Seba Matuck Ramos Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Fábio Potter Marchi Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Giancarlo Camerini Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Gilberto Serai Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exeqte	Jose Luiz Amadio Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Exectdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz   Advogado:  Guilherme Silveira Lima de Lucca

Data		Movimento
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70890083-1 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 10/08/2026 15:26
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2486/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
07/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2486/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) O pedido formulado pela exequente é certo, como certa é a condenação (ar debeatur), que depende apenas de liquidação a fim de verificar se as diferenças decorrentes da incorreta conversão dos vencimentos em URV foram absorvidas com a fixação de novo padrão de vencimentos para a carreira da exequente, pela Lei n. 1.568/98 e 14.591/07. Justifico a necessidade de apuração por prova pericial tendo em vista a divergência na jurisprudência quanto à reestruturação da carreira pela referida lei, havendo julgados que apontam pela necessidade de perícia técnica, a exemplo: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. LEI 8.880/94. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 535, III, § 5°, CPC. Superveniência do julgamento do Tema 5 de Repercussão Geral que alterou os pressupostos fáticos e jurídicos. Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de prescrição da pretensão autoral. Conclusão prematura, antes de se determinar se a lei municipal promoveu, efetivamente, a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores públicos. Reestruturação organizacional que não se confunde necessariamente com a reestruturação remuneratória. Necessidade de perícia contábil para aferição do fato. Recurso provido, com determinação.(Apelação Cível 0026622-93.2019.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019). Ainda, o Município sequer acostou aos autos memória de cálculo que demonstrasse a progressão funcional de forma detalhada, de sorte que não evidencia a recomposição do déficit de 49,08%. Para realização da perícia, nomeio como perito judicial o contador expert o Sr. Sr. EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA CONTADOR (ECPERICIA@GMAIL.COM), que deverá em cinco dias manifestar-se quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários periciais, a ser suportado pela EXECUTADA, nos termos do Tema nº 871/STJ: "Tema nº 871/STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, j. 21/05/2014)". "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466 - SC (2011/0206089-7), RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14/05/2014), (EDcl no REsp 1283096/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015). Ademais, a jurisprudência coaduna nessa seara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil, atribuindo ao ente público o ônus de arcar com os honorários do perito - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Entendimento firmado no Tema nº 871/STJ - Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2251274-19.2022.8.26.0000 - 4ª Câmara Seção de Direito Público - São Paulo, 13 de dezembro de 2022. ANA LIARTE - Relator(a)). (g.n.) 2-) Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contanto que o façam no prazo legal de quinze (15) dias. 3-) Em seguida, intimem-se o expert por e-mail e portal dos auxiliares da justiça para que diga se aceita o encargo e apresente proposta dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 4-) As partes estarão obrigadas a fornecer ao perito eventuais outros subsídios necessários à confecção do laudo, independentemente de prévio pedido ao Juízo da causa. 5-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB 361406/SP)
07/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) O pedido formulado pela exequente é certo, como certa é a condenação (ar debeatur), que depende apenas de liquidação a fim de verificar se as diferenças decorrentes da incorreta conversão dos vencimentos em URV foram absorvidas com a fixação de novo padrão de vencimentos para a carreira da exequente, pela Lei n. 1.568/98 e 14.591/07. Justifico a necessidade de apuração por prova pericial tendo em vista a divergência na jurisprudência quanto à reestruturação da carreira pela referida lei, havendo julgados que apontam pela necessidade de perícia técnica, a exemplo: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. LEI 8.880/94. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 535, III, § 5°, CPC. Superveniência do julgamento do Tema 5 de Repercussão Geral que alterou os pressupostos fáticos e jurídicos. Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de prescrição da pretensão autoral. Conclusão prematura, antes de se determinar se a lei municipal promoveu, efetivamente, a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores públicos. Reestruturação organizacional que não se confunde necessariamente com a reestruturação remuneratória. Necessidade de perícia contábil para aferição do fato. Recurso provido, com determinação.(Apelação Cível 0026622-93.2019.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019). Ainda, o Município sequer acostou aos autos memória de cálculo que demonstrasse a progressão funcional de forma detalhada, de sorte que não evidencia a recomposição do déficit de 49,08%. Para realização da perícia, nomeio como perito judicial o contador expert o Sr. Sr. EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA CONTADOR (ECPERICIA@GMAIL.COM), que deverá em cinco dias manifestar-se quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários periciais, a ser suportado pela EXECUTADA, nos termos do Tema nº 871/STJ: "Tema nº 871/STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, j. 21/05/2014)". "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466 - SC (2011/0206089-7), RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14/05/2014), (EDcl no REsp 1283096/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015). Ademais, a jurisprudência coaduna nessa seara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil, atribuindo ao ente público o ônus de arcar com os honorários do perito - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Entendimento firmado no Tema nº 871/STJ - Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2251274-19.2022.8.26.0000 - 4ª Câmara Seção de Direito Público - São Paulo, 13 de dezembro de 2022. ANA LIARTE - Relator(a)). (g.n.) 2-) Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contanto que o façam no prazo legal de quinze (15) dias. 3-) Em seguida, intimem-se o expert por e-mail e portal dos auxiliares da justiça para que diga se aceita o encargo e apresente proposta dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 4-) As partes estarão obrigadas a fornecer ao perito eventuais outros subsídios necessários à confecção do laudo, independentemente de prévio pedido ao Juízo da causa. 5-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70890083-1 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 10/08/2026 15:26
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2486/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
07/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2486/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) O pedido formulado pela exequente é certo, como certa é a condenação (ar debeatur), que depende apenas de liquidação a fim de verificar se as diferenças decorrentes da incorreta conversão dos vencimentos em URV foram absorvidas com a fixação de novo padrão de vencimentos para a carreira da exequente, pela Lei n. 1.568/98 e 14.591/07. Justifico a necessidade de apuração por prova pericial tendo em vista a divergência na jurisprudência quanto à reestruturação da carreira pela referida lei, havendo julgados que apontam pela necessidade de perícia técnica, a exemplo: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. LEI 8.880/94. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 535, III, § 5°, CPC. Superveniência do julgamento do Tema 5 de Repercussão Geral que alterou os pressupostos fáticos e jurídicos. Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de prescrição da pretensão autoral. Conclusão prematura, antes de se determinar se a lei municipal promoveu, efetivamente, a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores públicos. Reestruturação organizacional que não se confunde necessariamente com a reestruturação remuneratória. Necessidade de perícia contábil para aferição do fato. Recurso provido, com determinação.(Apelação Cível 0026622-93.2019.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019). Ainda, o Município sequer acostou aos autos memória de cálculo que demonstrasse a progressão funcional de forma detalhada, de sorte que não evidencia a recomposição do déficit de 49,08%. Para realização da perícia, nomeio como perito judicial o contador expert o Sr. Sr. EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA CONTADOR (ECPERICIA@GMAIL.COM), que deverá em cinco dias manifestar-se quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários periciais, a ser suportado pela EXECUTADA, nos termos do Tema nº 871/STJ: "Tema nº 871/STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, j. 21/05/2014)". "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466 - SC (2011/0206089-7), RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14/05/2014), (EDcl no REsp 1283096/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015). Ademais, a jurisprudência coaduna nessa seara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil, atribuindo ao ente público o ônus de arcar com os honorários do perito - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Entendimento firmado no Tema nº 871/STJ - Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2251274-19.2022.8.26.0000 - 4ª Câmara Seção de Direito Público - São Paulo, 13 de dezembro de 2022. ANA LIARTE - Relator(a)). (g.n.) 2-) Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contanto que o façam no prazo legal de quinze (15) dias. 3-) Em seguida, intimem-se o expert por e-mail e portal dos auxiliares da justiça para que diga se aceita o encargo e apresente proposta dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 4-) As partes estarão obrigadas a fornecer ao perito eventuais outros subsídios necessários à confecção do laudo, independentemente de prévio pedido ao Juízo da causa. 5-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB 361406/SP)
07/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) O pedido formulado pela exequente é certo, como certa é a condenação (ar debeatur), que depende apenas de liquidação a fim de verificar se as diferenças decorrentes da incorreta conversão dos vencimentos em URV foram absorvidas com a fixação de novo padrão de vencimentos para a carreira da exequente, pela Lei n. 1.568/98 e 14.591/07. Justifico a necessidade de apuração por prova pericial tendo em vista a divergência na jurisprudência quanto à reestruturação da carreira pela referida lei, havendo julgados que apontam pela necessidade de perícia técnica, a exemplo: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. LEI 8.880/94. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 535, III, § 5°, CPC. Superveniência do julgamento do Tema 5 de Repercussão Geral que alterou os pressupostos fáticos e jurídicos. Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de prescrição da pretensão autoral. Conclusão prematura, antes de se determinar se a lei municipal promoveu, efetivamente, a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores públicos. Reestruturação organizacional que não se confunde necessariamente com a reestruturação remuneratória. Necessidade de perícia contábil para aferição do fato. Recurso provido, com determinação.(Apelação Cível 0026622-93.2019.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019). Ainda, o Município sequer acostou aos autos memória de cálculo que demonstrasse a progressão funcional de forma detalhada, de sorte que não evidencia a recomposição do déficit de 49,08%. Para realização da perícia, nomeio como perito judicial o contador expert o Sr. Sr. EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA CONTADOR (ECPERICIA@GMAIL.COM), que deverá em cinco dias manifestar-se quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários periciais, a ser suportado pela EXECUTADA, nos termos do Tema nº 871/STJ: "Tema nº 871/STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, j. 21/05/2014)". "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466 - SC (2011/0206089-7), RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14/05/2014), (EDcl no REsp 1283096/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015). Ademais, a jurisprudência coaduna nessa seara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil, atribuindo ao ente público o ônus de arcar com os honorários do perito - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Entendimento firmado no Tema nº 871/STJ - Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2251274-19.2022.8.26.0000 - 4ª Câmara Seção de Direito Público - São Paulo, 13 de dezembro de 2022. ANA LIARTE - Relator(a)). (g.n.) 2-) Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contanto que o façam no prazo legal de quinze (15) dias. 3-) Em seguida, intimem-se o expert por e-mail e portal dos auxiliares da justiça para que diga se aceita o encargo e apresente proposta dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 4-) As partes estarão obrigadas a fornecer ao perito eventuais outros subsídios necessários à confecção do laudo, independentemente de prévio pedido ao Juízo da causa. 5-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
08/07/2026		Conclusos para Decisão
29/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80370511-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2026 16:34
19/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1921/2026 Data da Publicação: 22/06/2026
18/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1921/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 396/398: Manifeste-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO informando se concorda com a designação de perícia contábil a fim de apurar efetiva reestruturação ou a existência de eventual índice ainda a ser suprimido em favor dos exequentes. Prazo de 10 (dez) dias. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB 361406/SP)
18/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 396/398: Manifeste-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO informando se concorda com a designação de perícia contábil a fim de apurar efetiva reestruturação ou a existência de eventual índice ainda a ser suprimido em favor dos exequentes. Prazo de 10 (dez) dias. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
18/05/2026		Conclusos para Decisão
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70325425-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 14:27
16/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0715/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 381/385: De acordo com o executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, houve reestruturação da carreira dos exequentes promovida pela edição das Leis Municipais n.º 12.568/1998, n. 14.591/2007 e n. 16.414/2016. Por sua vez, a petição inicial da fase de cognição foi distribuída aos 15.12.2006. A questão acerca da reestruturação das carreiras não foi abarcada na ação principal, razão pela qual não compreendida na coisa julgada, podendo ser apreciada em sede de cumprimento de sentença, inclusive, à luz do Tema n. 05 do C. Supremo Tribunal Federal. Com efeito, conforme o decidido em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN pelo C. STF, apenas haverá a compensação com eventuais aumentos concedidos a posteriori caso se deem em decorrência da reestruturação nas remunerações das carreiras, circunstância inconfundível com eventuais reajustes ou revisão salarial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. NOVO PLANO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DA CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Se a nova lei que reestrutura a carreira corrige a defasagem da remuneração, em valores superiores aos devidos relativos a URV, admite-se a limitação do pagamento até a data da implementação da reestruturação. Precedentes. 2. Nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, como a reestruturação da carreira ocorreu em 1995, com a edição da Lei Municipal nº 4.346/95, e a ação foi proposta em 2007, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. 4. Ainda que assim não fosse, para averiguar se a Lei Municipal nº 4.346/95 garantiu ou não o pagamento de valores superiores às perdas apuradas ou se esse diploma pode ser reconhecido como o marco inicial da contagem do prazo prescricional, seria necessário analisar a legislação local, afeta à reestruturação da carreira, tratada nos autos, o que é vedado na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.. Considerando-se o lapso quinquenal entre a data da distribuição da inicial em dezembro de 2006 e a Lei Municipal n. 12.568/1998, manifeste-se a parte exequente com relação a eventual prescrição considerando-se que a reestruturação das carreiras deve ser o termo final para a apuração do prejuízo. Prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB 361406/SP)
05/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 381/385: De acordo com o executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, houve reestruturação da carreira dos exequentes promovida pela edição das Leis Municipais n.º 12.568/1998, n. 14.591/2007 e n. 16.414/2016. Por sua vez, a petição inicial da fase de cognição foi distribuída aos 15.12.2006. A questão acerca da reestruturação das carreiras não foi abarcada na ação principal, razão pela qual não compreendida na coisa julgada, podendo ser apreciada em sede de cumprimento de sentença, inclusive, à luz do Tema n. 05 do C. Supremo Tribunal Federal. Com efeito, conforme o decidido em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN pelo C. STF, apenas haverá a compensação com eventuais aumentos concedidos a posteriori caso se deem em decorrência da reestruturação nas remunerações das carreiras, circunstância inconfundível com eventuais reajustes ou revisão salarial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. NOVO PLANO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DA CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Se a nova lei que reestrutura a carreira corrige a defasagem da remuneração, em valores superiores aos devidos relativos a URV, admite-se a limitação do pagamento até a data da implementação da reestruturação. Precedentes. 2. Nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, como a reestruturação da carreira ocorreu em 1995, com a edição da Lei Municipal nº 4.346/95, e a ação foi proposta em 2007, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. 4. Ainda que assim não fosse, para averiguar se a Lei Municipal nº 4.346/95 garantiu ou não o pagamento de valores superiores às perdas apuradas ou se esse diploma pode ser reconhecido como o marco inicial da contagem do prazo prescricional, seria necessário analisar a legislação local, afeta à reestruturação da carreira, tratada nos autos, o que é vedado na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.. Considerando-se o lapso quinquenal entre a data da distribuição da inicial em dezembro de 2006 e a Lei Municipal n. 12.568/1998, manifeste-se a parte exequente com relação a eventual prescrição considerando-se que a reestruturação das carreiras deve ser o termo final para a apuração do prejuízo. Prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
