Reqte	Luciana Aparecida Candido Silva Advogado:  Horacio Luiz Augusto da Fonseca   Advogado:  Horacio Luiz Augusto da Fonseca   Advogado:  Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite   Soc. Advogados:  Augusto da Fonseca Sociedade de Advogados
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
19/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70667678-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 19/06/2026 05:34
13/11/2025		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
13/11/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1638/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1638/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 557/558: Diante da documentação previamente juntada nos autos (fls. 345/545), homologo a cessão de crédito de Luciana Aparecida Candido Pacheco para CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, no percentual de 85% do total de 100% do Precatório n. 0463113-75.2024.8.26.0500, datado em 18/11/2024, conforme instrumento público de cessão de direitos creditórios. Ficando reservados os honorários advocatícios contratuais no percentual de 15%, que não integraram o objeto da cessão ora noticiada. Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Ciência à entidade devedora. Int. Advogados(s): Horacio Luiz Augusto da Fonseca (OAB 33562/SP)
19/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70667678-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 19/06/2026 05:34
13/11/2025		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
13/11/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1638/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1638/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 557/558: Diante da documentação previamente juntada nos autos (fls. 345/545), homologo a cessão de crédito de Luciana Aparecida Candido Pacheco para CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, no percentual de 85% do total de 100% do Precatório n. 0463113-75.2024.8.26.0500, datado em 18/11/2024, conforme instrumento público de cessão de direitos creditórios. Ficando reservados os honorários advocatícios contratuais no percentual de 15%, que não integraram o objeto da cessão ora noticiada. Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Ciência à entidade devedora. Int. Advogados(s): Horacio Luiz Augusto da Fonseca (OAB 33562/SP)
12/11/2025		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Fls. 557/558: Diante da documentação previamente juntada nos autos (fls. 345/545), homologo a cessão de crédito de Luciana Aparecida Candido Pacheco para CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, no percentual de 85% do total de 100% do Precatório n. 0463113-75.2024.8.26.0500, datado em 18/11/2024, conforme instrumento público de cessão de direitos creditórios. Ficando reservados os honorários advocatícios contratuais no percentual de 15%, que não integraram o objeto da cessão ora noticiada. Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Ciência à entidade devedora. Int.
12/11/2025		Conclusos para Decisão
31/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71070445-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 14:16
26/09/2025		Autos no Prazo
09/05/2025		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE
14/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
13/12/2024		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0463113-75.2024.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
13/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0984/2024 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Outrossim, em cumprimento ao disposto no artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, a análise da cessão de crédito de fls. 345/543 será realizada pelo DEPRE. Int. Advogados(s): Horacio Luiz Augusto da Fonseca (OAB 33562/SP)
12/12/2024		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
12/12/2024		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Outrossim, em cumprimento ao disposto no artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, a análise da cessão de crédito de fls. 345/543 será realizada pelo DEPRE. Int.
12/12/2024		Conclusos para Decisão
19/11/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
01/11/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Conclusos para Decisão
19/09/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1067589-90.2024.8.26.0053

Data	Tipo
19/11/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
22/10/2025	Petições Diversas
19/06/2026	Pedido de Expedição de Ofício

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI