Exeqte	Maria Aparecida de Souza Barbosa Advogada:  Maria Cristina Carretero
Exectdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Arnaldo Lemos de Moraes Soares   Advogado:  Israel Donizete da Silva   Advogado:  Marco Antonio Sales Stivanin

Data		Movimento
31/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70968400-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 26/08/2026 00:46
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2322/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2322/2026 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO às fls. 75/78. Deixo de condenar o Município excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade no curso do cumprimento de sentença não enseja a fixação de verba honorária, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prossiga-se pelos cálculos da parte exequente. Aguarde-se protocolo de incidente para expedição de ofício requisitório, no prazo de 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Maria Cristina Carretero (OAB 80442/SP), Marco Antonio Sales Stivanin (OAB 371279/SP), Israel Donizete da Silva (OAB 528153/SP), Arnaldo Lemos de Moraes Soares (OAB 535490/SP)
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70968400-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 26/08/2026 00:46
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2322/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2322/2026 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO às fls. 75/78. Deixo de condenar o Município excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade no curso do cumprimento de sentença não enseja a fixação de verba honorária, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prossiga-se pelos cálculos da parte exequente. Aguarde-se protocolo de incidente para expedição de ofício requisitório, no prazo de 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Maria Cristina Carretero (OAB 80442/SP), Marco Antonio Sales Stivanin (OAB 371279/SP), Israel Donizete da Silva (OAB 528153/SP), Arnaldo Lemos de Moraes Soares (OAB 535490/SP)
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Rejeitada a exceção de pré-executividade Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO às fls. 75/78. Deixo de condenar o Município excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade no curso do cumprimento de sentença não enseja a fixação de verba honorária, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prossiga-se pelos cálculos da parte exequente. Aguarde-se protocolo de incidente para expedição de ofício requisitório, no prazo de 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Int.
18/05/2026		Conclusos para Despacho
15/05/2026		Conclusos para Despacho
16/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70393973-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2026 10:54
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70334544-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 02:59
29/03/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70322707-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 29/03/2026 22:19
21/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0339/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 65/68: Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica autorizada a requisição de valores incontroversos caso o único fundamento da impugnação seja excesso de execução, observando-se o Tema 28/STF. Valor: R$ 1.067.987,21; data-base: Janeiro/2025. Int. Advogados(s): Maria Cristina Carretero (OAB 80442/SP), Israel Donizete da Silva (OAB 528153/SP), Arnaldo Lemos de Moraes Soares (OAB 535490/SP)
10/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 65/68: Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica autorizada a requisição de valores incontroversos caso o único fundamento da impugnação seja excesso de execução, observando-se o Tema 28/STF. Valor: R$ 1.067.987,21; data-base: Janeiro/2025. Int.
10/02/2026		Conclusos para Decisão
27/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71185500-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2025 12:22
14/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1741/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1741/2025 Teor do ato: Vistos. Assiste razão à Municipalidade de São Paulo (fls. 56). Apresente a exequente planilha de cálculo, nos moldes previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias. Fica indeferido o pleito de fls. 58/59, na medida em que o Código de Processo Civil é explícito ao dizer que a incumbência é do exequente. No silêncio, ao arquivo provisório. Int. Advogados(s): Maria Cristina Carretero (OAB 80442/SP), Arnaldo Lemos de Moraes Soares (OAB 535490/SP)
03/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Assiste razão à Municipalidade de São Paulo (fls. 56). Apresente a exequente planilha de cálculo, nos moldes previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias. Fica indeferido o pleito de fls. 58/59, na medida em que o Código de Processo Civil é explícito ao dizer que a incumbência é do exequente. No silêncio, ao arquivo provisório. Int.
30/10/2025		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Conclusos para Despacho
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70931863-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2025 14:40
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2025 Data da Disponibilização: 09/06/2025 Data da Publicação: 10/06/2025 Número do Diário: DEJEN-09/0 Página: N/A
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70845241-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2025 16:10
23/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0883/2025 Teor do ato: Vistos. Custas devidamente recolhidas. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 29/36 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 1.067.246,22; data-base: 01/2025. Int. Advogados(s): Maria Cristina Carretero (OAB 80442/SP)
12/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Custas devidamente recolhidas. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 29/36 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 1.067.246,22; data-base: 01/2025. Int.
12/08/2025		Conclusos para Decisão
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70735331-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2025 12:08
10/06/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70531195-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/06/2025 12:03
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0011096-76.2025.8.26.0053 (processo principal 0430355-37.1998.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aparecida de Souza Barbosa - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024 *,por carta AR, (R$ 32,75 para cada carta, FEDTJ, Código 120-1), situação em que será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: MARIA CRISTINA CARRETERO (OAB 80442/SP)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0257/2025 Teor do ato: Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024 *,por carta AR, (R$ 32,75 para cada carta, FEDTJ, Código 120-1), situação em que será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. Advogados(s): Maria Cristina Carretero (OAB 80442/SP)
02/06/2025		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024 *,por carta AR, (R$ 32,75 para cada carta, FEDTJ, Código 120-1), situação em que será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int.
29/05/2025		Conclusos para Despacho
29/05/2025		Conclusos para Despacho
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - CUSTAS - CS INTERMEDIÁRIA
22/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0430355-37.1998.8.26.0053

Data	Tipo
10/06/2025	Emenda à Inicial
04/08/2025	Petição Intermediária
28/08/2025	Petições Diversas
18/09/2025	Petição Intermediária
18/11/2025	Petição Intermediária
29/03/2026	Exceção de Pré-Executividade
01/04/2026	Petições Diversas
16/04/2026	Petição Intermediária
26/08/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI