Reqte	Walter Neander Cordeiro Advogada:  Ozeni Maria Moro   Advogado:  Walter Neander Cordeiro
Ent. Devedora	DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Advogada:  Ozeni Maria Moro

Data		Movimento
23/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2518/2026 Data da Publicação: 13/08/2026
11/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2518/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando o ofício encaminhado pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, comunicando a celebração de acordo entre as partes e encaminhando a respectiva documentação para conhecimento e providências cabíveis, intimem-se as partes para que tomem ciência do acordo e, querendo, manifestem-se a seu respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Walter Neander Cordeiro (OAB 109946/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
11/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o ofício encaminhado pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, comunicando a celebração de acordo entre as partes e encaminhando a respectiva documentação para conhecimento e providências cabíveis, intimem-se as partes para que tomem ciência do acordo e, querendo, manifestem-se a seu respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
23/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2518/2026 Data da Publicação: 13/08/2026
11/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2518/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando o ofício encaminhado pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, comunicando a celebração de acordo entre as partes e encaminhando a respectiva documentação para conhecimento e providências cabíveis, intimem-se as partes para que tomem ciência do acordo e, querendo, manifestem-se a seu respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Walter Neander Cordeiro (OAB 109946/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
11/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o ofício encaminhado pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, comunicando a celebração de acordo entre as partes e encaminhando a respectiva documentação para conhecimento e providências cabíveis, intimem-se as partes para que tomem ciência do acordo e, querendo, manifestem-se a seu respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
11/08/2026		Conclusos para Despacho
07/08/2026		Documento Juntado
07/08/2026		Petição Juntada
07/08/2026		Documento Juntado
07/08/2026		Documento Juntado
06/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70876098-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2026 13:01
03/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2394/2026 Data da Publicação: 04/08/2026
31/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2394/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Walter Neander Cordeiro (OAB 109946/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
31/07/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se.
31/07/2026		Conclusos para Despacho
28/06/2026		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
09/06/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
12/05/2026		Conclusos para Despacho
31/03/2026		Conclusos para Despacho
28/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70322137-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/03/2026 18:16
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0268/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Providencie a serventia a retificação no cadastro de partes. 2. Diante do que consta dos autos, expeça-se retificação de ofício requisitório. 3. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Walter Neander Cordeiro (OAB 109946/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
29/01/2026		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
29/01/2026		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. 1. Providencie a serventia a retificação no cadastro de partes. 2. Diante do que consta dos autos, expeça-se retificação de ofício requisitório. 3. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
23/10/2025		Conclusos para Despacho
20/09/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70939518-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 20/09/2025 12:15
19/09/2025		DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
19/09/2025		DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz Ofício - Comunicação de disponibilização de pagamento parcial - DEPRE2
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70917783-0 Tipo da Petição: Pedido de habilitação - DEPRE Data: 15/09/2025 21:10
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70858103-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 19:13
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 20/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/07/2027 devido à alteração da tabela de feriados
06/09/2024		Autos no Prazo
02/06/2021		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
19/04/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0147803-10.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
19/04/2021		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
19/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 3260 Página: 1752/1755
16/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0318/2021 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
14/04/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
09/04/2021		Conclusos para Despacho
20/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70148642-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2021 19:20
25/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70094985-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2021 14:12
13/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0534/2020 Data da Disponibilização: 13/07/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 3082 Página: 1305/1307
10/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0534/2020 Teor do ato: Vistos. Conforme decidido no incidente 0408245-54.1992.8.26.0053/0001, o presente feito não traz elementos suficientes para seu regular processamento, uma vez que esse Juízo não está em posse dos autos físicos para confronto das alegações formuladas. Dessa forma, aguarde-se o retorno das atividades presenciais previsto para o dia 27/07/2020, ocasião em que tal feito será analisado de forma prioritária. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
30/06/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Conforme decidido no incidente 0408245-54.1992.8.26.0053/0001, o presente feito não traz elementos suficientes para seu regular processamento, uma vez que esse Juízo não está em posse dos autos físicos para confronto das alegações formuladas. Dessa forma, aguarde-se o retorno das atividades presenciais previsto para o dia 27/07/2020, ocasião em que tal feito será analisado de forma prioritária. Intime-se.
30/06/2020		Conclusos para Decisão
25/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70300680-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2020 16:01
20/06/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0408245-54.1992.8.26.0053

Data	Tipo
25/06/2020	Petição Intermediária
25/02/2021	Petição Intermediária
20/03/2021	Petição Intermediária
01/09/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Habilitação de advogado nos autos – DEPRE
20/09/2025	Pedido de Expedição de Alvará
28/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/08/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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