| Reqte |
Reducino Olympio Matheus
Advogada: Ozeni Maria Moro |
| Ent. Devedora |
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Advogada: Ozeni Maria Moro |
| TerIntCer |
ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.
Advogada: Thays Ferreira Heil Advogada: Débora Cristina do Prado Maida Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho Advogada: Julya Costa de Castro |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 20/07/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2230/2026 Data da Publicação: 21/07/2026 |
| 17/07/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 2230/2026 Teor do ato: Ciência à parte interessada do MLE expedido em seu favor. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP) |
| 17/07/2026 |
Mandado de Levantamento Expedido
EXPEDIÇÃO DE MLE |
| 17/07/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência à parte interessada do MLE expedido em seu favor. |
| 30/04/2026 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 20/07/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2230/2026 Data da Publicação: 21/07/2026 |
| 17/07/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 2230/2026 Teor do ato: Ciência à parte interessada do MLE expedido em seu favor. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP) |
| 17/07/2026 |
Mandado de Levantamento Expedido
EXPEDIÇÃO DE MLE |
| 17/07/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência à parte interessada do MLE expedido em seu favor. |
| 30/04/2026 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 24/03/2026 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/10/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 30/01/2026 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 02/11/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 09/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70893223-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 09/09/2025 15:43 |
| 07/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0451/2025 Data da Publicação: 08/07/2025 |
| 04/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0451/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 201 e 203: Anote-se. Diante da cessão de crédito levada a efeito, defiro a devolução do depósito de prioridade realizado em favor da requerente, mediante a transferência bancária do valor depositado para a conta judicial à disposição da DEPRE, tendo em vista que o referido depósito NÃO poderá beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que se proceda a transferência dos valores à DEPRE. Comunique-se a DEPRE a realização da operação, por e-mail. Int. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP) |
| 04/07/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 201 e 203: Anote-se. Diante da cessão de crédito levada a efeito, defiro a devolução do depósito de prioridade realizado em favor da requerente, mediante a transferência bancária do valor depositado para a conta judicial à disposição da DEPRE, tendo em vista que o referido depósito NÃO poderá beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que se proceda a transferência dos valores à DEPRE. Comunique-se a DEPRE a realização da operação, por e-mail. Int. |
| 04/07/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 01/06/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 08/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70321671-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 08/04/2025 17:10 |
| 03/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70303429-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/04/2025 12:17 |
| 24/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70262535-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/03/2025 10:16 |
| 28/02/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/09/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 25/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0053/2025 Data da Disponibilização: 14/02/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4144 Página: |
| 12/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0053/2025 Teor do ato: Fls. 197: Providencie o requerente o demonstrativo de cálculo completo, contendo a conta judicial de origem e a conta judicial do DEPRE de destino. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP) |
| 11/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 197: Providencie o requerente o demonstrativo de cálculo completo, contendo a conta judicial de origem e a conta judicial do DEPRE de destino. |
| 11/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/02/2025 |
Documento Juntado
|
| 07/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/02/2025 |
Documento Juntado
|
| 07/02/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 02/01/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 03/11/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/08/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70904111-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/10/2024 15:52 |
| 08/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0512/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024 |
| 07/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0512/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 178/179: defiro a devolução dos depósitos de prioridade depositados à disposição destes autos à DEPRE, devendo a z. Serventia encaminhar os valores encontrados em conta judicial, tendo em vista que os referidos depósitos não poderão beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009. Assim, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando providências necessárias a disponibilização do valor de R$138.712,08, referente ao credor REDUCINO OLYMPIO MATHEUS, que foi devolvido à conta vinculada da DEPRE, conforme ofício enviado ao Banco do Brasil. Int. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP) |
| 07/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0512/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da cessão de crédito levada a efeito, defiro a devolução do depósito de prioridade realizado em favor do requerente, mediante a transferência bancária do valor depositado para a conta judicial à disposição da DEPRE, tendo em vista que o referido depósito NÃO poderá beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009. 2. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que se proceda a transferência dos valores à DEPRE. 3. Comunique-se a DEPRE a realização da operação, por e-mail. Int. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP) |
| 06/08/2024 |
Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório
Vistos. Fls. 178/179: defiro a devolução dos depósitos de prioridade depositados à disposição destes autos à DEPRE, devendo a z. Serventia encaminhar os valores encontrados em conta judicial, tendo em vista que os referidos depósitos não poderão beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009. Assim, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando providências necessárias a disponibilização do valor de R$138.712,08, referente ao credor REDUCINO OLYMPIO MATHEUS, que foi devolvido à conta vinculada da DEPRE, conforme ofício enviado ao Banco do Brasil. Int. |
| 06/08/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1. Diante da cessão de crédito levada a efeito, defiro a devolução do depósito de prioridade realizado em favor do requerente, mediante a transferência bancária do valor depositado para a conta judicial à disposição da DEPRE, tendo em vista que o referido depósito NÃO poderá beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009. 2. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que se proceda a transferência dos valores à DEPRE. 3. Comunique-se a DEPRE a realização da operação, por e-mail. Int. |
| 05/08/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/07/2024 |
Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido
Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho |
| 12/05/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 01/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70366102-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 01/05/2024 15:01 |
| 24/02/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 01/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0029/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898 |
| 31/01/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0029/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 75/161: tendo em vista a cessão de crédito levado a efeito entre CEDENTE e CESSIONÁRIO, sobre o crédito existente em nome do credor originário, ressalvado o valor referente aos honorários advocatícios cabentes ao patrono originário no importe de 25%, processe-se. Assim, homologo a cessão de crédito de Reducino Olympio Matheus para Vail II Precatório Fundo de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado , no valor equivalente a 75%, datado em 23/09/2022, do Precatório nº 0097354-48.2021.8.26.0500. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 171/173: primeiramente, aguarde-se o cumprimento do item anterior, após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP) |
| 30/01/2024 |
Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
Vistos. Fls. 75/161: tendo em vista a cessão de crédito levado a efeito entre CEDENTE e CESSIONÁRIO, sobre o crédito existente em nome do credor originário, ressalvado o valor referente aos honorários advocatícios cabentes ao patrono originário no importe de 25%, processe-se. Assim, homologo a cessão de crédito de Reducino Olympio Matheus para Vail II Precatório Fundo de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado , no valor equivalente a 75%, datado em 23/09/2022, do Precatório nº 0097354-48.2021.8.26.0500. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 171/173: primeiramente, aguarde-se o cumprimento do item anterior, após, tornem conclusos. Int. |
| 30/01/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/12/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 16/11/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/10/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 27/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70494732-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 17:27 |
| 11/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0331/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734 |
| 10/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0331/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os patronos originários acerca da cessão de crédito levada a efeito, bem como, sobre a reserva de honorários contratuais no importe de 25% sobre o valor do precatório, juntando, se o caso, contrato escrito. Int. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP) |
| 10/05/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Manifestem-se os patronos originários acerca da cessão de crédito levada a efeito, bem como, sobre a reserva de honorários contratuais no importe de 25% sobre o valor do precatório, juntando, se o caso, contrato escrito. Int. |
| 24/02/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/12/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 18/12/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 28/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70791637-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 17:28 |
| 25/10/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 05/10/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70660873-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/10/2022 17:40 |
| 14/07/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2028 devido à alteração da tabela de feriados |
| 13/05/2021 |
DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5 |
| 26/04/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 23/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0225/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1702/1704 |
| 22/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0225/2021 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP) |
| 18/03/2021 |
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
Processo de requisitório 0097354-48.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE |
| 18/03/2021 |
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho |
| 10/03/2021 |
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. |
| 10/03/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 07/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 0408245-54.1992.8.26.0053 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 05/10/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 28/11/2022 |
Petições Diversas |
| 27/06/2023 |
Petições Diversas |
| 01/05/2024 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 04/10/2024 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 24/03/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 03/04/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 08/04/2025 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 09/09/2025 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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