Reqte	Rafael José Franco Rebequi Advogado:  Luis Alberto Filardi
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Gilberto José da Silva

Data		Movimento
09/04/2026		Conclusos para Despacho
01/04/2026		Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70336721-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias Data: 01/04/2026 13:57
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0758/2026 Teor do ato: VISTOS. Por primeiro, cumpra o requerente a determinação de fls. 110/111. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de suspensão. Int. Advogados(s): Luis Alberto Filardi (OAB 369611/SP)
30/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Por primeiro, cumpra o requerente a determinação de fls. 110/111. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de suspensão. Int.
09/04/2026		Conclusos para Despacho
01/04/2026		Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70336721-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias Data: 01/04/2026 13:57
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0758/2026 Teor do ato: VISTOS. Por primeiro, cumpra o requerente a determinação de fls. 110/111. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de suspensão. Int. Advogados(s): Luis Alberto Filardi (OAB 369611/SP)
30/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Por primeiro, cumpra o requerente a determinação de fls. 110/111. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de suspensão. Int.
12/03/2026		Conclusos para Despacho
24/02/2026		Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70178054-7 Tipo da Petição: Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo Data: 24/02/2026 13:53
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0412/2026 Teor do ato: VISTOS. Concedo derradeira oportunidade para o exequente cumprir a determinação anterior. Prazo de 10 dias. No silêncio, CANCELE-SE o presente incidente e, após, remetam-se definitivamente ao arquivo. Int. Advogados(s): Luis Alberto Filardi (OAB 369611/SP)
23/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Concedo derradeira oportunidade para o exequente cumprir a determinação anterior. Prazo de 10 dias. No silêncio, CANCELE-SE o presente incidente e, após, remetam-se definitivamente ao arquivo. Int.
31/01/2026		Conclusos para Despacho
31/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no r. despacho retro. Nada Mais.
26/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1758/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1758/2025 Teor do ato: VISTOS. 1) Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presente os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Desta forma, indefiro a gratuidade processual. 3) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos. Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos. A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Luis Alberto Filardi (OAB 369611/SP)
17/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. 1) Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presente os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Desta forma, indefiro a gratuidade processual. 3) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos. Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos. A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int.
14/11/2025		Conclusos para Despacho
14/11/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0067/2025 Teor do ato: VISTOS. Regularmente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Luis Alberto Filardi (OAB 369611/SP)
21/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Regularmente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
21/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
22/01/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80015661-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/01/2025 11:04
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0024/2025 Teor do ato: VISTOS. Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º, do CPC. Regularmente processado, remetam-se os autos, portanto, ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Luis Alberto Filardi (OAB 369611/SP)
20/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º, do CPC. Regularmente processado, remetam-se os autos, portanto, ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens. Int.
16/01/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71116858-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/12/2024 12:13
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0867/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0867/2024 Teor do ato: Encaminhamento do presente ao Portal Eletrônico, tendo em vista que o sistema não gerou a certidão de remessa quanto ao teor do r. despacho retro: VISTOS. Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente devendo o I. Patrono providenciar a distribuição do incidente na forma prevista no art. 917, § 9º das NSCGJ. Int. Advogados(s): Luis Alberto Filardi (OAB 369611/SP)
04/12/2024		Remetido ao DJE para Republicação Encaminhamento do presente ao Portal Eletrônico, tendo em vista que o sistema não gerou a certidão de remessa quanto ao teor do r. despacho retro: VISTOS. Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente devendo o I. Patrono providenciar a distribuição do incidente na forma prevista no art. 917, § 9º das NSCGJ. Int.
14/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente devendo o I. Patrono providenciar a distribuição do incidente na forma prevista no art. 917, § 9º das NSCGJ. Int.
31/10/2024		Certidão de Cartório Expedida (X) Há pedido de Justiça Gratuita; ( ) Não foi atribuído valor da execução/causa; ( ) Custas da Instauração ou distribuição do cumprimento de sentença não recolhidas; (X) Processo distribuído por dependência ao processo: 1001391-23.2014.8.26.0053 MS COLETIVO.
31/10/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001391-23.2014.8.26.0053

Data	Tipo
05/12/2024	Razões de Apelação
22/01/2025	Contrarrazões de Apelação
24/02/2026	Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo
01/04/2026	Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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