Reqte	Maria de Lourdes Barbosa Nunes Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Herdeiro	Demétrio Cavlak Garcia Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Reqte	Maria de Lourdes Barbosa Nunes Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqte	Wladimir Nardelli Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqte	Wilson Luiz da Silva Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Ruth da Silva dos Santos Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqte	Rosa Maria Hecht Pizzo Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqte	Olga Pereira Rodrigues Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Nirce Rodrigues Marzola Maiolino Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Espólio de Maria Myrtes Castro Gali Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Maria Helena Huffenbaecher Rapozero Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Maria Elizabete Dilio Oliveira Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqte	Wilson Nilo Dal Porto Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Edson Rapozero Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Ana Francisca Colaço Ribeiro Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqte	Antonia Felipa Dilio Igarashi Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqte	Benedicta Laiz Beghini Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqte	Edna Aparecida de Almeida Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqte	Espólio de Maria Cavlak Garcia Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Isaac de Souza Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Jairo dos Santos Heitor Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqte	Jannes Moreira Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqte	Luiza Esmeralda Faustinoni Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqte	Elide Rasquel Vieira Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Geraldo Ferreira Goncalves Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Josepha Fabian Penhalves Lopes Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Maria Clarice Bianchi Bolini Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Maria do Rosario Ceravolo Laguna Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Maria Rosa Buosi Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Olavo Martinelli Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Pedro Celso Rodrigues Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Carlos Gustavo Fiorini Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Herdeiro	Demétrio Cavlak Garcia Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Herdeiro	Luciana Cavlak Garcia Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Herdeiro	Marcelo Castro Gali Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Herdeira	Vanessa Castro Gali Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Herdeiro	Fabio Castro Gali Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Herdeiro	Fabio Wilson Dal Porto Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Herdeiro	Paulo Henrique Dal Porto Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Herdeiro	Fernando César Dal Porto Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Herdeiro	Luis Gustavo Dal Porto Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80527352-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2026 21:26
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80527350-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2026 21:22
09/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80527352-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2026 21:26
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80527350-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2026 21:22
09/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
30/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1867/2026 Data da Publicação: 31/07/2026
29/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1867/2026 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela SPPREV (fls. 759/762, com retificação de titularidade às fls. 818, eis que constou por equívoco a FESP como impugnante), alegando excesso de execução no montante de R$ 210.039,66, ao argumento de que o valor devido corresponde a R$ 5.559.987,52, e não a R$ 5.770.027,42, conforme memória de cálculo retificada apresentada pela parte exequente (fls. 705/751) em razão do falecimento do coautor Isaac de Souza. A parte exequente impugnou os termos da impugnação (fls. 824/831) e requereu, em petição apartada, a execução imediata do valor incontroverso, nos termos do art. 535, §4º, do CPC (fls. 832). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Não há vício a comprometer a validade da impugnação em razão do erro material quanto à sua titularidade, sanado expressamente às fls. 818. A controvérsia central entre as partes reside na forma de incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021. O regime de atualização aplicável é o seguinte: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09; a partir de então, incide exclusivamente a Taxa SELIC, de forma simples e não composta, que engloba correção monetária e juros de mora. Nesse ponto, a SELIC deve incidir sobre o valor consolidado o principal já corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora apurados até 08/12/2021 , e não apenas sobre o valor corrigido pelo IPCA-E isoladamente, nos termos do art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação da Resolução CNJ nº 482/2022. Da análise das planilhas apresentadas pela própria executada (fls. 766 e seguintes), constata-se que a SELIC de 41,96% foi aplicada exclusivamente sobre a coluna "Valor Corrigido", com exclusão da coluna "Valor Juros" da base de incidência a título de exemplo, no cálculo de Ana Francisca Colaço Ribeiro (jan/2015), R$ 2.170,03 × 41,96% = R$ 910,54, exatamente o "Valor SELIC" indicado, sem qualquer incorporação dos R$ 362,30 de juros de mora à base. Tal metodologia contraria a norma citada e subestima sistematicamente o crédito de todos os exequentes. Verifica-se, ainda, que a executada computou 0% de Adicional por Tempo de Serviço e nenhum valor de Sexta-Parte para os autores Jannes Moreira, Maria Cavlak Garcia e Maria de Lourdes Barbosa Nunes, ao contrário do que fez em relação aos demais coautores, sem qualquer justificativa nos autos para esse tratamento diferenciado. Da mesma forma, quanto a Wilson Nilo Dal Porto e Wladimir Nardelli, a executada aplicou, como base para o ATS, o cargo de Professor de Educação Básica II inferior ao efetivamente ocupado por cada um: Supervisor de Ensino e Diretor de Escola, respectivamente, conforme a qualificação processual dos autos. Ambos os erros restam comprovados a favor da executada. Diante do exposto, não subsistem os fundamentos da impugnação apresentada pela SPPREV, devendo prevalecer a memória de cálculo retificada apresentada pela parte exequente. Ante o exposto, DECIDO: REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela SPPREV (fls. 759/762), e HOMOLOGO a memória de cálculo apresentada pela parte exequente (fls. 705/751), no valor de R$ 5.770.027,42, atualizado até 30/07/2025. CONDENO a SPPREV ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso alegado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Fica prejudicado o pedido de execução do valor incontroverso (fls. 832), ante a homologação da integralidade do valor pleiteado pela parte exequente. Considerando que ainda não há manifestação conclusiva sobre os pedidos de habilitação processual dos sucessores de Isaac de Souza e de Olga Pereira Rodrigues (fls. 653/654 e 697/704), determino que a SPPREV se manifeste especificamente sobre tais pedidos no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se a execução em relação aos demais coexequentes independentemente dessa definição, ressalvadas, na expedição do requisitório, as cotas atribuídas a Isaac de Souza e a Olga Pereira Rodrigues, cujo levantamento aguarda a habilitação de seus respectivos sucessores. Anoto, desde já, que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Com o trânsito em julgado, determino que a parte exequente providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, ressalvadas as cotas de Isaac de Souza e de Olga Pereira Rodrigues nos termos supra. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
29/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela SPPREV (fls. 759/762, com retificação de titularidade às fls. 818, eis que constou por equívoco a FESP como impugnante), alegando excesso de execução no montante de R$ 210.039,66, ao argumento de que o valor devido corresponde a R$ 5.559.987,52, e não a R$ 5.770.027,42, conforme memória de cálculo retificada apresentada pela parte exequente (fls. 705/751) em razão do falecimento do coautor Isaac de Souza. A parte exequente impugnou os termos da impugnação (fls. 824/831) e requereu, em petição apartada, a execução imediata do valor incontroverso, nos termos do art. 535, §4º, do CPC (fls. 832). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Não há vício a comprometer a validade da impugnação em razão do erro material quanto à sua titularidade, sanado expressamente às fls. 818. A controvérsia central entre as partes reside na forma de incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021. O regime de atualização aplicável é o seguinte: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09; a partir de então, incide exclusivamente a Taxa SELIC, de forma simples e não composta, que engloba correção monetária e juros de mora. Nesse ponto, a SELIC deve incidir sobre o valor consolidado o principal já corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora apurados até 08/12/2021 , e não apenas sobre o valor corrigido pelo IPCA-E isoladamente, nos termos do art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação da Resolução CNJ nº 482/2022. Da análise das planilhas apresentadas pela própria executada (fls. 766 e seguintes), constata-se que a SELIC de 41,96% foi aplicada exclusivamente sobre a coluna "Valor Corrigido", com exclusão da coluna "Valor Juros" da base de incidência a título de exemplo, no cálculo de Ana Francisca Colaço Ribeiro (jan/2015), R$ 2.170,03 × 41,96% = R$ 910,54, exatamente o "Valor SELIC" indicado, sem qualquer incorporação dos R$ 362,30 de juros de mora à base. Tal metodologia contraria a norma citada e subestima sistematicamente o crédito de todos os exequentes. Verifica-se, ainda, que a executada computou 0% de Adicional por Tempo de Serviço e nenhum valor de Sexta-Parte para os autores Jannes Moreira, Maria Cavlak Garcia e Maria de Lourdes Barbosa Nunes, ao contrário do que fez em relação aos demais coautores, sem qualquer justificativa nos autos para esse tratamento diferenciado. Da mesma forma, quanto a Wilson Nilo Dal Porto e Wladimir Nardelli, a executada aplicou, como base para o ATS, o cargo de Professor de Educação Básica II inferior ao efetivamente ocupado por cada um: Supervisor de Ensino e Diretor de Escola, respectivamente, conforme a qualificação processual dos autos. Ambos os erros restam comprovados a favor da executada. Diante do exposto, não subsistem os fundamentos da impugnação apresentada pela SPPREV, devendo prevalecer a memória de cálculo retificada apresentada pela parte exequente. Ante o exposto, DECIDO: REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela SPPREV (fls. 759/762), e HOMOLOGO a memória de cálculo apresentada pela parte exequente (fls. 705/751), no valor de R$ 5.770.027,42, atualizado até 30/07/2025. CONDENO a SPPREV ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso alegado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Fica prejudicado o pedido de execução do valor incontroverso (fls. 832), ante a homologação da integralidade do valor pleiteado pela parte exequente. Considerando que ainda não há manifestação conclusiva sobre os pedidos de habilitação processual dos sucessores de Isaac de Souza e de Olga Pereira Rodrigues (fls. 653/654 e 697/704), determino que a SPPREV se manifeste especificamente sobre tais pedidos no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se a execução em relação aos demais coexequentes independentemente dessa definição, ressalvadas, na expedição do requisitório, as cotas atribuídas a Isaac de Souza e a Olga Pereira Rodrigues, cujo levantamento aguarda a habilitação de seus respectivos sucessores. Anoto, desde já, que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Com o trânsito em julgado, determino que a parte exequente providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, ressalvadas as cotas de Isaac de Souza e de Olga Pereira Rodrigues nos termos supra. Int.
