Reqte	Paulo Washington Gabriel da Silva Advogada:  Bianca Coelho Peinador Las Heras   Advogado:  Cylas Diego Muniz da Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Gilberto José da Silva

Data		Movimento
26/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Nos termos do Artigo 102, VI, das NSCGJ, certifico e dou fé que: ( ) O valor do preparo é de R$; ( ) A quantia efetivamente recolhida foi R$; ( ) É caso de reexame necessário; (X) Não foi atribuído o valor da execução; ( ) Realizei a necessária verificação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) recorrente(s), que se encontra(m) vinculada(s) ao presente processo e consta(m) no cadastro do processo no SAJPG, na aba Despesas Processuais, como paga(s) e inutilizada(s) (validada(s) na Secretaria da Fazenda). R E M E S S A Faço remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público - Complexo Ipiranga - Sala 38. Nos termos do Artigo 102, V, das NSCGJ, certifico ainda que: ( ) Consta(m) mídia(s), cujo envio foi realizado mediante upload para o OneDrive e se encontra disponível no link a seguir: (X) Não consta(m) mídia(s).
27/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0280/2025 Teor do ato: VISTOS. 1) Fls. 643: Anote-se o substabelecimentos SEM RESERVA de poderes. 2) No mais, cumpra-se despacho de fls. 638 com brevidade. Int. Advogados(s): Cylas Diego Muniz da Silva (OAB 325814/SP), Bianca Coelho Peinador Las Heras (OAB 426495/SP)
26/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Nos termos do Artigo 102, VI, das NSCGJ, certifico e dou fé que: ( ) O valor do preparo é de R$; ( ) A quantia efetivamente recolhida foi R$; ( ) É caso de reexame necessário; (X) Não foi atribuído o valor da execução; ( ) Realizei a necessária verificação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) recorrente(s), que se encontra(m) vinculada(s) ao presente processo e consta(m) no cadastro do processo no SAJPG, na aba Despesas Processuais, como paga(s) e inutilizada(s) (validada(s) na Secretaria da Fazenda). R E M E S S A Faço remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público - Complexo Ipiranga - Sala 38. Nos termos do Artigo 102, V, das NSCGJ, certifico ainda que: ( ) Consta(m) mídia(s), cujo envio foi realizado mediante upload para o OneDrive e se encontra disponível no link a seguir: (X) Não consta(m) mídia(s).
27/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0280/2025 Teor do ato: VISTOS. 1) Fls. 643: Anote-se o substabelecimentos SEM RESERVA de poderes. 2) No mais, cumpra-se despacho de fls. 638 com brevidade. Int. Advogados(s): Cylas Diego Muniz da Silva (OAB 325814/SP), Bianca Coelho Peinador Las Heras (OAB 426495/SP)
16/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1) Fls. 643: Anote-se o substabelecimentos SEM RESERVA de poderes. 2) No mais, cumpra-se despacho de fls. 638 com brevidade. Int.
14/06/2025		Conclusos para Despacho
06/05/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70404772-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/05/2025 11:28
21/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0164/2025 Teor do ato: VISTOS. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Cylas Diego Muniz da Silva (OAB 325814/SP), Bianca Coelho Peinador Las Heras (OAB 426495/SP)
10/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
10/04/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80082552-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/03/2025 12:26
04/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0024/2025 Teor do ato: VISTOS. Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º, do CPC. Regularmente processado, remetam-se os autos, portanto, ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Cylas Diego Muniz da Silva (OAB 325814/SP), Bianca Coelho Peinador Las Heras (OAB 426495/SP)
20/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º, do CPC. Regularmente processado, remetam-se os autos, portanto, ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens. Int.
20/01/2025		Conclusos para Despacho
09/12/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71129615-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/12/2024 18:34
02/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0833/2024 Teor do ato: VISTOS. Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente devendo o I. Patrono providenciar a distribuição do incidente na forma prevista no art. 917, § 9º das NSCGJ. Int. Advogados(s): Cylas Diego Muniz da Silva (OAB 325814/SP), Bianca Coelho Peinador Las Heras (OAB 426495/SP)
14/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente devendo o I. Patrono providenciar a distribuição do incidente na forma prevista no art. 917, § 9º das NSCGJ. Int.
24/10/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Certidão de Cartório Expedida (X) Há pedido de Justiça Gratuita; ( ) Não foi atribuído valor da execução/causa; ( ) Custas da Instauração ou distribuição do cumprimento de sentença não recolhidas; (X) Processo distribuído por dependência ao processo: 1001391-23.2014.8.26.0053 MS COLETIVO.
21/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001391-23.2014.8.26.0053

Data	Tipo
09/12/2024	Razões de Apelação
13/03/2025	Contrarrazões de Apelação
06/05/2025	Renúncia de Mandato/Encargo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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