Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Joceli Aurora Garcia Rocha Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago

Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Joceli Aurora Garcia Rocha Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectdo	Lucy Rodrigues da Silva Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectdo	Maria Aparecida Lofego Catalão Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectdo	Dimari Pires Ribeiro Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectdo	Nilza Rocha Dias Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectdo	Dalva Lucia Rosa Coutinho Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectdo	Maria Aparecida Campos dos Santos Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectdo	Elisabete Torquato Branco Mimoso Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectdo	Nadir Helena Castro Belizardo Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectdo	Araci Rosalino Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectdo	Clemildes Rios de Souza Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago   Soc. Advogados:  André Braga Bertoleti Carrieiro
Exectdo	Lais Ribeiro dos Reis Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectdo	Eunice de Souza Célice Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectdo	Flavio José Vendramini Costa Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago
Exectda	Elizabeth Bezerra Marcelino Tayar Advogado:  André Braga Bertoleti Carrieiro   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago

Data		Movimento
13/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1185/2026 Data da Publicação: 03/07/2026
01/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1185/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a petição retro, manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB 230894/SP)
01/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a petição retro, manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias. Após, tornem. Intime-se.
13/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1185/2026 Data da Publicação: 03/07/2026
01/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1185/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a petição retro, manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB 230894/SP)
01/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a petição retro, manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias. Após, tornem. Intime-se.
01/07/2026		Conclusos para Decisão
01/06/2026		Conclusos para Despacho
30/04/2026		Conclusos para Decisão
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80189025-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 16:20
30/03/2026		Autos no Prazo
27/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2026 Data da Publicação: 30/03/2026
26/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0516/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o fim dos descontos por mais sessenta dias. Após, tornem conclusos para intimação da Fazenda. Intime-se. Advogados(s): Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB 230894/SP)
26/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o fim dos descontos por mais sessenta dias. Após, tornem conclusos para intimação da Fazenda. Intime-se.
26/03/2026		Conclusos para Decisão
19/03/2026		Conclusos para Despacho
25/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
14/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80014569-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2026 07:26
22/10/2025		Autos no Prazo
12/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0412/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência à Fazenda do pagamento comprovado às fls. 35/36. No mais, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, aguarde-se o fim dos descontos em folha de pagamento, o que deverá ser informado pela exequente. Intime-se. Advogados(s): André Braga Bertoleti Carrieiro , Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB 230894/SP)
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência à Fazenda do pagamento comprovado às fls. 35/36. No mais, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, aguarde-se o fim dos descontos em folha de pagamento, o que deverá ser informado pela exequente. Intime-se.
01/07/2025		Conclusos para Decisão
17/06/2025		Conclusos para Despacho
31/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70489140-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2025 11:11
15/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70445365-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2025 17:55
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70344103-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2025 08:59
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2025 Data da Disponibilização: 11/04/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: Página:
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0186/2025 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, abra-se vista aos executados para, querendo, se manifestarem sobre o pedido da Fazenda às fls. 25/26 em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): André Braga Bertoleti Carrieiro , Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB 230894/SP)
10/04/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Inicialmente, abra-se vista aos executados para, querendo, se manifestarem sobre o pedido da Fazenda às fls. 25/26 em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.
10/04/2025		Conclusos para Decisão
01/04/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80032274-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 16:09
01/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0032/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a concordância das partes, autorizo o desconto da verba sucumbencial diretamente em folha, observado os limites previstos na legislação estadual. Deverá a Fazenda Pública, ora exequente, informar nos autos quando a obrigação for satisfeita para fins de extinção nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Na hipótese de a exequente comunicar nos autos o início dos descontos para ciência do Juízo, é desnecessária a conclusão do feito, devendo serem tomadas as devidas providências cartorárias para aguardar-se o prazo de pagamento. Decorrido o prazo necessário apontado para adimplemento do débito, sem notícias por parte da exequente, intime-se via ato ordinatório para que se manifeste no feito sobre a satisfação da obrigação. Após, venham conclusos. Intime-se. Advogados(s): André Braga Bertoleti Carrieiro , Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB 230894/SP)
30/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a concordância das partes, autorizo o desconto da verba sucumbencial diretamente em folha, observado os limites previstos na legislação estadual. Deverá a Fazenda Pública, ora exequente, informar nos autos quando a obrigação for satisfeita para fins de extinção nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Na hipótese de a exequente comunicar nos autos o início dos descontos para ciência do Juízo, é desnecessária a conclusão do feito, devendo serem tomadas as devidas providências cartorárias para aguardar-se o prazo de pagamento. Decorrido o prazo necessário apontado para adimplemento do débito, sem notícias por parte da exequente, intime-se via ato ordinatório para que se manifeste no feito sobre a satisfação da obrigação. Após, venham conclusos. Intime-se.
30/01/2025		Conclusos para Decisão
10/01/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80342801-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 10:33
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0670/2024 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, deverá a Fazenda Pública, em 15 (quinze) dias, complementar seus cálculos com a inclusão da taxa judiciária, conforme já determinado pela decisão de fl. 08, devendo observar o valor mínimo de 5 UFESPs para instauração do cumprimento de sentença (R$ 176,80 para o ano corrente). Após, manifeste-se a exequente sobre a proposta de parcelamento ofertada à fl. 14. Intime-se. Advogados(s): André Braga Bertoleti Carrieiro , Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB 230894/SP)
24/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inicialmente, deverá a Fazenda Pública, em 15 (quinze) dias, complementar seus cálculos com a inclusão da taxa judiciária, conforme já determinado pela decisão de fl. 08, devendo observar o valor mínimo de 5 UFESPs para instauração do cumprimento de sentença (R$ 176,80 para o ano corrente). Após, manifeste-se a exequente sobre a proposta de parcelamento ofertada à fl. 14. Intime-se.
24/10/2024		Conclusos para Decisão
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70975409-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 19:48
23/10/2024		Conclusos para Despacho
17/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2024 Data da Disponibilização: 08/08/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: Página:
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80247101-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 10:22
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0486/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Como é sabido, a Fazenda Pública, por ser isenta, é dispensada do pagamento e, portanto, do adiantamento da taxa judiciária. 2. No entanto, por força do parágrafo 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023), regulamentado pelo item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ, em caso de gratuidade ou outra hipótese de dispensa de adiantamento da taxa judiciária, deverá o exequente/credor incluir seus valores na memória de cálculo para pagamento pelo devedor/vencido. Anote-se, desde já, que os valores da taxa judiciária, segundo item 11 do mesmo Comunicado Conjunto, deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, inclusive decorrente de constrição judicial, e posteriormente recolhidos ao TJSP. 3. Saliente-se que a isenção da Fazenda Pública no recolhimento/pagamento da taxa judiciária, quando há prestação de serviço público de natureza forense, não pode ser estendida à outra parte vencida não beneficiária da referida isenção. 4. Assim, no prazo de quinze dias, em emenda, deverá a Fazenda Pública incluir na sua memória de cálculo os valores das taxas judiciárias (inicial, recursal, se tiver apelado, e da instauração do cumprimento de sentença, conforme art. 4º, I, II e IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003), sob pena de não processamento deste incidente. 5. Intimem-se. Advogados(s): André Braga Bertoleti Carrieiro , Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB 230894/SP)
06/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2024		Recebida a Emenda à Inicial Vistos. 1. Como é sabido, a Fazenda Pública, por ser isenta, é dispensada do pagamento e, portanto, do adiantamento da taxa judiciária. 2. No entanto, por força do parágrafo 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023), regulamentado pelo item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ, em caso de gratuidade ou outra hipótese de dispensa de adiantamento da taxa judiciária, deverá o exequente/credor incluir seus valores na memória de cálculo para pagamento pelo devedor/vencido. Anote-se, desde já, que os valores da taxa judiciária, segundo item 11 do mesmo Comunicado Conjunto, deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, inclusive decorrente de constrição judicial, e posteriormente recolhidos ao TJSP. 3. Saliente-se que a isenção da Fazenda Pública no recolhimento/pagamento da taxa judiciária, quando há prestação de serviço público de natureza forense, não pode ser estendida à outra parte vencida não beneficiária da referida isenção. 4. Assim, no prazo de quinze dias, em emenda, deverá a Fazenda Pública incluir na sua memória de cálculo os valores das taxas judiciárias (inicial, recursal, se tiver apelado, e da instauração do cumprimento de sentença, conforme art. 4º, I, II e IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003), sob pena de não processamento deste incidente. 5. Intimem-se.
06/08/2024		Conclusos para Decisão
06/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0010747-98.2010.8.26.0053

Data	Tipo
07/08/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
03/02/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Petições Diversas
15/05/2025	Petição Intermediária
29/05/2025	Petição Intermediária
14/01/2026	Petições Diversas
01/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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