Reqte	Diogenes de Oliveira Pinto Advogado:  Marcello Martins Motta Filho
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
18/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2905/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
07/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2905/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 381: Apesar de o patrono ter acostado aos autos a cópia da procuração de fls. 28, constata-se que tal instrumento de mandato não previu, de forma expressa, a outorga de poderes para receber valores e dar quitação, consoante já explanado no item 1.1 da decisão de fls. 364/366. 1.1. Dessarte, considerando que o formulário MLE de fls. 382 indica como conta destinatária a do escritório de advocacia, providencie o causídico peticionante a juntada de procuração atualizada, contendo, expressamente, poderes para receber e dar quitação, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias. 1.2. Consigno que, até que o comando supra reste atendido, o numerário depositado a fls. 362/363 deverá permanecer retido nestes autos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcello Martins Motta Filho (OAB 98291/SP)
07/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 381: Apesar de o patrono ter acostado aos autos a cópia da procuração de fls. 28, constata-se que tal instrumento de mandato não previu, de forma expressa, a outorga de poderes para receber valores e dar quitação, consoante já explanado no item 1.1 da decisão de fls. 364/366. 1.1. Dessarte, considerando que o formulário MLE de fls. 382 indica como conta destinatária a do escritório de advocacia, providencie o causídico peticionante a juntada de procuração atualizada, contendo, expressamente, poderes para receber e dar quitação, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias. 1.2. Consigno que, até que o comando supra reste atendido, o numerário depositado a fls. 362/363 deverá permanecer retido nestes autos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.
18/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2905/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
07/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2905/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 381: Apesar de o patrono ter acostado aos autos a cópia da procuração de fls. 28, constata-se que tal instrumento de mandato não previu, de forma expressa, a outorga de poderes para receber valores e dar quitação, consoante já explanado no item 1.1 da decisão de fls. 364/366. 1.1. Dessarte, considerando que o formulário MLE de fls. 382 indica como conta destinatária a do escritório de advocacia, providencie o causídico peticionante a juntada de procuração atualizada, contendo, expressamente, poderes para receber e dar quitação, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias. 1.2. Consigno que, até que o comando supra reste atendido, o numerário depositado a fls. 362/363 deverá permanecer retido nestes autos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcello Martins Motta Filho (OAB 98291/SP)
07/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 381: Apesar de o patrono ter acostado aos autos a cópia da procuração de fls. 28, constata-se que tal instrumento de mandato não previu, de forma expressa, a outorga de poderes para receber valores e dar quitação, consoante já explanado no item 1.1 da decisão de fls. 364/366. 1.1. Dessarte, considerando que o formulário MLE de fls. 382 indica como conta destinatária a do escritório de advocacia, providencie o causídico peticionante a juntada de procuração atualizada, contendo, expressamente, poderes para receber e dar quitação, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias. 1.2. Consigno que, até que o comando supra reste atendido, o numerário depositado a fls. 362/363 deverá permanecer retido nestes autos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.
28/07/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70831939-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/07/2026 12:45
19/06/2026		Conclusos para Despacho
19/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1684/2026 Data da Publicação: 13/05/2026
11/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1684/2026 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a apresentar as procurações com poderes específicos para receber e dar quitação e formulário MLE neste incidente processual, conforme decisão retro. Prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Marcello Martins Motta Filho (OAB 98291/SP)
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Ato ordinatório Fica a parte exequente intimada a apresentar as procurações com poderes específicos para receber e dar quitação e formulário MLE neste incidente processual, conforme decisão retro. Prazo de 05 (cinco) dias.
13/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0776/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0776/2026 Teor do ato: Autos nº 2007/004999 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Diogenes de Oliveira Pinto - (depósito(s) de 30/05/2025 - fls.362/363). 1.1 -Apesar de haver procuração à fl. 28 e substabelecimento à fl. 280, verifica-se que não houve a outorga de poderes de dar e receber quitação na procuração. Dessa maneira, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a cadeia de representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10 (dez)dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 3.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 3.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens: Campos:Número do processo(padrão CNPJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Diogenes de Oliveira Pinto CPF(s): 403.009.198-91 ADVOGADO(S)/OAB(s) Neide Ribeiro Palaro e Marcello Martins Motta Filho - OAB 42907/SP e 98291/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Conforme item 1.1. 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 (dez) dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 -Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. Int. Advogados(s): Marcello Martins Motta Filho (OAB 98291/SP)
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Autos nº 2007/004999 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Diogenes de Oliveira Pinto - (depósito(s) de 30/05/2025 - fls.362/363). 1.1 -Apesar de haver procuração à fl. 28 e substabelecimento à fl. 280, verifica-se que não houve a outorga de poderes de dar e receber quitação na procuração. Dessa maneira, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a cadeia de representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10 (dez)dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 3.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 3.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens: Campos:Número do processo(padrão CNPJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Diogenes de Oliveira Pinto CPF(s): 403.009.198-91 ADVOGADO(S)/OAB(s) Neide Ribeiro Palaro e Marcello Martins Motta Filho - OAB 42907/SP e 98291/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Conforme item 1.1. 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 (dez) dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 -Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. Int.
27/02/2026		Conclusos para Despacho
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80112148-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 11:17
24/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0511/2026 Teor do ato: Vista à entidade executada para manifestação. Prazo 10 dias. Advogados(s): Marcello Martins Motta Filho (OAB 98291/SP)
09/02/2026		Ato ordinatório Vista à entidade executada para manifestação. Prazo 10 dias.
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70110820-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2026 13:03
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/03/2025		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
08/03/2025		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
07/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0075/2025 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 o encaminhamento do ofício requisitório de RPV se dará pelo Portal Eletrônico do Devedor. Considerando a necessidade de aproveitamento dos benefícios do processamento digital, prossiga-se neste incidente digital a tramitação deste RPV. Aguarde-se sua quitação. Int. Advogados(s): Marcello Martins Motta Filho (OAB 98291/SP)
25/02/2025		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
25/02/2025		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0066578-26.2025.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2025		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
24/02/2025		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 o encaminhamento do ofício requisitório de RPV se dará pelo Portal Eletrônico do Devedor. Considerando a necessidade de aproveitamento dos benefícios do processamento digital, prossiga-se neste incidente digital a tramitação deste RPV. Aguarde-se sua quitação. Int.
20/02/2025		Conclusos para Decisão
06/12/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0921576-66.1980.8.26.0053

Data	Tipo
06/02/2026	Petições Diversas
26/02/2026	Petições Diversas
28/07/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI