Reqte	Roseli Aparecida Nascimento Advogado:  Fabiano Salineiro
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
07/12/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Matheus Barbosa Pandini para o Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: ..
16/02/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Matheus Barbosa Pandino. Motivo: Divisão interna trabalho.
26/03/2021		Arquivado Definitivamente
26/03/2021		Baixa Definitiva
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 1563/1567
07/12/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Matheus Barbosa Pandini para o Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: ..
16/02/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Matheus Barbosa Pandino. Motivo: Divisão interna trabalho.
26/03/2021		Arquivado Definitivamente
26/03/2021		Baixa Definitiva
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 1563/1567
25/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0425/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. Compulsando os autos, observo que o valor devido exequente falecido Amado Nascimento era superior ao teto para expedição de requisição de pequeno valor. Assim, deverão os herdeiros instaurar os incidentes, observando a classe de precatório, a fim de que não haja fracionamento dos valores, o que é vedado pelo artigo 110, §8º da Constituição Federal. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Int. Advogados(s): Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP)
24/03/2021		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. Compulsando os autos, observo que o valor devido exequente falecido Amado Nascimento era superior ao teto para expedição de requisição de pequeno valor. Assim, deverão os herdeiros instaurar os incidentes, observando a classe de precatório, a fim de que não haja fracionamento dos valores, o que é vedado pelo artigo 110, §8º da Constituição Federal. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Int.
22/01/2021		Conclusos para Despacho
16/12/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0038529-28.1983.8.26.0053

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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