19/06/2026		Conclusos para Decisão
18/06/2026		Conclusos para Despacho
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70584168-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2026 12:45
01/06/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70584164-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 01/06/2026 12:44
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1317/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1317/2026 Teor do ato: VISTOS. Dê-se vista ao impugnado para manifestação no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
29/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Dê-se vista ao impugnado para manifestação no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int.
28/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80289058-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 11:32
19/05/2026		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80289028-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 19/05/2026 11:25
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1066/2026 Teor do ato: VISTOS. 1 - Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, considerando a retificação dos cálculos realizada pela parte exequente às fls. 697/704, concedo o prazo de 30 dias para a SSPREV apresentar nova impugnação, caso queira. 2 - Manifeste-se a SPPREV, no mesmo prazo, sobre os pedidos de habilitação realizados às fls. 653/654 e 697/704. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1 - Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, considerando a retificação dos cálculos realizada pela parte exequente às fls. 697/704, concedo o prazo de 30 dias para a SSPREV apresentar nova impugnação, caso queira. 2 - Manifeste-se a SPPREV, no mesmo prazo, sobre os pedidos de habilitação realizados às fls. 653/654 e 697/704. Após, tornem conclusos. Int.
05/05/2026		Conclusos para Decisão
30/04/2026		Conclusos para Despacho
29/04/2026		Conclusos para Despacho
29/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no r. despacho retro. Nada Mais.
08/04/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70362225-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 08/04/2026 18:27
06/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70346001-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2026 09:50
04/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0489/2026 Teor do ato: VISTOS. I - Defiro a habilitação do(s) herdeiro(s)Demétrio Cavlak Garcia e Luciana Cavlak Garcia, que passará(ão) a figurar no polo ativo da ação/execução em substituição ao(à) coautor(a) Maria Cavlak Garcia. II - Defiro a habilitação do(s) herdeiro(s)Marcelo Castro Gali, Vanessa Castro Gali e Fábio Castro Gali, que passará(ão) a figurar no polo ativo da ação/execução em substituição ao(à) coautor(a) Maria Myrtes Castro Gali. III - Defiro a habilitação do(s) herdeiro(s)Fábio Wilson Dal Porto, Paulo Henrique Dal Porto, Fernando César Dal Porto e Luis Gustavo Dal Porto, que passará(ão) a figurar no polo ativo da ação/execução em substituição ao(à) coautor(a) Wilson Nilo Dal Porto. Providencie-se a atualização no SAJ. IV - Fls. 293/664: Manifestem-se os exequentes, em 15 dias, sobre a Impugnação à Execução apresentada. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. I - Defiro a habilitação do(s) herdeiro(s)Demétrio Cavlak Garcia e Luciana Cavlak Garcia, que passará(ão) a figurar no polo ativo da ação/execução em substituição ao(à) coautor(a) Maria Cavlak Garcia. II - Defiro a habilitação do(s) herdeiro(s)Marcelo Castro Gali, Vanessa Castro Gali e Fábio Castro Gali, que passará(ão) a figurar no polo ativo da ação/execução em substituição ao(à) coautor(a) Maria Myrtes Castro Gali. III - Defiro a habilitação do(s) herdeiro(s)Fábio Wilson Dal Porto, Paulo Henrique Dal Porto, Fernando César Dal Porto e Luis Gustavo Dal Porto, que passará(ão) a figurar no polo ativo da ação/execução em substituição ao(à) coautor(a) Wilson Nilo Dal Porto. Providencie-se a atualização no SAJ. IV - Fls. 293/664: Manifestem-se os exequentes, em 15 dias, sobre a Impugnação à Execução apresentada. Int.
02/03/2026		Conclusos para Despacho
24/02/2026		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80106496-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 24/02/2026 10:30
06/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70081187-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2026 11:52
30/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70080829-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2026 11:05
30/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70078781-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2026 17:52
21/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2026 Data da Publicação: 22/01/2026
20/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0127/2026 Teor do ato: VISTOS. I - Em sede de agravo de instrumento foi negado provimento ao recurso. Cumpra-se o v. Acórdão. II - Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor. Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo535, § 4º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
20/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. I - Em sede de agravo de instrumento foi negado provimento ao recurso. Cumpra-se o v. Acórdão. II - Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor. Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo535, § 4º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int.
20/01/2026		Conclusos para Despacho
20/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver realizado a necessária verificação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) autor(a/es/as), que se encontra(m) vinculada(s) ao presente processo e consta(m) no cadastro do processo no SAJPG, na aba Despesas Processuais, como paga(s) e inutilizada(s)/ validada(s) na Secretaria da Fazenda. Nada Mais.
15/12/2025		Certidão Juntada
15/12/2025		Documento Juntado
15/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1871/2025 Data da Publicação: 03/12/2025
01/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1871/2025 Teor do ato: VISTOS. Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo, cumpram os requerentes a determinação anterior. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71234628-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 18:24
01/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo, cumpram os requerentes a determinação anterior. Int.
01/12/2025		Conclusos para Despacho
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71014623-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 18:37
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1314/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1314/2025 Teor do ato: VISTOS. Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de dez dias, comprove(m) o(s) exequente(s) o pagamento da taxa judiciária relativa a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença ressalvados os casos em que há gratuidade da justiça. No caso do não recolhimento, providencie-se o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
30/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de dez dias, comprove(m) o(s) exequente(s) o pagamento da taxa judiciária relativa a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença ressalvados os casos em que há gratuidade da justiça. No caso do não recolhimento, providencie-se o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int.
30/09/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0850/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0850/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 94/97: conheço dos embargos, porém os rejeito, no mérito. Com efeito, a decisão de fls. 83/84 foi clara a determinar (e fundamentar) a necessidade de recolhimento das custas judiciais devidas em cumprimento de sentença. E quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade processual, fica ele indeferido, na medida em que não apresentado qualquer fato novo que indicasse necessidade de modificação daquilo que foi decidido sobre esta questão na fase de conhecimento. Anoto, desde já, que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
13/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 94/97: conheço dos embargos, porém os rejeito, no mérito. Com efeito, a decisão de fls. 83/84 foi clara a determinar (e fundamentar) a necessidade de recolhimento das custas judiciais devidas em cumprimento de sentença. E quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade processual, fica ele indeferido, na medida em que não apresentado qualquer fato novo que indicasse necessidade de modificação daquilo que foi decidido sobre esta questão na fase de conhecimento. Anoto, desde já, que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Int.
11/08/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Conclusos para Despacho
16/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80274873-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/07/2025 14:15
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0418/2025 Teor do ato: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de dez(10) dia(s). Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
03/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Ato ordinatório Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de dez(10) dia(s).