23/02/2026		Conclusos para Decisão
25/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71252075-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 17:17
22/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2050/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2050/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte executada para que se manifeste acerca do alegado inadimplemento da obrigação de fazer em sua integralidade, justificando o motivo do descumprimento ou comprovando perante os autos a integral satisfação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP)
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a parte executada para que se manifeste acerca do alegado inadimplemento da obrigação de fazer em sua integralidade, justificando o motivo do descumprimento ou comprovando perante os autos a integral satisfação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
11/11/2025		Conclusos para Despacho
29/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70929348-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 22:03
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1108/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1108/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se o/a(s) autor(a)(es)/exequente(s), acerca da manifestação do(a)(s) requerido(a)/executado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP)
04/09/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste(m)-se o/a(s) autor(a)(es)/exequente(s), acerca da manifestação do(a)(s) requerido(a)/executado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
04/09/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70627587-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 09:12
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. Intime(m)-se o(s) executado(s) para que comprove(m) o integral cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP)
04/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Intime(m)-se o(s) executado(s) para que comprove(m) o integral cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
04/07/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70401072-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2025 15:31
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70345705-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2025 12:55
03/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0136/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 178/351: DIGAM os exequentes acerca do cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prazo: dez (10) dias úteis. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP)
23/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 178/351: DIGAM os exequentes acerca do cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prazo: dez (10) dias úteis. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
18/02/2025		Conclusos para Decisão
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70965391-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 21:01
08/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Município de São Paulo.
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0660/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Manifeste-se a parte impugnante acerca das alegações tecidas pela exequente em resposta à impugnação oferecida. Prazo: 10 (dez) dias. 2-) Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP)
24/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-) Manifeste-se a parte impugnante acerca das alegações tecidas pela exequente em resposta à impugnação oferecida. Prazo: 10 (dez) dias. 2-) Após, tornem conclusos. Intime-se.
24/09/2024		Conclusos para Despacho
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70571902-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 09:01
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70569833-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 16:33
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70569585-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 16:12
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70569512-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 16:04
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0357/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0357/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) acerca da impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP)
11/06/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) acerca da impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
11/06/2024		Conclusos para Despacho
11/06/2024		Conclusos para Despacho
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70174236-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 10:24
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0838/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0838/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Intime-se a Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, conforme decisão transitada em julgado. 2-) Em seguida, abra-se vistas à parte exequente. Prazo de 10 (dez) dias. 3-) Por fim, tornem conclusos. Intime-se.. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP)
30/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Intime-se a Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, conforme decisão transitada em julgado. 2-) Em seguida, abra-se vistas à parte exequente. Prazo de 10 (dez) dias. 3-) Por fim, tornem conclusos. Intime-se..
06/10/2023		Conclusos para Decisão
04/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0138308-47.2006.8.26.0053

Data	Tipo
05/03/2024	Petições Diversas
03/07/2024	Petições Diversas
03/07/2024	Petições Diversas
03/07/2024	Petições Diversas
04/07/2024	Petições Diversas
21/10/2024	Petições Diversas
15/04/2025	Petições Diversas
05/05/2025	Petições Diversas
07/07/2025	Petições Diversas
17/09/2025	Petições Diversas
04/12/2025	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas
19/06/2026	Petições Diversas
10/08/2026	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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