Reqte	Ana Lucia Nobrega E Silva Advogado:  Rubens Ferreira
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
31/10/2025		Arquivado Definitivamente
31/10/2025		Baixa Definitiva
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1297/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1297/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 139/142: A FESP impugnou a pretensão da parte exequente quanto ao pedido para expedição de ofício requisitório de pequeno valor sob fundamento de que o título executivo ostenta valores que devem ser requisitados através de precatório, sendo que no caso em concreto o credor originário faleceu, com habilitação dos sucessores nos autos principais, o que não permite o fracionamento da quantia para que seja individualmente (por sucessor) requisitada através de RPVs. A parte exequente apresentou manifestação em fls. 156. Decido. No caso dos autos estamos diante de crédito único, constituído em favor do credor originário falecido (Luiz Nobrega e Silva), formando-se entre os herdeiros sucessores um litisconsórcio necessário, o que inviabiliza o fracionamento do precatório original. A jurisprudência do STF, neste sentido: AG.RG. no Recurso Extraordinário nº 1.481.203/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29.04.2024; AG.REG. no Recurso Extraordinário nº 1.417.464/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.04.2023. Nos termos fundamentados pela Fazenda Pública, o art. 100. §8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico, observando-se o procedimento adequado afim de se evitar o fracionamento do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
19/08/2025		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Fls. 139/142: A FESP impugnou a pretensão da parte exequente quanto ao pedido para expedição de ofício requisitório de pequeno valor sob fundamento de que o título executivo ostenta valores que devem ser requisitados através de precatório, sendo que no caso em concreto o credor originário faleceu, com habilitação dos sucessores nos autos principais, o que não permite o fracionamento da quantia para que seja individualmente (por sucessor) requisitada através de RPVs. A parte exequente apresentou manifestação em fls. 156. Decido. No caso dos autos estamos diante de crédito único, constituído em favor do credor originário falecido (Luiz Nobrega e Silva), formando-se entre os herdeiros sucessores um litisconsórcio necessário, o que inviabiliza o fracionamento do precatório original. A jurisprudência do STF, neste sentido: AG.RG. no Recurso Extraordinário nº 1.481.203/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29.04.2024; AG.REG. no Recurso Extraordinário nº 1.417.464/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.04.2023. Nos termos fundamentados pela Fazenda Pública, o art. 100. §8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico, observando-se o procedimento adequado afim de se evitar o fracionamento do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
31/10/2025		Arquivado Definitivamente
31/10/2025		Baixa Definitiva
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1297/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1297/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 139/142: A FESP impugnou a pretensão da parte exequente quanto ao pedido para expedição de ofício requisitório de pequeno valor sob fundamento de que o título executivo ostenta valores que devem ser requisitados através de precatório, sendo que no caso em concreto o credor originário faleceu, com habilitação dos sucessores nos autos principais, o que não permite o fracionamento da quantia para que seja individualmente (por sucessor) requisitada através de RPVs. A parte exequente apresentou manifestação em fls. 156. Decido. No caso dos autos estamos diante de crédito único, constituído em favor do credor originário falecido (Luiz Nobrega e Silva), formando-se entre os herdeiros sucessores um litisconsórcio necessário, o que inviabiliza o fracionamento do precatório original. A jurisprudência do STF, neste sentido: AG.RG. no Recurso Extraordinário nº 1.481.203/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29.04.2024; AG.REG. no Recurso Extraordinário nº 1.417.464/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.04.2023. Nos termos fundamentados pela Fazenda Pública, o art. 100. §8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico, observando-se o procedimento adequado afim de se evitar o fracionamento do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
19/08/2025		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Fls. 139/142: A FESP impugnou a pretensão da parte exequente quanto ao pedido para expedição de ofício requisitório de pequeno valor sob fundamento de que o título executivo ostenta valores que devem ser requisitados através de precatório, sendo que no caso em concreto o credor originário faleceu, com habilitação dos sucessores nos autos principais, o que não permite o fracionamento da quantia para que seja individualmente (por sucessor) requisitada através de RPVs. A parte exequente apresentou manifestação em fls. 156. Decido. No caso dos autos estamos diante de crédito único, constituído em favor do credor originário falecido (Luiz Nobrega e Silva), formando-se entre os herdeiros sucessores um litisconsórcio necessário, o que inviabiliza o fracionamento do precatório original. A jurisprudência do STF, neste sentido: AG.RG. no Recurso Extraordinário nº 1.481.203/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29.04.2024; AG.REG. no Recurso Extraordinário nº 1.417.464/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.04.2023. Nos termos fundamentados pela Fazenda Pública, o art. 100. §8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico, observando-se o procedimento adequado afim de se evitar o fracionamento do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
15/05/2025		Conclusos para Decisão
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70440759-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2025 18:43
05/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0210/2025 Teor do ato: VISTOS. Pela derradeira vez, manifeste-se a parte exequente acerca do alegado às fls. 139/142. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
24/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Pela derradeira vez, manifeste-se a parte exequente acerca do alegado às fls. 139/142. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Int.
11/03/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0798/2024 Teor do ato: Execução nº 2005/018669 VISTOS. Fls. 139/142: Intime-se a parte exequente para manifestação acerca do alegado. Prazo de 10 (dez) dias. Com manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
12/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Execução nº 2005/018669 VISTOS. Fls. 139/142: Intime-se a parte exequente para manifestação acerca do alegado. Prazo de 10 (dez) dias. Com manifestação, tornem os autos conclusos. Int.
25/07/2024		Conclusos para Despacho
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
08/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80068654-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2024 05:38
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0107/2024 Teor do ato: Execução nº 2005/018669 Vistos. 1. Reitero, por derradeiro, a concessão de prazo de 15 dias para executada se manifestar. Após, cumpra-se a decisão de fls. 130. Intime-se. Advogados(s): Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
07/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2005/018669 Vistos. 1. Reitero, por derradeiro, a concessão de prazo de 15 dias para executada se manifestar. Após, cumpra-se a decisão de fls. 130. Intime-se.
01/03/2024		Conclusos para Decisão
11/12/2023		Conclusos para Despacho
11/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0593/2023 Teor do ato: Execução nº 2005/018669 Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública acerca dos valores apresentados no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que o silêncio será interpretado como concordância tácita. No silêncio, tornem conclusos pra deferimento da expedição de ofício requisitório de OPV. Intime-se. Advogados(s): Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
02/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2005/018669 Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública acerca dos valores apresentados no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que o silêncio será interpretado como concordância tácita. No silêncio, tornem conclusos pra deferimento da expedição de ofício requisitório de OPV. Intime-se.
19/05/2023		Conclusos para Decisão
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70231654-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2023 15:35
26/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0191/2023 Teor do ato: VISTOS. 1. Para fins de análise da expedição de ofício requisitório, apresente os interessados a planilha de cálculo individualizada por coautor homologada por este juízo, bem como as respectivas divisões entre os herdeiros dos coautores falecidos. Prazo 10 (dez) dias. 2, Após, conclusos. Int. Advogados(s): Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
15/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2023		Concedida a Dilação de Prazo VISTOS. 1. Para fins de análise da expedição de ofício requisitório, apresente os interessados a planilha de cálculo individualizada por coautor homologada por este juízo, bem como as respectivas divisões entre os herdeiros dos coautores falecidos. Prazo 10 (dez) dias. 2, Após, conclusos. Int.
15/03/2023		Conclusos para Decisão
03/02/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0106033-61.1977.8.26.0053

Data	Tipo
29/03/2023	Petições Diversas
08/03/2024	Petições Diversas
14/05/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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