30/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.70604392-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/06/2025 17:05
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0281/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 76/80: indefiro, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de que há necessidade de recolhimento de custas em fase de cumprimento de sentença: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença Inadmissibilidade As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte credora Se este não gozar de isenção tributária legalmente prevista, não há como afastar a obrigação de pagamento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, o qual será posteriormente ressarcido pela parte devedora, conforme sistemática do artigo 4º, inciso IV e §13º, da mesma lei No caso, a credora é a advogada do autor da ação principal, por se tratar de cumprimento de sentença iniciado tão somente para a cobrança de honorários advocatícios Credora que não goza da isenção concedida ao autor da ação principal - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor da causa indicado na petição inicial) - Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2350146-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, observada eventual gratuidade deferida. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0283/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 76/80: indefiro, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de que há necessidade de recolhimento de custas em fase de cumprimento de sentença: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença Inadmissibilidade As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte credora Se este não gozar de isenção tributária legalmente prevista, não há como afastar a obrigação de pagamento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, o qual será posteriormente ressarcido pela parte devedora, conforme sistemática do artigo 4º, inciso IV e §13º, da mesma lei No caso, a credora é a advogada do autor da ação principal, por se tratar de cumprimento de sentença iniciado tão somente para a cobrança de honorários advocatícios Credora que não goza da isenção concedida ao autor da ação principal - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor da causa indicado na petição inicial) - Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2350146-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, observada eventual gratuidade deferida. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0282/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 76/80: indefiro, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de que há necessidade de recolhimento de custas em fase de cumprimento de sentença: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença Inadmissibilidade As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte credora Se este não gozar de isenção tributária legalmente prevista, não há como afastar a obrigação de pagamento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, o qual será posteriormente ressarcido pela parte devedora, conforme sistemática do artigo 4º, inciso IV e §13º, da mesma lei No caso, a credora é a advogada do autor da ação principal, por se tratar de cumprimento de sentença iniciado tão somente para a cobrança de honorários advocatícios Credora que não goza da isenção concedida ao autor da ação principal - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor da causa indicado na petição inicial) - Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2350146-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, observada eventual gratuidade deferida. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
12/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 76/80: indefiro, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de que há necessidade de recolhimento de custas em fase de cumprimento de sentença: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença Inadmissibilidade As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte credora Se este não gozar de isenção tributária legalmente prevista, não há como afastar a obrigação de pagamento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, o qual será posteriormente ressarcido pela parte devedora, conforme sistemática do artigo 4º, inciso IV e §13º, da mesma lei No caso, a credora é a advogada do autor da ação principal, por se tratar de cumprimento de sentença iniciado tão somente para a cobrança de honorários advocatícios Credora que não goza da isenção concedida ao autor da ação principal - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor da causa indicado na petição inicial) - Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2350146-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, observada eventual gratuidade deferida. Intime-se.
11/06/2025		Conclusos para Decisão
11/06/2025		Conclusos para Despacho
17/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70356576-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2025 15:47
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0156/2025 Teor do ato: Providencie o exequente, em 05 dias, o recolhimento da taxa judiciária da instauração/distribuição do cumprimento de sentença (2% do valor do crédito a ser satisfeito Guia DARE SP Código 230-6) acostando a guia e o comprovante de pagamento aos autos, assim como a vinculação da guia ao processo. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
07/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o exequente, em 05 dias, o recolhimento da taxa judiciária da instauração/distribuição do cumprimento de sentença (2% do valor do crédito a ser satisfeito Guia DARE SP Código 230-6) acostando a guia e o comprovante de pagamento aos autos, assim como a vinculação da guia ao processo.
07/04/2025		Certidão de Cartório Expedida ( ) Há pedido de Justiça Gratuita; ( ) Não foi atribuído valor da execução; (X) Custas da Instauração ou distribuição do cumprimento de sentença não recolhidas; (X ) Dependência ao processo: 1022632-48.2017.8.26.0053; ( ) Certifico e dou fé haver realizado a necessária verificação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) autor(a/es/as), que se encontra(m) vinculada(s) ao presente processo e consta(m) no cadastro do processo no SAJPG, na aba Despesas Processuais, como paga(s) e inutilizada(s)/ validada(s) na Secretaria da Fazenda.
04/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1022632-48.2017.8.26.0053

Data	Tipo
17/04/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Embargos de Declaração
07/07/2025	Contrarrazões de Apelação
08/10/2025	Petições Diversas
01/12/2025	Petições Diversas
29/01/2026	Pedido de Habilitação
30/01/2026	Pedido de Habilitação
30/01/2026	Pedido de Habilitação
24/02/2026	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
06/04/2026	Pedido de Habilitação
08/04/2026	Manifestação sobre a Impugnação
19/05/2026	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
19/05/2026	Petições Diversas
01/06/2026	Manifestação sobre a Impugnação
01/06/2026	Petições Diversas
20/08/2026	Petições Diversas
20/08/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
05/08/2026	Precatório - 00001
05/08/2026	Precatório - 00002
05/08/2026	Precatório - 00003
05/08/2026	Precatório - 00004
05/08/2026	Precatório - 00005
05/08/2026	Precatório - 00006
05/08/2026	Precatório - 00007
05/08/2026	Precatório - 00008
05/08/2026	Precatório - 00009
05/08/2026	Precatório - 00010
05/08/2026	Precatório - 00011
05/08/2026	Precatório - 00012
05/08/2026	Precatório - 00013
05/08/2026	Precatório - 00014
05/08/2026	Precatório - 00015
05/08/2026	Precatório - 00016
05/08/2026	Precatório - 00017
05/08/2026	Precatório - 00018
05/08/2026	Precatório - 00019
05/08/2026	Precatório - 00020
05/08/2026	Precatório - 00021
05/08/2026	Precatório - 00022
05/08/2026	Precatório - 00023

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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