Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Garivaldo Candido Naves Advogado:  Mauro Del Ciello

Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Garivaldo Candido Naves Advogado:  Mauro Del Ciello
Exectdo	Valdomiro Zunfrilli Advogado:  Mauro Del Ciello
Exectdo	Antonio Henriques Advogado:  Mauro Del Ciello
Exectdo	Aparecido Sizenando de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Exectdo	Antônio Carlos da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Exectdo	Gilberto de Almeida Advogado:  Mauro Del Ciello
Exectdo	Lourenço Martins Advogado:  Mauro Del Ciello
Exectdo	Wilson Garcia Leandro Advogado:  Mauro Del Ciello
Exectdo	Jorge Kobayashi Advogado:  Mauro Del Ciello
Exectdo	José Carlos Pêgolo Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello

Data		Movimento
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80515551-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2026 11:26
06/08/2026		Conclusos para Despacho
27/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70825526-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2026 13:04
12/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80515551-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2026 11:26
06/08/2026		Conclusos para Despacho
27/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70825526-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2026 13:04
12/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1773/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1773/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente instaurado pela Fazenda Pública do Estado para execução da multa por litigância de má-fé, no qual pleiteia, inicialmente a fixação de valor certo de multa de litigância de má-fé. O pleito da FESP merece acolhimento. Isso porque o v. Acórdão proferido às fls. 188/191, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, condenou a parte exequente, em sede de embargos de declaração, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme exposto pela FESP, não foi atribuído valor à causa, de modo que se mostra razoável que a fixação tome como base o valor do salário mínimo, nos termos do artigo 81, § 2º, do CPC. Desse modo, diante da ausência de valor à causa, arbitro o valor da multa por litigância de má-fé em 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo, a ser suportada proporcionalmente por cada um dos exequentes, nos termos do artigo 81, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
30/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente instaurado pela Fazenda Pública do Estado para execução da multa por litigância de má-fé, no qual pleiteia, inicialmente a fixação de valor certo de multa de litigância de má-fé. O pleito da FESP merece acolhimento. Isso porque o v. Acórdão proferido às fls. 188/191, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, condenou a parte exequente, em sede de embargos de declaração, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme exposto pela FESP, não foi atribuído valor à causa, de modo que se mostra razoável que a fixação tome como base o valor do salário mínimo, nos termos do artigo 81, § 2º, do CPC. Desse modo, diante da ausência de valor à causa, arbitro o valor da multa por litigância de má-fé em 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo, a ser suportada proporcionalmente por cada um dos exequentes, nos termos do artigo 81, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução. Int.
29/06/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0600592-55.2008.8.26.0053

Data	Tipo
27/07/2026	Petições Diversas
17/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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