Reqte	Maria Rute Limonge Franca Arruda Camargo Advogado:  Rubens Ferreira
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
13/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2024		Arquivado Definitivamente
02/10/2024		Baixa Definitiva
02/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
13/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2024		Arquivado Definitivamente
02/10/2024		Baixa Definitiva
02/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0429/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. O parágrafo 8º do art. 100 da Constituição Federal proíbe o "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (OPV). Como o presente ofício requisitório se refere ao valor controverso, deverá seguir o mesmo tipo de requisição do valor incontroverso, visto que o montante total devido ao requerente ultrapassa o limite previsto para requisição de pequeno valor. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Deverá o advogado instaurar novo incidente, na modalidade de precatório. Int. Advogados(s): Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
28/06/2024		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. O parágrafo 8º do art. 100 da Constituição Federal proíbe o "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (OPV). Como o presente ofício requisitório se refere ao valor controverso, deverá seguir o mesmo tipo de requisição do valor incontroverso, visto que o montante total devido ao requerente ultrapassa o limite previsto para requisição de pequeno valor. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Deverá o advogado instaurar novo incidente, na modalidade de precatório. Int.
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2024		Conclusos para Despacho
08/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80069282-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2024 14:49
05/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914
26/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0071/2024 Teor do ato: Execução nº 2005/018669 Vistos. Intime-se a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a fim de que se manifeste acerca dos valores apresentados pela exequente às fls. 133/134. Prazo 30 (trinta dias). Intime-se. Advogados(s): Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
23/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2005/018669 Vistos. Intime-se a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a fim de que se manifeste acerca dos valores apresentados pela exequente às fls. 133/134. Prazo 30 (trinta dias). Intime-se.
21/02/2024		Conclusos para Decisão
07/12/2023		Conclusos para Despacho
07/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0593/2023 Teor do ato: Execução nº 2005/018669 Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública acerca dos valores apresentados no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que o silêncio será interpretado como concordância tácita. No silêncio, tornem conclusos pra deferimento da expedição de ofício requisitório de OPV. Intime-se. Advogados(s): Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
02/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2005/018669 Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública acerca dos valores apresentados no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que o silêncio será interpretado como concordância tácita. No silêncio, tornem conclusos pra deferimento da expedição de ofício requisitório de OPV. Intime-se.
19/05/2023		Conclusos para Decisão
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70231577-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2023 15:27
26/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0191/2023 Teor do ato: VISTOS. 1. Para fins de análise da expedição de ofício requisitório, apresente os interessados a planilha de cálculo individualizada por coautor homologada por este juízo, bem como as respectivas divisões entre os herdeiros dos coautores falecidos. Prazo 10 (dez) dias. 2, Após, conclusos. Int. Advogados(s): Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
15/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2023		Concedida a Dilação de Prazo VISTOS. 1. Para fins de análise da expedição de ofício requisitório, apresente os interessados a planilha de cálculo individualizada por coautor homologada por este juízo, bem como as respectivas divisões entre os herdeiros dos coautores falecidos. Prazo 10 (dez) dias. 2, Após, conclusos. Int.
15/03/2023		Conclusos para Decisão
03/02/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0106033-61.1977.8.26.0053

Data	Tipo
29/03/2023	Petições Diversas
08/03/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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